terça-feira, 31 de janeiro de 2012

Ministra Pedra 90 dos jurisdicionados !!

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Eliana Calmon diz que negligência de tribunais levou ao sumiço de 5,4 mil computadores




A Corregedora-Geral de Justiça, Eliana Calmon, afirmou ontem (30.01) que a negligência de tribunais locais foi responsável pelo sumiço de 5,4 mil equipamentos de informática, cujo valor chegava a R$ 6,4 milhões. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) repassava equipamentos de informática para os tribunais locais seguindo uma meta de gestão que visava à melhoria da informatização da Justiça.

“Não foi propriamente sumiço de 5 mil computadores. O que há é uma desídia [negligência], porque deveriam ter sido imediatamente tombados, imediatamente identificados como patrimônio do tribunal como doação do CNJ, e me parece que aí está o ponto. Houve uma desídia e começaram a ser usados, retirados do almoxarifado e usados sem a identificação, sem o devido tombamento.”

A Secretaria de Controle Interno do CNJ fez uma apuração sobre a situação dos equipamentos em 15 estados, que foi concluída em novembro. Segundo o CNJ, computadores e impressoras repassados desde 2009 a três tribunais – Paraíba, Tocantins, Rio Grande do Norte – superam o índice de10% de bens “não localizados”.

Já em Goiás, houve problemas na entrega de dados relativos ao repasse do material. A entrega de equipamentos nos quatro Estados foi suspensa. Somente no Rio Grande do Sul e no Espírito Santo todos os equipamentos foram localizados.

Outro problema encontrado pelo CNJ foi a manutenção de 3,6 mil equipamentos em depósito, sem uso, no valor de R$ 2,3 milhões. O CNJ informa que já investiu R$ 92 milhões em tecnologia da informação para modernizar os tribunais brasileiros, totalizando mais de 58 mil equipamentos.

Devido a essas irregularidades, o relatório da auditoria sugeriu a suspensão de doações a tribunais que “não mostraram cuidado com o patrimônio recebido” e apuração de responsabilidade pelos equipamentos não localizados. Recomendou, ainda, a revisão da política de doação e distribuição de equipamentos ao Judiciário
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Fonte: Débora Zampier - Repórter da Agência Brasil

A vaca leiteira da Nação não seca !!



Dívida Pública Federal aumenta 1,79% em dezembro e soma R$ 1,866 trilhão em 2011, diz Tesouro


A Dívida Pública Federal (DPF) cresceu 1,79% em dezembro, comparado a novembro, e soma R$ 1,866 trilhão. Houve, portanto, aumento nominal de R$ 32,81 bilhões no último mês de 2011, de acordo com relatório divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional. No acumulado do ano passado, a DPF cresceu 10,17%, o equivalente a R$ 172,3 bilhões.

O crescimento da dívida pública no mês passado resultou da emissão de R$ 38,66 bilhões em títulos - dos quais 78,68% com remuneração prefixada - contra resgates de títulos no valor de R$ 25,92 bilhões. Essa operação resultou em uma emissão líquida de R$ 12,74 bilhões em títulos, que se somaram aos R$ 17,49 bilhões pagos em juros no mês para aumentar a dívida.

O aumento do endividamento em 2011 foi resultado das despesas com juros, no valor de R$ 211,52 bilhões, e de menos resgates líquidos de títulos em poder de terceiros, no total de R$ 39,20 bilhões. No geral, os resgates foram de R$ 84,20 bilhões, neutralizados, em parte, pela capitalização de R$ 45 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Na composição da dívida total, 95,54% se referem à dívida interna (DPFi) e 4,46% à dívida externa (DPFe). O Tesouro conseguiu, ao longo de 2011, reduzir a participação percentual da dívida interna, em razão, principalmente, do aumento gradativo da emissão de títulos com remuneração prefixada, enquanto as demais modalidades de correção caíram.

Os títulos corrigidos por taxas prefixadas equivalem a 38,28% do total da dívida, equivalentes a R$ 682 bilhões, enquanto 31,7% (R$ 565 bilhões) são remunerados por taxas posteriores, determinadas pela variação da taxa básica de juros (Selic), e 29,6% (R$ 527 bilhões) são atrelados a índices de inflação. Resta ainda um residual de 0,4% de títulos (R$ 7,2 bilhões) corrigidos pelo dólar.

De acordo com o relatório, houve melhora no perfil da DPF, uma vez que o prazo médio de vencimento dos títulos mobiliários federais subiu de 3,51 anos, em 2010, para 3,62 anos, em 2011. O prazo médio da DFPi passou de 3,36 anos para 3,49 anos, e o prazo médio da DFPe evoluiu de 6,15 anos para 6,48 anos. O vencimento da dívida de curto prazo, que era de 22,73% dos títulos, em 2010, caiu para 21,89% no final de 2011, equivalentes a R$ 408,53 bilhões
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Fonte: Stênio Ribeiro - Repórter da Agência Brasil



segunda-feira, 30 de janeiro de 2012

Ações positivas do governo democrático e pau-pular !!




O que vocês acham do texto acima? E como analisam este pobre homem escoltado pela “força bruta”? O que pensam desta linguagem, incluindo a do título? Vejam a foto. Volto em seguida.


PM acompanha invasor durante a retirada: Agefis derrubou moradias com a ajuda de três tratores.


Esse é mais um exercício que faço para evidenciar como é fácil distorcer a realidade com dados extraídos da realidade. É claro que carrego nas tintas. Imito o procedimento empregado pelos petistas e por certo subjornalismo a soldo. Abaixo, reproduzo uma reportagem do Correio Braziliense de ontem. Como vocês vão notar, tratava-se de uma invasão ilegal. E não existe estado democrático e de direito sem o cumprimento da lei. Leiam o texto do Correio. Volto em seguida.


Por Antonio Temóteo:Uma megaoperação do Comitê de Combate ao Uso Irregular do Solo do Governo do Distrito Federal removeu 70 famílias e destruiu 450 barracos de uma invasão na Fazenda Sálvia, de propriedade da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), do Ministério do Planejamento e Gestão. O latifúndio de 306 hectares, localizado na DF-330, entre Sobradinho e Paranoá, estava ocupado desde a última sexta-feira por invasores que se diziam interessados em participar de um programa de reforma agrária.


Na última quarta-feira, a SPU pediu ao Comitê de Combate ao Uso Irregular do Solo que interviesse na área para remover a invasão. Os trabalhos, coordenados pela Secretaria de Ordem Pública e Social (Seops), começaram às 9h50. Um grupo de 450 homens, formado por policiais militares, civis e federais, fiscais da Agência de Fiscalização do DF (Agefis) e da SPU e bombeiros foi destacado para a retirada.


Os servidores da Agefis derrubaram os 450 barracos e tiveram o auxílio de três tratores. Caminhões do Serviço de Limpeza Urbana do DF (SLU) retiraram o lixo do local. Apenas uma mulher grávida passou mal, mas foi socorrida pelos bombeiros e levada para o Hospital Regional do Paranoá. Ela e o bebê passam bem.


PrisõesDurante a desocupação, a Delegacia do Meio Ambiente (Dema) prendeu 29 pessoas acusadas de invadir com intenção de ocupar terras da União, crime descrito no artigo 20 da Lei nº 4.947, de 1966. As penas para quem comete o delito são de seis meses a três anos de prisão. Cada um dos acusados poderá responder em liberdade, caso uma fiança de R$ 1 mil seja paga. Três pessoas também responderão pelo crime de desacato a autoridade, descrito no artigo 331 do Código Penal. As penas são de seis meses a dois anos.


O agricultor José Pereira Gonçalves, 48 anos, estava em um assentamento em Brazlândia com a mulher e dois filhos e, desde a última sexta-feira, fez um barraco na Fazenda Sálvia. Natural do Maranhão, José diz que gostaria de dar uma vida melhor para os filhos por meio do trabalho na lavoura. “Não quero nada de ninguém. Queria só um pedaço de chão para plantar, mas, como não deu certo, vou esperar uma oportunidade. O governo tinha de ajudar quem precisa. Essa terra está parada”, lamentou.


