NOTA TÉCNICA SOBRE A “REFORMA TRABALHISTA”

Análise preliminar do Substitutivo ao Projeto de Lei no 6.787/2016 

1. Trata-se, desde logo, da mais profunda e extensa reforma trabalhista que se propõe nos últimos 70 anos (pós-CLT).

2. O Substitutivo desloca o eixo de proteção social, baseado no princípio de que o “trabalho não é mercadoria”, para um sistema individualista, baseado na lógica do mercado, retrocedendo até mesmo aos princípios fixados no Código Civil Brasileiro.

3. Ausência de “Diálogo social”: O primeiro e mais geral aspecto a se reconhecer é a ausência de diálogo social em relação a essa proposta de reforma. O PL no 6.787/87, conforme encaminhado pelo Governo, já exigia que se ampliasse o diálogo sobre as consequências de sua aprovação, tendo em vista o eixo das propostas de contratos precários (para diferenciar dos contratos de trabalho por prazo determinado); a proposta de prevalência de negociado sobre legislado, como regra; a criação de representação no local de trabalho e o deslocamento para incentivar acordos por empresa sem a participação sindical ou com participação sindical mitigada e o incentivo às fórmulas extrajudiciais de composição de conflitos. Claramente, naquela proposta, se estava a deslocar o sistema protetivo trabalhista. No entanto, o Substitutivo apresentado pelo Relator, Deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), foi muito além da proposta original. 

Tratou de aprofundar a precarização com:

(a) fortalecimento dos acordos individuais em detrimento da lei e de acordos e convenções coletivas;

(b) estímulo aos contratos precários: amplia o contrato a tempo parcial; flexibiliza regras do temporário; retira a obrigação ainda que subsidiária dos contratos de terceirização; cria o contrato intermitente; regulamenta o teletrabalho por meio de “tarefas”, sem correspondência com a “duração do trabalho”;

(c) altera regras processuais de prescrição com menor tempo e na vigência do contrato;

(d) afasta da Justiça do Trabalho possibilidade de anular acordos e convenções coletivas contrárias à lei;

(e) dificulta e encarece o acesso à Justiça do Trabalho;

(f) afasta os sindicatos da assistência nas demissões e no pagamento de verbas rescisórias;

(g) cria uma representação de trabalhadores com maior possibilidade de sofrer interferência do empregador, pela ausência de vínculo sindical, e com poderes para “conciliar” e quitar direitos trabalhistas;

(h) cria regras processuais para limitar a jurisdição trabalhista (restringindo a atuação da Justiça do Trabalho nos processos individuais);

(i) retira o conceito de “demissão coletiva” para afastar a obrigatoriedade de negociação prévia nestes casos;

(j) flexibiliza a jornada de trabalho de modo a permitir que o empregado trabalhe 12 horas ininterruptas, mediante mero contrato individual de trabalho, e sem intervalos;

(k) acaba com o pagamento da chamada “hora de percurso” (horas in itinere); 

(l) altera o conceito de grupo econômico, dificultando o recebimento de créditos trabalhistas;

(m) altera o conceito de “tempo à disposição do empregador”, facilitando trabalho sem pagamento de horas extras;

(n) restringe as hipóteses e fixa limites para as indenizações por danos morais e patrimoniais;

(o) permite que acordos coletivos, mesmo quando inferiores, prevaleçam sobre convenções coletivas;

(p) permite que a negociação coletiva retire direitos e prevaleça sobre a lei; 

(q) lista exaustivamente os casos em que os acordos não podem reduzir ou retirar direitos, dando margem para a interpretação de que tratando-se de uma “exceção”, tudo o mais poderá ser retirado ou reduzido;

(r) dificulta as execuções trabalhistas na sucessão de empresa ou nos casos de desconsideração da personalidade jurídica do empregador (tema clássico do direito do trabalho);

(s) amplia expressamente a terceirização para a atividade-fim (principal) da empresa e exclui a responsabilidade subsidiária da contratante na cadeia produtiva;

(t) transforma todas as contribuições de custeio ou financiamento sindical em facultativas, exigindo prévia autorização individual para a sua cobrança e desconto;

(u) desconstrói um conjunto de súmulas trabalhistas relacionadas a proteção ao salário, jornada de trabalho, tempo à disposição, integração de parcelas para empregados com mais de 10 anos, comissões e prêmios;

(v) altera o conceito e dificulta a aplicação dos casos de equiparação salarial (trabalho igual, salário igual);

(w) cria a figura da extinção do contrato de trabalho “por acordo”, diminuindo as indenizações pela metade;

(x) admite a cláusula de arbitragem (com afastamento da Justiça) nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração exceda 2 vezes o teto da previdência (remuneração acima de R$11.100,00);

(y) veda a ultratividade de acordos e convenções coletivas;

(z) e inúmeras outras alterações com revogação expressa de diversos dispositivos da CLT.

Desse breve balanço, que alcançou todo o alfabeto, não se produziu um único espaço de diálogo que levasse em consideração os atores sociais e nem mesmo uma reflexão acerca das consequências da destruição da legislação trabalhista brasileira, do enfraquecimento dos sindicatos e da mais profunda e extensa proposta de precarização das relações de trabalho dos últimos 70 anos.

4. Conflito com normas internacionais, em especial OIT: A proposta conflita com diversas normas de diplomas internacionais que foram adotados pelo Brasil, em especial Convenções e Recomendações da OIT. Alguns exemplos:

(a) Ausência de diálogo social - Convenções OIT n. 87, 98, 144, 150, 151 e 154 e as Recomendações que as complementam; Recomendação n. 113; Resolução OIT relativa ao tripartismo e ao diálogo social, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua 90a reunião (Genebra, 18 de junho de 2002);

(b) Retira o conceito de demissão coletiva e obrigatoriedade de negociação coletiva prévia - Convenções OIT n. 11, 87, 98, 135, 141 e 151, ilustrativamente, não permitem as dispensas trabalhistas coletivas procedidas de maneira unilateral pelo empregador por se tratar de ato/fato coletivo, inerente ao Direito Coletivo do Trabalho, pelos impactos que a decisão empresarial adquire;

(c) Incentiva contratos precários e jornadas de trabalho exaustivas por mero acordo individual de trabalho: em especial as oito convenções que compõem o conjunto reconhecido em 1988 como “Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho”: A Convenção (no 29) sobre Trabalho Forçado, de 1930, a Convenção (no 105) sobre Abolição do Trabalho Forçado, de 1957, a Convenção (no 87) sobre Liberdade Sindical e Proteção do Direito de Organização, de 1948, a Convenção (no 98) sobre Direito de Organização e de Negociação Coletiva, de 1949, a Convenção (no 100) sobre Igualdade de remuneração, de 1951, a Convenção (no 111) sobre Discriminação no Emprego e na Profissão, de 1958, a Convenção (no 138) sobre Idade Mínima, de 1973, e a Convenção (no 82), sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil, de 1999;

(d) Enfraquece a ação e atuação sindical, restringindo e dificultando suas fontes de custeio: Convenções OIT 98, 135 e 154 e, ainda, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) – Aprovado pelo Brasil – Decreto Legislativo no 226, de 12.12.1991 e promulgado pelo Decreto no 592, de 6.7.1992, especialmente no seu artigo 22; O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966) - Aprovado pelo Brasil – Decreto Legislativo - Aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo no 226, de 12.12.1991 e promulgado pelo Decreto no 591, de 6.7.1992, especialmente em seu artigo 8o; A Convenção Americana dos Direitos Humanos – adotada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José da Costa Rica, em 22.11.1969 – Aprovada pelo Brasil pelo Decreto Legislativo no 27, de 25.9.1992 e promulgada pelo Decreto no 678 de 6.11.1992, especialmente no artigo 16; o Protocolo adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e culturais – adotado pela Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos em 17.11.1988 – Aprovado pelo Brasil – Decreto Legislativo no 56, de 19.4.1995 e promulgado pelo Decreto no 3321, de 30.12.1999, especialmente em seus artigos 2o, 5o e 8o e, finalmente, a Declaração sócio-laboral do MERCOSUL.

5. Conflito com a Constituição de 1988: a proposta também apresenta dispositivos que se acham em desacordo com a Constituição Federal.

(a) Desprotege a relação de emprego: artigo 7o, caput e inciso I;

(b) Cria condições precárias e amplia a terceirização: artigo 7o, caput e ainda os arts. 1o, IV; 7o a 10; 170, VIII, e 193;

(c) Enfraquece os sindicatos: artigo 8o;

(d) Inibe ou afasta a Jurisdição trabalhista: artigo 5o, XXIX e artigo 114;

(e) Admite acordos individuais para compensação de horas e outras modalidades precarizantes: art. 7, caput e em especial incisos VI e XIII.