A agricultora Maria Silva, 39 anos, estava acampada na Fazenda Sálvia com a irmã, Rita Silva, 45. As duas são paraibanas e vieram para Brasília na esperança de conseguirem ser incluídas em um programa de reforma agrária. “A situação é precária no nosso estado. Viemos para cá em busca de um lugar para viver bem. Essa fazenda podia ser dividida entre o povo, mas ninguém consegue nada de graça”, disse.


Voltei“Ah, mas não houve violência!” Não porque não houve resistência. A reportagem não diz. Não está claro se a Justiça foi acionada. Parece que não! As forças policiais se encarregaram do assunto. E se note que é terra da União. Foi o Ministério do Planejamento quem pediu que os invasores fossem retirados. Invasão em terra do governo, não! Gilberto Carvalho só apóia invasão de propriedade privada!


Ora, troquem-se as personagens. Estivesse no poder um governo do PSDB ou do DEM, e os petistas estariam lá, “mobilizando” os invasores e indagando: “Mas para onde serão levadas essas pessoas? É justo impedir que tenham as suas casas?” Cadê os deputados petistas? Cadê aquele “secretário” de Gilberto Carvalho???


O que é asqueroso na maioria dos petistas, obviamente, não é o que eles dizem ser apreço pelos “direitos humanos”; asqueroso é seu apreço seletivo. Até agora, nem Maria do Rosário nem Carvalho não se interessaram pelo estudante do Piauí que ficou cego de um olho no choque com a Polícia Militar do Estado, comandada pelos companheiros petistas e pelo PSB.


Por Reinaldo Azevedo

30 de Janeiro, Dia da Saudade, meu dia !!


A palavra Saudade traz em si, diversos significados que podem ser interpretados de acordo com o contexto onde é aplicado. Sua origem encontra-se no Latim, Solitate, e se pesquisada, descobriremos que a conotação contemporânea distanciou-se da original. Saudade não mais se refere ao sentimento de solidão preservado em variações de línguas românicas como o espanhol: soledad e soledat.


Sobre a saudade, podemos encontrar definições como "Sentimento mais ou menos melancólico de ausência, ligado pela memória à situações de privação da presença de alguém ou de algo, de afastamento de um lugar ou de uma coisa, ou à ausência de certas experiências e determinados prazeres já vividos e considerados pela pessoa em causa como um bem desejável"; ou "Lembrança nostálgica e, ao mesmo tempo, suave, de pessoa ou coisa distante ou extinta. Pesar pela ausência de alguém que nos é querido". Como sinônimos, encontramos Lembrança e Nostalgia.


Em 30 de janeiro celebra-se o "Dia da Saudade". Na gramática Saudade é substantivo abstrato, tão abstrato que só existe na língua portuguesa. Os outros idiomas têm dificuldade em traduzi-la ou atribuir-lhe um significado preciso: Te extraño (castelhano), J'ai regret (francês) e Ich vermisse dish (alemão).


No idioma inglês encontramos várias tentativas: homesickness (equivalente a saudade de casa ou do país), longing e to miss (sentir falta de uma pessoa), e nostalgia (nostalgia do passado, da infância). Mas todas essas expressões estrangeiras não definem o que sentimos.


São apenas tentativas de determinar esse sentimento que nós mesmos não sabemos exatamente o que é. Não é só um obstáculo ou uma incompatibilidade da linguagem, mas é principalmente uma característica cultural daqueles que falam a língua portuguesa.


Saudade não tem cor, mas pode ter cheiro. Não podemos ver nem tocar, mas sabemos o quanto é grande. Pode ser o sentimento que alimenta um relacionamento amoroso ou apenas o que sobra dele. Pode ser uma ausência suave ou um tipo de solidão. Pode ser uma recordação daquele momento e daquela pessoa, que um dia, mesmo sabendo ser impossível, ousamos querer reviver e rever. É a dor de quem encontrou e nunca mais encontrará, de quem sentiu e nunca mais voltará a sentir. A saudade se combina com outros sentimentos e procria-se. A soma da saudade com a solidão é igual a Dor. O resultado da saudade com a Esperança é a Motivação.


Saudade é uma só, em diferentes palavras. É comum encontrá-la grafada nas lápides em alusão a dor da ausência provocada pela morte. Mas na Literatura e na Música é um tema crônico. É quem arquiteta a estrofe e conduz o tom. Não importa o gênero literário ou o estilo musical, não importa o autor, a época ou a situação.


Casimiro de Abreu versificou sua saudade da infância: "Oh! que saudades que eu tenho / Da aurora da minha vida / Da minha infância querida / Que os anos não trazem mais!". Álvares de Azevedo antecipou a saudade mortal: "Se eu morresse amanhã, viria ao menos / Fechar meus olhos minha triste irmã / Minha mãe de saudades morreria / Se eu morresse amanhã!". A poetisa portuguesa, Florbela Esperanca, também registrou sua saudade: "E a esta hora tudo em mim revive / Saudades de saudades que não tenho... / Sonhos que são os sonhos dos que eu tive...".


O Rock brasileiro transformou a saudade numa de suas bandeiras. Renato Russo cantou: "nessa saudade que eu sinto / De tudo que eu ainda não vi". Ainda nas canções de Renato: "dos nossos planos é que tenho mais saudade". Entre o Rock e a MPB, Cazuza, declarou: "Saudade do que nunca vai voltar / E dos amigos que se foram / Eu hoje estou com saudade". Tom Jobim e Vinícius de Moraes compuseram: "Chega de saudade / A realidade é que sem ela não há paz...".


Saudade é um registro fiel do passado. É a prova incontestável de tudo que vivemos e ficou impresso na alma. Ao confessarmos uma saudade, na verdade, estamos nos vangloriando de que, ao menos uma vez na vida, conhecemos pessoas e vivemos situações que foram boas, e serão eternas em nossa alma. Nutri-la, é alimentar o espírito e a própria existência.


Se há tantas e, ao mesmo tempo, tão imprecisas definições de saudade, resta-nos apenas cultivá-la e alimentá-la com pensamentos, músicas, perfumes, fotografias, lugares, fins de tarde e madrugadas. Saibamos viver plenamente o presente, pois ele será a saudosa lembrança de amanhã.




Saudade - Crônica de Miguel Falabella



Trancar o dedo numa porta dói.
Bater com o queixo no chão dói.
Torcer o tornozelo dói.
Um tapa, um soco, um pontapé, doem.
Dói bater a cabeça na quina da mesa, dói morder a língua, dói cólica, cárie e pedra no rim.
Mas o que mais dói é a saudade.


Saudade de um irmão que mora longe.
Saudade de uma cachoeira da infância.
Saudade de um filho que estuda fora.
Saudade do gosto de uma fruta que não se encontra mais.
Saudade do pai que morreu, do amigo imaginário que nunca existiu.
Saudade de uma cidade.


Saudade da gente mesmo, que o tempo não perdoa.
Doem essas saudades todas.
Mas a saudade mais dolorida é a saudade de quem se ama.
Saudade da pele, do cheiro, dos beijos.
Saudade da presença, e até da ausência consentida.


Você podia ficar na sala e ela no quarto, sem se verem, mas sabiam-se lá.
Você podia ir para o dentista e ela para a faculdade, mas sabiam-se onde.
Você podia ficar o dia sem vê-la, ela o dia sem vê-lo, mas sabiam-se amanhã.
Contudo, quando o amor de um acaba, ou torna-se menor, ao outro sobra uma saudade que ninguém sabe como deter.


Saudade é basicamente não saber.
Não saber mais se ela continua fungando num ambiente mais frio.
Não saber se ele continua sem fazer a barba por causa daquela alergia.
Não saber se ela ainda usa aquela saia.


Não saber se ele foi na consulta com o dermatologista como prometeu.
Não saber se ela tem comido bem por causa daquela mania de estar sempre ocupada; se ele tem assistido às aulas de inglês, se aprendeu a entrar na Internet e encontrar a página do Diário Oficial; se ela aprendeu a estacionar entre dois carros; se ele continua preferindo Malzbier; se ela continua preferindo Margarita; se ela continua sorrindo com aqueles olhinhos apertados; se ela continua dançando daquele jeitinho enlouquecedor; se ela continua cantando tão bem; se ela continua detestando o Mc Donald's. Se ele continua amando; se ela continua a chorar até nas comédias.