6. Conclusão: O Substitutivo apresentado pelo Relator Deputado Rogério Marinho está a exigir contundente manifestação e oposição ao seu conteúdo por parte de todos aqueles que têm o compromisso de defender os direitos dos trabalhadores e as conquistas sociais dura e minimamente alcançadas ao longo dos últimos 70 anos. Enviaremos um detalhado quadro das alterações pretendidas, com as observações quanto às suas consequências jurídicas.

Brasília, 13 de abril de 2017.

FONTE: CUT Nacional - Nossos sócios José Eymard Loguercio e Fernanda Caldas Giorgi, juntamente com o advogado de LBS, Antonio Fernando Megale Lopes, apresentam uma análise preliminar do substitutivo da reforma trabalhista apresentada pelo Deputado Federal Rogério Marinho filiado ao PSDB/RN. 

Espaço de opinião, debate e compromisso

Quando principiamos este espaço - e já se foram alguns poucos anos - o compromisso para com todos foi o de ser aqui, sempre, um ambiente de ampla discussão de tudo o que possa interessar ao aprimoramento da cidadania, colaborando com o agigantamento do espírito crítico e construtivo no processo permanente de crescimento civilizatório dos indivíduos em sociedade, privilegiando os temas voltados para a cultura geral, sem que outros de natureza ainda que particularizada possam também figurar nesta janela da blogosfera, mas desde que os assuntos tenham pertinência com a humanidade, a sua continuação e progresso permanente, com a preocupação de se construir pelas ideias a cultura da paz, da tolerância ampla, da abominação da violência com forma de resolução de qualquer espécie de conflitos, da luta pela eliminação das desigualdades e da exploração do ser humano. 

Concretamente, a nossa consciência nos impulsiona a continuar com os mesmos propósitos, pois, até aqui, não encostamos na cerca da cooptação para saber se depois dela há espaço para o trânsito livre das ideias aqui desenvolvidas e publicadas. 

É um modesto espaço de opinião e discussão, e que não se pretende alçar voos de brigadeiro que não seja pela própria dinâmica de tudo aquilo que se produzir no plano da cultura e do mundo trabalho em favor dos ideias humanitários, dedicando-nos a interagir com os nossos leitores sobre os temas que são da nossa predileção: direito, política, economia, história, meio ambiente, saúde, filosofia e as lutas sociais. E nessa linha de escolha abraçamos muitos outros temas correlatos, com razoável destaque para a movimentação da atividade política, reconhecendo-se a relevância dessa ciência para a vida da cidade e das pessoas. 

Seguiremos firmes nos objetivos inicialmente elencados, e nos fortaleceremos nessa caminhada mantendo o Blog na vertente da democracia, da liberdade de opinião e do respeito às contrariedades que surgem no curso do processo dialético de convivência entre os atores sociais. 

O Brasil enfrenta a sua maior crise política da história, acrescida da tragédia econômica que se abate sobre uma grande faixa da população, com os raios e trovoadas da recessão e do desemprego de mais de 13 milhões de trabalhadores. É um cenário bastante difícil para uma solução de curto prazo. A  principal operação da Polícia Federal em curso já demonstrou aos órgãos do sistema judiciário o envolvimento de uma significativa parcela dos políticos brasileiros com vários tipos de crimes, em cumplicidade com a elite de empreiteiros do país. A ccondenação dos culpados está sendo observada pela sociedade, mas não é a saída para a profunda crise em que nos encontramos. Há que se pensar e agir muito para retirar o país do despenhadeiro. 

O nosso estado não está fora desse contexto nacional. Destas plagas também aparecem os envolvidos  no cenário de sujeiras e crimes alevantados pela Lava Jato. Políticos carcomidos pelas velhas práticas da corrupção, só agora, ao cair dos dentes e dos últimos fios de cabelos, se veem retirados do lamaçal dos crimes e mostrados ao povo de todo o Brasil, pois, aqui, nenhuma surpresa quanto ao modus operandi dos mesmos. 

No quesito economia, o atual governo busca manter o equilíbrio fiscal e financeiro das contas do erário. Mantém o pagamento do funcionalismo público em dia, e ainda consegue driblar os apertos impostos pela conjuntura e realizar investimentos, mas sem a repercussão social tão desejada, porque os destinatários dos serviços e das políticas públicas são incontáveis, devido à longa demanda reprimida por tantos anos de descompromisso social, enquanto os recursos financeiros, como sabemos, caminham sempre para a escassez. 