Saudade é não saber mesmo!
Não saber o que fazer com os dias que ficaram mais compridos;
Não saber como encontrar tarefas que lhe cessem o pensamento;
Não saber como frear as lágrimas diante de uma música;
Não saber como vencer a dor de um silêncio que nada preenche.


Saudade é não querer saber se ela está com outro, e ao mesmo tempo querer.
É não saber se ele está feliz, e ao mesmo tempo perguntar a todos os amigos por isso...
É não querer saber se ele está mais magro, se ela está mais bela.


Saudade é nunca mais saber de quem se ama, e ainda assim doer;
Saudade é isso que senti enquanto estive escrevendo e o que você, provavelmente, está sentindo agora depois que acabou de ler...





Enquanto no Brasil a 'Comissão da Verdade' se arrasta !!



Justiça argentina julgará ex-militares e civis envolvidos com crimes da ditadura militar



A Justiça da Argentina retoma, a partir da segunda semana de fevereiro, o julgamento de vários processos contra ex-militares e civis acusados de cometer crimes contra a humanidade, como assassinatos e tortura, durante o período do regime militar (1976-1983). A ditadura argentina é apontada como uma das mais sangrentas da América Latina, tendo deixado um saldo estimado de 30 mil mortos.

O primeiro processo será apreciado a partir do dia 9 pelo Tribunal Criminal Federal de Mar del Plata. Os ex-Militares Julio Alberto Tommasi, Roque Ítalo Pappalardo e José Luis Ojeda, além dos civis Emilio Felipe Méndez e Julio Manuel Méndez serão julgados pelo sequestro, tortura e morte do Advogado trabalhista Carlos Alberto Moreno.

Já o julgamento de Pedro Nolasco Bustos, Jorge Vicente Worona y José Filiberto Olivieri está previsto para começar no dia 14, em Córdoba. Segundo a agência pública de notícias argentina, Telam, os três ex-policiais faziam parte do grupo acusado de deter e fuzilar estudantes universitários militantes da Juventude Peronista (JP) Ana María Villanueva, Jorge Manuel Diez e Juan Carlos Delfín Oliva, em 1976.

Por fim, no dia 27 de fevereiro, deve ter início o julgamento dos envolvidos no chamado Massacre de Juan B. Justo, nome da rua onde ficava a casa em que, também em 1976, foram mortos Omar Amestoy, a mulher dele, Maria del Carmen Fettilini, dois filhos do casal (um menino de três anos e uma menina de cinco) e Ana María Del Carmen Granada. Respondem pelos crimes de privação de liberdade, tortura e homicídios o ex-Coronel Manuel Fernando Saint Amant, o ex-Policial Antonio Federico Bossie e o ex-Comissário geral Jorge Muñoz.

Um dos julgamentos de maior repercussão, contudo, deverá ser o do General Jorge Rafael Videla, que governou o país entre 1976 e 1981. Videla já foi condenado pela Justiça argentina, em dezembro de 2010, à prisão perpétua por crimes de lesa-humanidade, como o assassinato de 31 presos políticos.

Ainda de acordo com a Telam, entre os vários acusados que serão julgados ao longo do ano, também está o General Luciano Benjamín Menéndez, ex-chefe militar argentino.

Com informações da Telam, agência pública da Argentina



Fonte: Agência Brasil

Enquanto não vem o Conselhão para punir advogados corruptos !!

OAB do Rio defende Conselho Nacional de Justiça com poderes de punir e afastar juízes

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, disse que todo cidadão brasileiro precisa de um Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com poderes de punir e afastar juízes corruptos e não “um órgão praticamente inútil como querem transformá-lo as associações de magistrados”.

Na opinião de Damous, “o Judiciário é o mais fechado Poder da República. A luz do sol não chega a seu interior. O Judiciário está precisando de um banho de democracia e de transparência”.

Na próxima terça-feira (31.01), o presidente da OAB participa em Brasília de ato público que o Conselho Federal da entidade promove contra a tentativa das associações de juízes de reduzirem a competência do CNJ, evitando dessa forma análises de processos e julgamentos de questões ético-disciplinares envolvendo magistrados. “O poder de punir disciplinarmente juízes em desvio de conduta é o principal dos poderes do CNJ”.

Para Damous, a maioria esmagadora dos juízes e servidores do Judiciário é honesta. “O que amplifica essas denúncias é a resistência de boa parte da magistratura a dar satisfações e a ser investigada”.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questiona os poderes do CNJ para investigar e punir juízes por desvios

ético-disciplinares, pode ser julgada, no mérito, a partir de fevereiro na volta do recesso.



Fonte: Douglas Corrêa Repórter da Agência Brasil




sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

ENQUANTO EX-SECRETÁRIO DE SAÚDE NÃO ENCONTRA "UPA" PARA SE 'INTERNAR' !!









STJ nega liberdade a ex-secretário adjunto de Saúde de Rondônia


O ex-Secretário adjunto de Saúde de Rondônia José Batista da Silva, preso pela Polícia Federal durante a Operação Termópolis, não teve sucesso em nova tentativa para conseguir a liberdade. O Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Ari Pargendler, negou o pedido de habeas corpus, porque a defesa de Batista já havia impetrado outro habeas corpus no Tribunal, ainda pendente de julgamento.


Trata-se do HC nº 226.465, que chegou ao STJ em 25 de novembro. A relatora é a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Sexta Turma. O ex-secretário quer a revogação da prisão preventiva. Batista é acusado de fazer parte de suposta organização criminosa que teria desviado pelo menos R$ 12 milhões dos cofres públicos.


Ao decidir, o Ministro Pargendler levou em conta o princípio da unirrecorribilidade. O habeas corpus analisado pelo presidente do STJ foi apresentado depois do habeas corpus ainda pendente de julgamento na Sexta Turma, e sua admissão não é possível pois haveria o risco de decisões conflitantes.




O Tribunal de Justiça de Rondônia já havia negado seguimento a outro habeas corpus de Batista pelo mesmo motivo. “No sistema processual nacional, o que deve ser evitado é o conflito de decisões jurisdicionais, para isso não criar hiato algum no princípio da segurança jurídica”, afirmou o Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, na decisão.


A Operação Termópolis foi deflagrada em 18 de novembro de 2011 e resultou na prisão de 15 pessoas, entre elas quatro servidores públicos.

Fonte: STJ

PARA EVITAR "PRESENTINHO" PARA QUEM NÃO TEM VOTOS DO POVO !!



Proposta concede efeito suspensivo a recursos contra cassação de mandato


Está em análise na Câmara o Projeto de Lei nº 2.605/11, do Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que prevê efeito supensivo a recursos contra decisões proferidas com base na Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/97) e que possam levar à cassação de mandato.

O autor do projeto explica que, na regra atual, os recursos interpostos contra as referidas decisões podem ter efeito suspensivo ou não. A decisão fica a critério do órgão julgador. A proposta de Silva torna o efeito suspensivo obrigatório.

O deputado afirma que não conceder efeito suspensivo implica em afastar, liminarmente, um agente político eleito por votação popular, o que pode ter caráter altamente danoso se a representação for rejeitada no final do julgamento. “Nesse caso, não há como devolver o tempo de mandato indevidamente retirado do seu titular. O agente político, injustamente punido pela decisão que o afastou do cumprimento de seu mandato, resta totalmente prejudicado.”

Tramitação. A proposta tramita em regime de prioridade, e será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Depois será votada pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

quinta-feira, 26 de janeiro de 2012

ATÉ TU CNJ ? !!

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Licitação do CNJ para compra de banco de dados milionário tem "vícios insanáveis", conclui conselheiro.

A licitação para a compra de um banco de dados que custou R$ 86 milhões ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) padece de “vícios insanáveis” e precisa ser anulada. A conclusão é do Conselheiro Gilberto Valente, que fez um pente fino nos documentos relativos à compra de um software da empresa Oracle, ocorrida em dezembro. O conselheiro começou a apurar melhor o caso depois que a IBM, que também participava da licitação, apontou direcionamento para vitória da concorrente.

Entre os problemas encontrados por Valente, que integra o CNJ na vaga destinada ao Ministério Público, está a inconsistência de datas relativas ao processo. De acordo com o conselheiro, a homologação do procedimento licitatório – do dia 22 de dezembro – baseia-se no relatório do pregão emitido no dia 23 de dezembro. Ou seja, um documento faz referência a outro “anterior” que só foi emitido no dia seguinte.

Também chamou a atenção do conselheiro a inconsistência relativa aos nomes dos responsáveis pela licitação. Segundo Valente, a ata de registro de preços e o contrato foram “estranhamente firmados” por Helena Azuma, Diretora-Geral do CNJ, que não estava no exercício da função nas respectivas datas. Quem respondia pelo cargo na época era seu substituto, Kléber de Oliveira Vieira. Helena Azuma deixou a diretoria-geral do CNJ na semana entre o Natal e o Ano Novo para assumir um cargo no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Valente prossegue relatando outro fato que provoca “grande perplexidade”: a emissão do empenho para a empresa vencedora, ou seja, a liberação do pagamento, no dia 20 de dezembro, ocorreu antes de o contrato do objeto licitado ser firmado, no dia 21 de dezembro. “Pergunta-se se seria possível solicitar a emissão do empenho antes de encerrada a licitação”, indaga o conselheiro.

A conclusão aponta que o processo licitatório apresenta vícios insanáveis, sugerindo a nulidade da licitação e a suspensão de todos os seus efeitos, inclusive a ata de preços.



Fonte:Débora ZampierRepórter da Agência Brasil

EM DEFESA DA FARRA TOGADA !!



Na contramão do Executivo, Supremo aumenta em 41% gastos com diárias
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O Supremo Tribunal Federal aumentou em 41% as despesas com diárias de ministros e funcionários no ano passado, à frente de um aumento desse tipo de gasto promovido por outros órgãos do Judiciário e pelo Ministério Público. No mesmo período, os gastos gerais com viagens da União caíram 35% em relação a 2010.

Pesquisa no Siafi, o sistema de acompanhamento de gastos federais, também aponta aumento de gastos com diárias na Justiça Federal, na Justiça Militar e na Justiça do Trabalho, além do Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável por fiscalizar o Judiciário.


O Supremo, com 11 ministros, foi o que mais aumentou, proporcionalmente, as despesas com diárias. Os gastos saltaram de R$ 707 mil para pouco mais de R$ 1 milhão em 2011. Questionado, o STF informou que o dinheiro atendeu a pedidos de ministros e servidores, em suas atividades de trabalho, além de deslocamento de juízes auxiliares para ouvir testemunhas.
Em família. Em maio, o presidente do STF, Cezar Peluso, levou a mulher, Lúcia, para acompanhá-lo em viagem oficial a Washington. Peluso e outros três ministros do STF viajaram aos Estados Unidos - todos de primeira classe, com passagens pagas pelo contribuinte - para participar de encontro com integrantes do Judiciário norte-americano.


Uma resolução do STF prevê o pagamento de passagem aérea para acompanhantes dos ministros em viagens de caráter protocolar ou cerimonial, quando a presença for considerada 'indispensável', informou a assessoria do tribunal. 'Foi o caso da esposa do ministro Peluso, que o acompanhou em viagem a Washington porque eles teriam de participar de evento realizado na embaixada do Brasil com a participação de ministros da Suprema Corte americana acompanhados de suas esposas.'


O STF não detalhou os gastos com passagens. Na mesma viagem aos EUA, em maio, embarcaram Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie, com diárias de US$ 485.
O STF lidera o bloco dos órgãos que aumentaram gastos em 2011. Desse grupo, faz parte um único ministério: o do Esporte.


A queda de gastos da União com viagens foi de R$ 800 milhões, em relação a 2010. Esse valor não chega perto, porém, da redução dos investimentos da União, de R$ 2,8 bilhões, em 2011, uma queda de 6,2%, ainda de acordo com dados do Tesouro Nacional.


Em março, em meio a gestos para mostrar a disposição a reduzir gastos públicos e melhorar sua qualidade, a presidente Dilma Rousseff baixou decreto com limites para os gastos com viagens no Executivo.


O Legislativo manteve estáveis seus gastos em 2011. O Judiciário e o Ministério Público não acompanharam o esforço de economia nesse tipo de gasto.


Na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho, o aumento de gastos em 2011 superou R$ 5 milhões, valor ultrapassado pelo Ministério Público da União, de R$ 5,2 milhões.


A Procuradoria-Geral da República informou que os gastos com viagens aumentaram por conta da implantação de procuradorias nos municípios, acompanhando a interiorização da Justiça Federal, além de trabalhos da corregedoria.


Divergências. Gastos com viagens foram pivô de desentendimento entre Cezar Peluso e seu antecessor, Gilmar Mendes. Em maio de 2010, pouco depois de assumir o comando da Corte, Peluso criticou gastos do Conselho Nacional de Justiça na gestão Mendes. No ano seguinte, o STF aumentaria seus próprios gastos com viagens mais do que o CNJ, que também inflou em 10% as despesas com diárias.


Para o Ministério do Planejamento, o Executivo cumpriu as metas de redução de gastos. A exceção foi a pasta do Esporte, que desembolsou R$ 200 mil a mais do que em 2010. O ministério justificou os gastos extras como indispensáveis para a organização da Copa de 2014, além da participação nos Jogos Pan-Americanos, no México: 'Pela importância dos temas e pelo papel de coordenador exercido pelo ministério, foi solicitada e concedida a ampliação dos limites.'


Em relatório divulgado recentemente, o governo apontou, com base nas despesas com serviços prestados em 2011, que a redução de gastos com diárias no Executivo foi de 41%. Os gastos com passagens teriam caído 45%. A contabilidade não leva em conta despesas já pagas nem quitação de contas de anos anteriores.



Por MARTA SALOMON / BRASÍLIA, estadao.com.br

quarta-feira, 25 de janeiro de 2012

Proposta criminaliza a ação de flanelinhas e guardadores de carro



A Câmara analisa proposta que pune com pena de 1 a 4 anos quem solicitar ou exigir dinheiro ou qualquer outra vantagem, sem autorização legal ou regulamentar, a pretexto de explorar vagas para o estacionamento de veículos em via pública. De acordo com o projeto (PL nº 2.701/11), do Deputado Fabio Trad ( PMDB-MS), incorre na mesma pena quem provoca constrangimento ao condutor pela imposição de serviços de limpeza ou de reparo no veículo. O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40).

“A proposta se justifica pelo fato de que muitas ruas passaram a ser ocupadas por indivíduos denominados “flanelinhas” ou “guardadores de carros” que se autoproclamam proprietários de determinada área, passando a ditar regras e normas de conduta às pessoas”, argumenta Trad. Para ele, a ausência do poder público, demonstrada pela pouca importância dada a esse grave problema, leva a disputas violentas pelo domínio dos locais de grande fluxo de veículos nas zonas centrais ou nas proximidades de eventos culturais, esportivos e sociais em várias cidades brasileiras.

Carros danificados. “A abordagem dos flanelinhas, com frequência, é acompanhada de ameaças explícitas ou implícitas. E aqueles que se recusam a pagar as elevadas quantias exigidas, muitas vezes antecipadamente, têm seus veículos furtados, danificados ou sofrem agressões físicas”, observa Trad.

Segundo o projeto, para esses casos, em que há dano aos veículos em virtude do não consentimento do condutor, aplica-se a pena cumulativamente e em dobro.

Tramitação. O projeto será analisado pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição, Justiça e Cidadania. Depois, segue para o Plenário.





Fonte: Agência Câmara

terça-feira, 24 de janeiro de 2012

TST SINTONIZADO (?) COM O MUNDO DO TRABALHO



Empregado da CEF que exerceu cargo de direção sindical incorporará gratificação
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A Caixa Econômica Federal (CEF) terá de incorporar ao salário de um empregado a função comissionada recebida por ele por mais de dez anos e retirada sob o argumento de que, durante o período, ele esteve afastado do serviço para exercer cargo de direção sindical. A decisão foi da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento na Súmula nº 372, item I, do TST, que assegura ao empregado a gratificação com base no princípio da estabilidade financeira.

O bancário ingressou na CEF em 1984. Entre agosto de 1989 e outubro de 1990, exerceu a função de supervisor, até se licenciar para assumir cargo de direção sindical por seis mandatos ininterruptos, entre novembro de 1990 e junho de 2000. Por força de acordo coletivo de trabalho, a CEF continuou a pagar a gratificação que recebia como supervisor durante todo esse período, mas a retirou quando ele retornou à empresa.