Mesmo nessa quadratura conjuntural preocupante e de difícil superação, vamos manter viva a chama da opinião e do debate de compromisso!

Petrônio Alves

Advogado e Jornalista    

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O Poder de plantão tenta dominar os fatos e calar a cidadania

O sentimento que domina a maioria da sociedade brasileira é o da descrença e revolta com a categoria dos políticos [as]. Os motivos são quase todos conhecidos, porque é muito certo que os escombros poderão, no futuro, mostrar coisas escabrosas que, admitamos, fugiram ao esforço de compreensão da cidadania no momento em que direcionamos a busca pela explicação de alguns fatos muito palpitantes no mundo do tempo real.

Neste cenário que vivemos, de ensaios e de muito esconderijo em que tentam isolar o conjunto dos fatos, portanto, manipular a verdade, muita coisa vai escapando do controle e do interesse da população. Os agentes do poder de plantão são os profissionais da política vetusta em uso e desuso no Brasil. Dominam as regras do jogo e, assim, arbitram os acontecimentos, mesmo aqueles distanciados do imaginário do indivíduo com uma cultura mediana, pois, os resultados materializados dos acontecimentos políticos, econômicos e sociais são a matéria prima de que precisam os plantonistas para distribuírem entre si os "nacos do poder".

O poder central estabelece  uma lógica estribada no domínio e controle dos fatos sociais que possam representar grande repercussão política, no máximo grau  que puder. Nesse exercício, diversos são os instrumentos do Estado que entram em campo para gerir o jogo dos objetivos e dos interesses dos ocupantes do poder, com relevante destaque à força-tarefa de comunicação da massa, desenvolvida a partir de uma análise detalhada de como nasceu o acontecimento para o ato seguinte de como a sociedade vai receber a informação.

O acidente aéreo que matou cinco pessoas, dentre estas o Ministro Teori Zavascki, nas cercanias da cidade balneária de Paraty no Estado do Rio de Janeiro, é um desses fatos singulares em que os agentes do poder tentam empreender um controle esmerado, a começar pelo segredo que a Justiça Federal do local chancelou o acontecimento, como forma de evitar o acesso da cidadania aos atos que montarão o inquérito e o futuro processo judicial.

Noutra instância, as forças do Estado, sabendo da gravidade dos fatos, tudo fazem para que haja uma "compreensão retilínea" do acontecimento, contando, claro, com o nível muito pequeno de cultura da maioria da cidadania, que certamente não fará uma leitura bem crítica do sinistro, o que facilita acomodar as tensões, bem ao sabor dos poderosos.

Não se queira falar da fantasmagórica "teoria da conspiração", como sendo o fio condutor de uma desconfiança generalizada de que houve sabotagem ou atentado contra a aeronave e, com isso, atingir o fim alcançado que seria a morte do Ministro Teori Zavascki, porque ele haveria de homologar o monstro da delação dos figurões da Construtora Odebrecht, que traz na sua barriga os fetos da podre política que ora domina o país, o que seria o "caos neste grave momento de crise", conforme os chavões dos plantonistas.

A exigência da cidadania é o esclarecimento completo do sinistro, porque simplórias explicações já sabemos que são estratagemas do maquinário do Estado a serviço da garantia e da manutenção desse modelo de poder  que se sustenta dos ratos paridos e alimentados pela Montanha Odebrecht.

Duvidar, suspeitar, não acreditar também são direitos da cidadania, mesmo num simulacro de estado democrático de direito, como esta trágica experiência que estamos envolvidos neste território anêmico de moral e ética na política.

Petrônio Alves

Advogado - OAB-MA 5346

Jornalista   -  1639/MA

 

Quem vigia os vigilantes? A questão da responsabilidade dos juízes 

Por André Karam Trindade

 “Ainda há juízes em Berlim”, e
lá eles respondem por seus atos".

Recebi de um amigo, que é promotor de Justiça, texto que está circulando na internet e, sobretudo, nas redes sociais (onde a autoria sempre se perde), intitulado “Ainda há juízes em Berlim, mas não por muito tempo...”, de Eduardo Perez, juiz de Direito do TJ-GO. Não vou discutir aqui seus equívocos, mas quero aproveitá-lo como gancho para expor meu argumento: sim, “ainda há juízes em Berlim”; e lá, de há muito, todos eles respondem — administrativa, civil e penalmente — por seus atos.