Inconformado com a perda da gratificação ao voltar à atividade bancária, o empregado ajuizou ação pedindo a incorporação da verba, mas teve o pedido negado. Ao examinar o recurso do empregado na Primeira Turma do TST, o relator, Juiz convocado Hugo Carlos Scheuermann, informou que, embora o bancário não tenha exercido a função de supervisor por mais de dez anos, ele recebeu o valor da gratificação, entre 1989 a 1990, pelo efetivo exercício da função de confiança, e continuou a recebê-la durante o afastamento, totalizando mais de dez anos de percepção.

Processo: RR nº 231.940/55.2005.5.02.0062




Fonte: TST

SERÁ A PANACÉIA PARA A VIOLÊNCIA ?



Revisão do Código Penal será discutida pelo Congresso em 2012

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A revisão do Código Penal vai ser tema de discussão no Congresso Nacional em 2012. Na Câmara, a Subcomissão Especial de Crimes e Penas vai elaborar um projeto de lei com alterações nos pontos de consenso entre os deputados. Já no Senado, uma comissão especial se dedica a temas polêmicos, como tipificação do crime de terrorismo e dos crimes cibernéticos, redução de penas para eutanásia e criminalização da homofobia.

Para o relator da Subcomissão Especial de Crimes e Penas, Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), os temas em debate no Senado precisam ser tratados, mas a estratégia da Câmara será ajustar primeiro os pontos sem divergência, para gerar resultados imediatos no combate à impunidade e melhoria da eficiência da Justiça.

"Toda vez que uma reforma dessa amplitude entra em questões polêmicas, as questões polêmicas impedem que a reforma avance. Por causa de 3, 4 ou 5 pontos, outros 70 ou 80 pontos deixam de ser apreciados. É por essa razão que estamos optando por fazer uma reforma pé no chão, feijão com arroz, mas que vai mudar muito a vida de quem depende da justiça penal brasileira", diz o deputado.

Segundo Molon, o relatório da subcomissão será apresentado no fim de fevereiro, na forma de um projeto de lei que corrija distorções de penas e enfatize o uso de punições alternativas. O passo seguinte será a criação de uma comissão especial para análise do projeto.

A Subcomissão Especial de Crimes e Penas é vinculada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara. Instalada em agosto de 2011, a subcomissão já realizou cinco seminários temáticos em diversas cidades, para discutir os problemas da legislação penal.

Penas alternativasO Presidente da Frente Parlamentar Mista para Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira, Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), afirma que, além de tornar a Justiça mais eficiente e rápida, a reforma do código precisa ser criativa para melhorar a relação entre a pena e o crime.

“Precisamos criar penas que possam reeducar o cidadão. Que tal fazer uma pena moral para crimes de trânsito?’, questiona o deputado. “O cidadão vai ter que dar, por exemplo, uma aula onde o filho dele estuda, se penitenciar e dizer que cometeu um crime."

O Código Penal em vigor foi instituído em 1940 (Decreto-Lei nº 2.848/40). Desde então, o País ganhou mais de uma centena de leis penais especiais para tratar de novos delitos. Segundo o Jurista Antonio Nabor Areias Bulhões, isso tornou o sistema penal injusto, desorganizado e ultrapassado. Para Bulhões, é necessária uma revisão completa do Código Penal, com a incorporação e harmonização das leis especiais com o código e a rediscussão de conceitos fundamentais, como crime, dolo e culpa.



Fonte: Agência Câmara

segunda-feira, 23 de janeiro de 2012

PARA NÃO SER INCOMODADO PELOS TRABALHADORES !



Governo cria secretaria para cuidar de servidor público
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Brasília - Com o intuito de consolidar o relacionamento e o diálogo com o funcionalismo público, o governo federal criou a secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público (SRT). A repartição substitui a atual Secretaria de Recursos Humanos. Com a mudança, a nova unidade vai ser responsável por negociar reajustes salariais, condições de trabalho e reestruturação das carreiras.


Para atender a nova estrutura, também foi criada a Secretaria de Gestão Pública (Segep) que substitui a Secretaria de Gestão (Seges), que foi extinta. A divisão vai administrar o direcionamento da força de trabalho, a reestruturação organizacional, a capacitação de pessoal, os concursos públicos e a folha de pagamento. Ambas fazem parte do Ministério do Planejamento. As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União de hoje (23).


Segundo o secretário-executivo adjunto do Ministério do Planejamento, Valter Correia, as novas secretarias foram reestruturadas para agilizar a conclusão dos processos. "Com isso vamos otimizar, racionalizar e dar maior celeridade às decisões e aos encaminhamentos administrativos. Agora conseguimos ter visão completa do processo. Antes os processos eram segmentados", disse em entrevista exclusiva à Agência Brasil.


O novo modelo tem funcionado de forma "informal" há quatro meses. "Começamos de forma informal para fazer os ajustes necessários. Não é só juntar as caixinhas, não juntamos uma secretaria com a outra. Repensamos todo o processo. Redefinimos toda a estrutura e a forma de trabalhar. Juntamos o processo inteiro dentro de um departamento novo", explicou.


Correia ainda destacou que as alterações vão suprir uma necessidade antiga de responsabilidades processuais. "A gente vai conseguir resolver um problema histórico na Esplanada [dos Ministérios] para saber quem cuida de que área. Sempre houve essa confusão de competência entre essas duas áreas", comentou.


A SRT foi idealizada pelo secretário de Recursos Humanos, Duvanier Paiva, que faleceu no último dia 19, vítima de infarto. O substituto ainda não foi escolhido pela ministra da pasta, Miriam Belchior. Em entrevista à Agência Brasil, Paiva comentou que a mudança era uma necessidade antiga para atender à redemocratização nas relações de trabalho. A nova estrutura objetiva intermediar os debates com as centrais sindicais para evitar que o conflito chegue no limite da greve.



Extraído de: ABC Politiko - Linha Direta com o Poder

Magistrados se voltam, agora, contra o COAF !



Depois de buscar limitar os poderes do CNJ, que investiga situações de desvios de conduta nos tribunais estaduais, os magistrados se voltam agora contra o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeira). O órgão, vinculado ao Ministério da Fazenda, tem a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividade ilícitas relacionadas à lavagem de dinheiro.


A reação dos magistrados, que pretendem rever as leis que criaram e deram poderes ao órgão, veio como decorrência da abertura de contas e movimentações bancárias de cerca de 206 mil funcionários do Judiciário, entre magistrados, servidores e familiares. A estratégia veio da Associação Nacional de Desembargadores (Andes), que agora decidiu ver inconstitucionalidades em alguns artigos das leis.


Entre outras propostas, a Andes quer acabar com a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários de fornecerem ao Banco Central e ao COAF dados relativos às movimentações financeiras, sem que haja um motivo justificável, ou seja, um processo judicial em andamento ou um inquérito policial. Isso limitaria o andamento de investigações e o poder do COAF.


Este é mais um round na disputa de poder que tem mostrado, para a Nação, a necessidade de mais abertura e transparência no Judiciário. Esta, aliás, uma bandeira histórica do Sindjus/RS.



Extraído de: Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul
Assessoria de Comunicação

ENQUANTO NÃO TEMOS ENSINO PÚBLICO GRATUITO E DE QUALIDADE NO BRASIL...!



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A aplicação da jurisprudência do STJ aos contratos escolares

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A educação no Brasil é um direito definido pela Constituição, mas nem sempre é ao Estado que o cidadão recorre para tê-lo assegurado. Quando a opção é pelo ensino particular, a natureza jurídica da relação entre instituição e aluno passa ser de prestação de serviço. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem precedentes e jurisprudência consolidada sobre diversos temas relacionados à cobrança de mensalidades, reajustes e obrigações das escolas com os alunos.

O universo do ensino privado no Brasil cresceu nos últimos cinco anos. É o que revelam dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O Censo Escolar 2010 mostrou que o Brasil tinha, à época, 7,5 milhões de estudantes matriculados na educação básica privada – creche, pré-escola, ensino fundamental e médio, educação profissional, especial e de jovens e adultos. No total de estudantes, as escolas particulares ficaram com uma fatia de 14,6%. Em 2007, eram 6,3 milhões de alunos matriculados na rede privada.

Com a demanda crescente, a quantidade de escolas e faculdades particulares também se multiplicou. A Fundação Getúlio Vargas (FGV), em um estudo realizado para a Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP), em 2005, contabilizava 36.800 estabelecimentos de ensino privado no país.

Penalidade pedagógica
Legislação e jurisprudência são claras ao garantir que a existência de débitos junto à instituição de ensino não deve interferir na prestação dos serviços educacionais. O art. 6º da Lei nº 9.870/99 diz que “são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento”.

Os débitos devem ser exigidos em ação própria, sendo vedada à entidade educacional interferir na atividade acadêmica dos seus estudantes para obter o adimplemento de mensalidades escolares. Ainda assim, a prática é comum e o debate chega ao STJ em recursos das partes.

Em 2008, a Primeira Turma considerou nula cláusula contratual que condicionava o trancamento de matrícula ao pagamento do correspondente período semestral em que requerido o trancamento, bem como à quitação das parcelas em atraso. O relator, Ministro Benedito Gonçalves, entendeu que a prática constitui penalidade pedagógica vedada pela legislação.

“Ao trancar a matrícula, o aluno fica fora da faculdade, não frequenta aulas e não participa de nenhuma atividade relacionada com o curso, de modo que não pode ficar refém da instituição e ver-se compelido a pagar por serviços que não viria receber, para poder se afastar temporariamente da universidade”, afirmou o ministro.

O ministro não nega que o estabelecimento educacional tenha o direito de receber os valores que lhe são devidos, mas reitera que não pode ele lançar mãos de meios proibidos por lei para tanto, devendo se valer dos procedimentos legais de cobranças judiciais (REsp nº 1.081.936).

Retenção de certificado
A inadimplência também não é justificativa para que a instituição de ensino se recuse a entregar o certificado de conclusão de curso ao aluno. O entendimento foi da Segunda Turma, que enfrentou a questão em 2008, no julgamento de um recurso de um centro universitário de Vila Velha (ES).

O relator foi o Ministro Mauro Campbell. A instituição alegava que a solenidade de colação de grau não seria abrangida pela proteção legal, sendo que sua proibição não seria penalidade pedagógica. Mas para o ministro, a vedação legal de retenção de documentos escolares abrange o ato de colação de grau e o direito de obter o respectivo certificado (REsp nº 913.917).

Multa administrativa
Os alunos de escolas particulares são consumidores na medida em que utilizam um serviço final. Já as escolas e faculdades particulares podem ser consideradas fornecedoras, pois são pessoas jurídicas que oferecem o ensino. Assim, sujeitam-se também ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e aos órgãos de proteção.

Em 2010, a Primeira Turma decidiu restabelecer uma multa aplicada pelo Procon de São Paulo contra a mantenedora de uma escola que reteve documentos para transferência de dois alunos, por falta de pagamento de mensalidades. O relator foi o Ministro Luiz Fux, que hoje atua no Supremo Tribunal Federal (STF).

No caso, o Procon/SP instaurou processo administrativo contra a escola, que resultou na aplicação de uma multa de R$ 5 mil, seguindo o art. 56 do CDC. A escola ajuizou ação para que fosse desobrigada do pagamento da multa, tendo em vista que, em audiência judicial de conciliação, ela entregou a documentação e os devedores comprometeram-se a pagar os débitos.

No julgamento do recurso do Procon/SP, o Ministro Fux destacou que acordo entre o consumidor e o prestador de serviços, ainda que realizado em juízo, não afasta a multa, aplicada por órgão de proteção e defesa do consumidor, no exercício do poder de punição do Estado. Isso porque a multa não visa à reparação de dano sofrido pelo consumidor, mas à punição pela infração (REsp nº 1.164.146).

Atuação do MP
O STJ reconhece a legitimidade do Ministério Público para promover ação civil pública onde se discute a defesa dos interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino. São diversos os recursos que chegaram ao Tribunal contestando a atuação do MP nos casos em que se discute, por exemplo, reajuste de mensalidades. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido (REsp nº 120.143).

Impontualidade vs. inadimplência
O aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato em que se obriga ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. Mas o atraso no pagamento não autoriza a aplicação de sanções que resultem em descumprimento do contrato por parte da entidade de ensino (art. 5º da Lei nº 9.870/99).

Esse é o entendimento do STJ. A universidade não pode impor penalidades administrativas ao aluno inadimplente, o qual tem o direito de assistir a aulas, realizar provas e obter documentos.

A Segunda Turma reafirmou esta tese na análise de um recurso interposto por uma universidade de São Paulo. Naquele caso, a relatora, Ministra Eliana Calmon, destacou, porém, que o STJ considera que a falta de pagamento até 90 dias é, para efeito da lei, impontualidade. Só é inadimplente o aluno que exceder esse prazo. Assim, a entidade está autorizada a não renovar a matrícula se o atraso é superior a 90 dias, mesmo que seja de uma mensalidade apenas. “O aluno que deve uma, duas, três ou quatro prestações, para evitar a pecha de inadimplente, deve quitá-las no prazo de 90 dias”, alertou a ministra no julgamento (REsp nº 725.955).

Pai devedor
Noutro caso, a Segunda Turma manteve decisão que garantiu a uma aluna a rematrícula no curso de Direito. A faculdade havia negado a renovação porque o pai da estudante, aluno do curso de Ciências Contábeis na mesma instituição de ensino, estava com mensalidades em atraso. No STJ, o recurso do centro universitário alegava que como os pais são, via de regra, os representantes capazes dos alunos, o impedimento previsto em lei deveria ser aplicado ao caso.

O relator, Ministro Mauro Campbell Marques, considerou que a inadimplência não se referia à aluna, mas a terceiro, e por isso deveria ser afastada a exceção que possibilita o impedimento à renovação de matrícula prevista na Lei nº 9.870/99 (REsp nº 1.096.242).

O STJ também já definiu que é da Justiça Federal a competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de instituição particular de ensino que nega a renovação de matrícula de aluno inadimplente (REsp nº 883.497).

Carga horária
Em um julgamento ocorrido em 2011, a Quarta Turma decidiu que, mesmo após a colação de grau, os alunos ainda podem exigir indenização por carga horária do curso não ministrada pela instituição de ensino. A ação foi movida por ex-alunos da Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), de Santa Catarina, para obter ressarcimento por horas-aula não ministradas. O relator do recurso é o Ministro Luis Felipe Salomão.

Os alunos teriam pago o equivalente a 20 créditos em aulas do 5º período do curso de direito, mas foram ministradas aulas equivalentes a 16 créditos. Em primeira instância, eles tiveram sucesso, mas o Tribunal de Justiça de Santa Catariana (TJSC) considerou que, com a colação de grau, os estudantes teriam aberto mão de seus direitos.

O Ministro Salomão destacou em seu voto que no processo fica claro que não foram prestadas as 3.390 horas-aula previstas para o curso e pagas pelos alunos. “O quê se verifica no caso é que a recorrida [Univali] se comprometeu em prestar um serviço, recebeu por ele, e não cumpriu com o avençado”, apontou. O relator observou que houve resistência dos alunos e que, em nenhum momento, abriram mão de seus direitos. Não houve remissão ou perdão da dívida, já que não se demonstrou o ânimo de se abandonar o débito – a jurisprudência do Tribunal é nesse sentido (REsp nº 895.480).

Cobrança integral
Em 2002, o STJ analisou um recurso em que um aluno de Minas Gerais contestava a cobrança da semestralidade integral quando estava matriculado em apenas uma disciplina do curso de engenharia. O caso foi julgado na Quarta Turma.

Os ministros entenderam que deveria ser respeitada a equivalência entre a prestação cobrada do aluno e a contraprestação oferecida pela escola. “Se falta apenas uma disciplina a ser cursada, não pode ser exigido o pagamento de semestralidade integral, embora não se exija, nesse caso, a exata proporcionalidade”, afirmou em seu voto o relator, Ministro Ruy Rosado, já aposentado.

A Turma ressaltou que não se impunha a proporcionalidade entre o número de cadeiras e o valor da prestação. Para os ministros, no caso de inscrição em apenas uma disciplina deve-se considerar o fato de que a escola deve manter o integral funcionamento das suas dependências, o que justifica a cobrança de um valor maior, além do que corresponderia à exata proporcionalidade de uma matéria (REsp nº 334.837).