A Lei Alemã dos Juízes (Deutsches Richtergesetz) — na versão publicada em 19 de abril de 1972, com as modificações do parágrafo 62, inciso 9, dadas pela Lei de 17 de junho de 2008 — estabelece, por exemplo, a “revogação da nomeação do cargo” (parágrafo 19), nos casos de crime, fraude, corrupção etc., e ainda diversas “medidas disciplinares” (parágrafo 64).

Como se isso não bastasse, lá em Berlim (e em toda a Alemanha), há também o crime específico previsto no parágrafo 339 do Código Penal (Rechtsbeugung): “O juiz, ou qualquer outro funcionário público ou juiz arbitral, que seja culpado de direcionar o Direito para decidir com parcialidade contra qualquer uma das partes será punido com pena privativa de liberdade de um a cinco anos” (tradução livre).

A título meramente ilustrativo, cumpre referir importante decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, em 2003, apontando a necessidade de se aumentar ainda mais a responsabilidade dos juízes alemães por erros judiciários (veja aqui).

No restante da Europa, como se sabe, a legislação vigente segue a mesma linha. Não vamos nos esquecer que, na Espanha, ao julgar o famoso caso Peláez, Crespo y Correa vs. Garzón, em 2012, o Tribunal Supremo condenou o conhecido juiz espanhol pela prática de prevaricação judicial à perda do cargo e inabilitação para função pública pelo período de 11 anos, em razão de abuso consistente na determinação de escutas ilegais no caso Gürtel, que envolvia dirigentes do Partido Popular, em Valência, e seus advogados.

E, aqui, como é? Na esfera administrativa, temos a vantajosa pena de aposentadoria compulsória com vencimentos integrais (e acima do teto!); na esfera civil, a responsabilidade pessoal permanece regressiva, tal qual o modelo adotado pelo CPC 39, que se resume às hipóteses de dolo e fraude, à revelia do disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição; na esfera criminal, não há tipos penais próprios, enquanto aqueles da lei de abuso de autoridade vigente são, na prática, de muito difícil enquadramento (e todos sabem o porquê).

Para completar, até o momento ninguém foi penalizado, em nenhuma esfera. Nem pelas escutas ilegais nem pelas provas obtidas ilicitamente e tampouco por vazar informações sigilosas à imprensa. Isso é fato. O único que se deu mal, por aqui, foi o Protógenes (aquele delegado federal da operação Satiagraha), que se exilou na Suíça e agora ingressou com revisão criminal alegando falta de isonomia! 

Sed quis custodiet et ipsos custodes? 

Essa célebre frase de Juvenal, poeta latino do século II, traduz uma das grandes indagações dirigida a Sócrates, na República, de Platão. Ela também sintetiza o núcleo da reflexão desenvolvida por Mauro Cappelletti a respeito da responsabilidade dos juízes, em 1982, ao elaborar o relatório geral das discussões sobre o tema “The role and functions of legal professions and judicial responsibility”, durante o XI Congresso Mundial da Academia Internacional de Direito Comparado, realizado em Caracas, na Venezuela. Foi esse importante relatório que deu origem ao artigo intitulado Who Watches the Watchmen?, A comparative Study on Judicial Responsability, que resultou na posterior publicação da clássica obra Giudici irresponsabili?: studio comparativo sulla responsabilità dei giudici, de 1988, traduzida para o português logo em seguida (Juízes irresponsáveis, SaFe, 1989).

Pois bem. A responsabilidade dos juízes (e, igualmente, dos promotores e procuradores) é uma questão que atravessa a história do Direito, mas que ocupa um lugar central somente na arquitetura do paradigma do Estado Constitucional de Direito. As razões para isso são bastante óbvias. As atuais democracias estruturam-se sobre um sistema normativo de diretos e garantias que pressupõe limites e vínculos à atuação dos poderes públicos e privados. Todo poder deve ser controlado, não havendo mais espaço para blindagens e imunidades.

Em sua obra, Cappelletti parte da premissa segundo a qual um poder sem responsabilidade é incompatível com um sistema democrático. Com isso, ele critica os dois princípios que, historicamente, elidiram a admissão da responsabilidade judicial — the king can do no wrong e res judicata facit jus —, demonstrando que, no paradigma jurídico que surge a partir do segundo pós-guerra, ambos são igualmente inaceitáveis.