Fonte: STJ/CONSULEX

quinta-feira, 19 de janeiro de 2012

Ninguém conhece o S do Sistema S !!










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Deputado federal Miro Teixeira afirma não haver transparência no Sistema S. MPE recebeu ofício de conselho do Sesc pedindo apuração de irregularidades.



Maria Luisa de Melo



A contribuição obrigatória de 2,5% da folha de pagamento de todas as empresas do ramo de comércio e indústria do Brasil, que rende milhões de reais aos cofres das entidades que integram o sistema S - Sesc, Senai, Senac e Sesi - causa muita polêmica não apenas entre empresários e sindicalistas. Para o deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ), há uma grande falta de transparência que põe em xeque o trabalho realizado pelas entidades. O argumento de Miro vem num momento muito relevante para a discussão deste "imposto", já que o conselho fiscal do Serviço Social do Comércio (Sesc) detectou uma série de supostas irregularidades no emprego de nada menos que R$ 26.993.143,41. O repasse seria irregular, e teria sido promovido pelo então presidente da entidade no Rio, o empresário Orlando Diniz, segundo relatório do conselho. Diniz foi afastado na última semana, sob suspeita de ter favorecido a iniciativa privada.


Muitos empresários queixam-se de ter sua folha de pagamento encarecida com o repasse da contribuição, e alegam que este valor impede a contratação de novos profissionais, hoje desempregados. Só no setor do comércio, segundo o IBGE, só no Rio de Janeiro, 14,3% da população economicamente ativa está desempregada. Em outros estados do país, como Recife, o índice sobe para 21,8%. Em Porto Alegre, na Região Sul, o índice também não é baixo chegando a 18,2%.


Um dos mais antigos parlamentares fluminenses em atividade no Congresso Nacional, o deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ)vai além das críticas dos empresários. Ele propõe uma grande devassa nas atividades das entidades que integram o sistema S em todo o país. De acordo com Miro, há suspeitas de uso dos recursos arrecadados não apenas através da contribuição (mas também por meio de repasses de recursos públicos) estarem sendo empregados em campanhas eleitorais Brasil afora.Deputado federal propõe profunda investigação nas entidades que formam o sistema S.


"Precisamos de uma tomada de contas democrática. Há uma grande falta de transparência com relação, por exemplo, aos aviões alugados com recursos do sistema S. Quem estes aviões levam? Será que estão a serviço da entidade? Há uma suspeita, mais grave ainda, que diz respeito ao emprego dos recursos arrecadados em campanhas eleitorais. É preciso saber o que está sendo feito com este dinheiro", afirmou o parlamentar. "É questão de urgência, pois há dinheiro público envolvido nisso tudo".


Os ministérios públicos federal e estadual informaram ao Jornal do Brasil nesta quinta-feira (19) que receberam no final do ano passado ofícios do conselho fiscal do Sesc pedindo instauração de procedimento administrativo para apurar irregularidades encontradas na entidade. O documento foi recebido pelo Ministério Público Federal do Rio no dia 22/09 do ano passado. Alegando não ter competência para o feito, o procurador Gino Liccione encaminhou o pedido de procedimento administrativo para o MPE.Orlando Diniz posa com o empresário Luiz Calainho, idealizador de um dos projetos que recebeu incentivo do Sesc-RJ.


Ao chegar nas mãos do promotor Eduardo carvalho, da 8ª Promotoria da Cidadania do MPE, no entanto, o procedimento foi reencaminhado ao MPF, na tarde da última quarta-feira (18). O promotor também alegou "declínio de competência" em seu parecer. Tanto Gino Liccione quanto Eduardo Carvalho foram procurados pelo Jornal do Brasil, mas não atenderam às solicitações.


Presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Arthur Henrique reclama não apenas da falta de transparência, mas também do que ele classifica como "falta de democratização" das entidades do Sistema "S". Criadas, em tese, para dar assistência à população, garantindo atividades de educação, saúde, cultura e lazer, as entidades, segundo Henrique, não estariam cumprindo com seus princípios.


"Se é para beneficiar a população, por que os cursos profissionalizantes oferecidos pelas entidades do sistema "S" são tão caros? Além disso, só conseguimos que houvesse a participação de um trabalhador nos conselhos deste sistema. Havia uma grande resistência dos empresários. A discussão sobre como deveria ser investido o dinheiro arrecadado era feito apenas por empresários", afirmou o líder sindical.


Um levantamento feito pelo Jornal do Brasil mostra que, mesmo com o repasse da contribuição às empresas, não há barateamento de alguns serviços, como os cursos profissionalizantes. O curso de Informática para iniciantes, oferecido pelo Senac-RJ, por exemplo, custa R$ 847,00, com a duração de cerca de 3 meses. Em outras empresas, no entanto, é possível encontrar o mesmo curso R$ 200 mais barato. O mesmo acontece com cursos mais sofisticados como o de webdesigner, que custa R$ 2.900 no Senac e pode ser encontrado cerca de R$ 300 mais barato em outras escolas profissionalizantes do Rio de Janeiro.


O mesmo levantamento feito pelo JB revela que, com o valor que teria sido empregado irregularmente pelo Sesc-RJ para favorecer empresas privadas, é possível comprar pelo menos 93.771 cestas básicas. No caso de estados do Nordeste, como Aracaju, onde a cesta básica é mais barata, o número de cestas compradas pode chegar a 142.684.


Posicionamento da Fecomércio
O Jornal do Brasil recebeu, na noite desta quinta-feira, por meio da assessoria de imprensa da Fecomércio, um posicionamento do presidente da instituição, Orlando Diniz, procurado desde a quarta-feira pela reportagem do JB, sem retornar as ligações.


O texto responde a questionamentos a respeito de supostas irregularidades publicadas em reportagem do jornal O Estado de S. Paulo.
O JB informa que vai procurar todos os citados na nota de posicionamento, e que também se coloca à disposição para ouvir o senhor Orlando Diniz.

quarta-feira, 18 de janeiro de 2012

SERÁ QUE HONRAMOS NOSSOS HERÓIS?

Compras sem licitação crescem sob Dilma e atingem quase R$ 14 bilhões

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O governo da presidente Dilma Rousseff manteve a tendência do antecessor de priorizar gastos públicos feitos sem licitação, opção criticada pelos órgãos de controle interno e que limita a competição entre fornecedores. Segundo os dados mais recentes do Ministério do Planejamento, as compras e contratações de serviços com dispensa ou inexigibilidade de licitação cresceram 8% em 2011, atingindo R$ 13,7 bilhões na administração federal, autarquias e fundações.


A assinatura de contratos com empresas escolhidas sem concorrência nos dez primeiros meses de gestão de Dilma atingiu 47,84% do total, quase metade do orçamento dessas despesas, a maior fatia desde 2006. No último ano de mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (2010), as compras sem licitação corresponderam a 45,25% do total.

Desde o início do segundo mandato de Lula, a dispensa e inexigibilidade de licitação vêm crescendo mais do que outras modalidades de gastos. No primeiro ano do governo Dilma, os gastos feitos sem procedimento licitatório foram 94% maiores do que em 2007. Ao mesmo tempo, o governo de Dilma reduziu o uso de outras modalidades previstas na Lei de Licitações que permitiram maior competição: a tomada de preços e a concorrência, por exemplo.


A título de comparação, enquanto os gastos sem licitação cresceram 8% houve um aumento de 4% nas licitações por pregão, uma modalidade que foi defendida pelo ex-presidente Lula como uma das mais transparentes e menos sujeitas a fraudes.


Em 2005, o petista regulamentou o uso de pregão eletrônico, modalidade em que os competidores apresentam as suas propostas em um sistema na internet, visível a todos.
A opção do governo por diminuir o uso de procedimentos públicos de competição contrasta com as promessas da presidente Dilma Rousseff de melhorar a gestão e dar maior transparência às ações da administração pública federal.


Legislação. A dispensa e a inexigibilidade de licitação estão previstas na Lei de Licitações, de 1993. Grosso modo, o governo pode descartar a concorrência quando o valor for tão baixo que custaria mais fazer todo o processo licitatório. Já a inexigibilidade ocorre quando somente um fornecedor pode apresentar o serviço ou o produto, como medicamentos patenteados.