Para combater a ideia de que o Estado, sendo fonte da produção normativa, não cometeria atos ilegítimos, Cappelletti resgata uma compreensão de responsabilidade vigente na democracia grega:  “Ninguém que, de qualquer modo, exerça uma função pública, é isento do dever de prestar contas da própria ação”.

Entre os conhecidos modelos de responsabilidade dos juízes — num extremo, a sujeição ao controle exercido como privilégio do governante e, noutro, o corporativismo isolacionista fundado na absolutização da independência —, Cappelletti propõe um modelo de responsabilização por meio do qual busca combinar “razoável medida de responsabilidade política e social com razoável medida de responsabilidade jurídica”, de um lado, garantindo que a magistratura e seus membros possuam certo grau de independência e evitando que atuem como subordinados dos poderes políticos, dos partidos políticos e de outras organizações sociais e, de outro lado, eliminando os riscos do isolamento corporativo e “a anarquia incontrolada e irresponsável dos membros individuais do Judiciário”.

Em suma, num Estado que se diz Democrático de Direito, deve haver uma relação diretamente proporcional entre o poder e a efetiva responsabilidade dos juízes, mantendo-se um equilíbrio entre controle e independência. 

Responsabilizar, sim; agora, sim; mas de qualquer modo, isso não

De pronto, quero deixar claro que não vejo nenhum problema em responsabilizar criminalmente — seja por abuso de autoridade ou o nome que se pretenda dar — os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Também acredito que, sim, o momento é oportuno, tal qual sustentou o ministro Gilmar Mendes, para se atualizar a legislação em vigor, elaborada na década de 1960, o que explica parte de sua proposital inefetividade. Assim como também já passou da hora, sobretudo quando o tema é corrupção, de se abrir a caixa-preta dos supersalários e extinguir, definitivamente, todos os privilégios.

Isso não significa, contudo, que esse importante debate democrático pudesse ser subtraído da sociedade, incluído no pacote das medidas anticorrupção e votado durante a madrugada. Também não autoriza que se possa utilizar da péssima técnica legislativa aplicada. E tampouco legitima que se empreguem tipos penais abertos.

Na coluna Limite Penal, publicada ontem (2/12), Alexandre Morais da Rosa já ilustrou, com precisão, os acertos e desacertos relativos às emendas ao PL 4.850/2016, aprovado pela Câmara dos Deputados, abordando — tecnicamente — os problemas que envolvem os dispositivos que trataram da responsabilização desses agentes políticos.

De toda maneira, o modo como ocorre o jogo na arena política é conhecido de todos. Se o projeto for aprovado no Senado nos mesmo moldes em que foi aprovado pela Câmara dos Deputados — o que me parece improvável — e, assim, tornar-se lei, então restará aos legitimados questionar sua constitucionalidade pelas vias existentes. Esse é o único caminho jurídico, gostem ou não.

A chantagem esboçada pelos membros da força-tarefa do MPF — que ameaçaram abandonar a operação "lava jato" — é, além de ridícula e infantil, ilegal! Eles poderiam deixar o parlamento trabalhar, assim como eles gostariam que o parlamento os deixassem fazer. E, se realmente renunciarem (o que duvido), deverão ser responsabilizados, por prevaricação, inclusive, como muitos juristas já sinalizaram. 

Por favor, tragam o tal garantismo de volta!

Há, por fim, um elemento muito curioso em tudo isso. Os argumentos até anteontem rotulados pejorativamente de garantistas, agora, passam — convenientemente — a ser invocados por parcela dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Basta, para tanto, ver o resgate e a força que a legalidade constitucional assumiu em muitos (não todos, é verdade) dos discursos e pronunciamentos que marcaram as manifestações de repúdio à aprovação do PL 4.850/2016. A lição que fica, na iminência da responsabilização de todos — políticos, membros do Judiciário, membros do Ministério Público e, ainda, cidadãos comuns — é que o direito de defesa e as garantias constitucionais são inegociáveis. A preocupação dos juízes e promotores é legítima. Por quê? Porque eles conhecem a irracionalidade do sistema e sabem — como ninguém — as barbaridades que são praticadas, diariamente, nos foros e tribunais desse país.

FONTE: Consultor Jurídico. conjur.com.br