Também há dispensa de licitação em contratações emergenciais, quando não há tempo de realizar todo o processo de concorrência pública, como obras de reparação após desastres naturais, como consertos de pontes e rodovias, por exemplo. O controle dos gastos é feito pelo Tribunal de Contas da União e pela Controladoria-Geral da União (CGU).


Descontrole. Para o ministro José Jorge, do TCU, o menor uso de licitações favorece o descontrole de gastos, além de irregularidades em contratações, como o conluio entre empresas.


'É preocupante, porque o grande fator de controle, tanto de preços quanto da qualidade, é a licitação. Toda vez que se foge dela, a probabilidade de haver problemas é maior', afirmou José Jorge, acrescentando que os contratos sem licitação exigem mais fiscalização do tribunal.


A lei também estabelece outras modalidades de contratação, como o convite ou consultas técnicas antes de uma concorrência. Na modalidade de tomada de preços um ministério faz pesquisa no mercado, identifica o valor de venda de determinado produto e essa lista serve como referência para compras.


No primeiro ano do governo Dilma, além do aumento de gastos por dispensa de licitação, também houve queda no uso de outras modalidades da lei. Os contratos feitos por concorrência foram 14% menores; tomadas de preço caíram 26%.


Ministérios. A prática de dispensa de licitação também contamina a Esplanada dos Ministérios no governo Dilma.


Dados do Ministério do Planejamento mostram que o Ministério da Cultura aumentou em 83% a dispensa e inexigibilidade de licitação no ano passado. Também apresentaram forte aumento desta modalidade as pastas de Minas e Energia (63%), Trabalho (58%), e de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (45%).





Por IURI DANTAS , FÁBIO FABRINI / BRASÍLIA, estadao.com.br

terça-feira, 17 de janeiro de 2012

O SAMBA DO CRIOULO DOIDO !!

A MALANDRAGEM DO PT É A PURA IMITAÇÃO DO VELHO SOBA !!







Sempre fico muito comovido com petistas disfarçados de representantes de “movimentos sociais” e ONGs. Fica parecendo que o trabalho partidário é só manifestação da sociedade. Num post de ontem, citei Patrícia Cornils, de uma certa “Transparência Hacker”. Ela foi uma das organizadores da churrascada na cracolândia. Mais: segundo disse, a idéia foi de um dos viciados. Como isso, ela pretendia enobrecer a origem do evento. Bem, de todo modo, a informação é falsa. A idéia surgiu num site que prega a legalização das drogas.


Mas o nome da moça ficou aqui na minha cabeça, vasculhando o arquivo… Como diria Machado de Assis, a coisa martelava: “Vem do Líbano, esposa minha, vem do Líbano…” Lembrei!


Havia uma moça na década de 90 que era militante petista, contratada pelo PT estadual e que cuidava de algumas publicações do partido. “Não seria Patrícia Conils?”, indagavam aqui meus neurônios. Hora de consultar papéis (não estão empoeirados porque as minhas estantes são fechadas). Bingo! A própria! E, se a memória não me falha (acho que não falha), ela era namorada de Silvio Pereira, que depois veio a ser secretário-geral do PT e ficou conhecido como “Silvinho Land Rover”… Lembram-se dele?


O PT era oposição naquele tempo. Acho que ele tinha uma Brasília…
Eis um legítimo movimento social… petista!



Por Reinaldo Azevedo

PARA EVITAR "Bola-Mucha" e "Canela de Pau" !!



Santa Cruz se isenta de pagar cláusula penal a jogador dispensado



O Santa Cruz Futebol Clube, do Recife (PE), não precisará pagar ao jogador Creedence Clearwater Couto, dispensado de seu elenco, o valor de R$ 2 milhões referentes à cláusula penal prevista no art. 28 da Lei nº 9.615/88 (Lei Pelé). O entendimento foi da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, ao não conhecer, por unanimidade, do recurso do jogador, manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) pelo não pagamento da cláusula penal.

O atleta profissional descreve em sua inicial que teria firmado contrato de trabalho com o clube por tempo determinado de quatro meses, com início em 01.08.07 e término em 30.11.07, com remuneração de R$ 9 mil mensais, mas teria sido dispensado sem motivo pelo Santa Cruz em 25.10.07, ficando sem trabalhar ater o início de 2008. Durante o período em que permaneceu treinando e jogando, o clube, segundo ele, "não efetuou o pagamento de nenhuma quantia sequer", nem das verbas rescisórias quando da dispensa. Na ação trabalhista pedia o pagamento dos salários, as verbas rescisórias devidas os R$ 2 milhões previstos na cláusula penal.

Em sua defesa, o Santa Cruz alegou que, em decorrência da natureza bilateral do contrato e usando seu poder diretivo, optou pela dispensa devido ao baixo rendimento de Creedence Clearwater nos treinos e jogos. Alegou ainda que teria cumprindo todas as suas obrigações legais, tais como salários, férias proporcionais, 13º e depósito do FGTS referentes ao período do vínculo de emprego. Quanto ao pagamento da cláusula penal, afirmou não ser devida, pois no caso de a rescisão antecipada se dar por iniciativa do empregador, este deve pagar ao atleta a multa rescisória prevista no art. 479 da CLT.

A 23ª Vara do Trabalho de Recife (PE) concedeu ao atleta apenas a multa rescisória, ou seja, 50% da remuneração devida até o final do contrato. Julgou procedente ainda o pedido do pagamento dos salários devidos nos meses de agosto, setembro e 25 dias de outubro de 2007. Da mesma forma, o TRT-PE entendeu indevido o pagamento da cláusula penal, independentemente da hipótese de dispensa imotivada.

O jogador recorreu ao TST sob a argumento de que a cláusula penal tem aplicação bilateral e serve tanto ao atleta quanto ao clube, alcançando os casos de rescisão antecipada e imotivada de jogador de futebol. O processo foi julgado pela Oitava Turma tendo como relatora a Ministra Dora Maria da Costa, que, em seu voto, destacou que a jurisprudência do TST, "atual e tranquila", considera que a cláusula penal prevista na Lei Pelé se aplica aos casos em que a rescisão contratual seja motivada pelo atleta, e é devida apenas em favor das entidades esportivas.

Processo: RR nº 3.678.800/03.2007.5.09.0007



Fonte: TST/CONSULEX

segunda-feira, 16 de janeiro de 2012

SE A MODA PEGAR, SÃO LUÍS TAMBÉM SERÁ SEDE DE DESFILE !!



Negada medida cautelar contra licitação de serviço de limpeza pública em Curitiba



O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Ari Pargendler, negou a medida cautelar da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) que pretendia atribuir efeito suspensivo a um recurso em trâmite no STJ. O objetivo era suspender uma concorrência por conta da iminente assinatura de contrato de concessão do serviço em Curitiba (PR), no valor de quase R$ 1 bilhão.

A decisão recorrida, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), determinou a continuação do procedimento licitatório, mas, segundo a Abrelpe, violou “diversos artigos de lei federal” e, para a associação, é provável que o recurso especial seja provido.

A concorrência em questão já foi homologada e adjudicada em favor de um dos licitantes, e a assinatura do contrato ocorrerá a qualquer momento, pois as pendências judiciais que travavam o andamento do procedimento licitatório estão quase encerradas. Porém, para a Abrelpe, o edital sofre de vícios insanáveis que impossibilitaram a participação de um número maior de licitantes. Além disso, os concorrentes que apresentaram suas propostas o fizeram de forma “frágil e incerta”.

Segundo a Abrelpe, a assinatura extinguirá o mandado de segurança que originou o recurso especial (ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo) e impossibilitará a sua apreciação pelo STJ, perfazendo “todas as ilegalidades existentes” no edital. Por esse motivo, o periculum in mora (perigo de demora), segundo a Abrelpe, seria evidente.
Porém, para o Ministro Ari Pargendler, a assinatura do contrato não é irreversível, e não haverá risco de dano até que o relator do recurso retorne das férias forenses e decida a questão.


Fonte: STJ/CONSULEX


























sexta-feira, 13 de janeiro de 2012

ENQUANTO ISSO... !

Para o governo federal, homem comum é bandido. Vai ver o bandido é um santo…
O Brasil está entre os países que mais matam no mundo em números relativos: saltou de 11,7 homicídios por 100 mil habitantes em 1980 para 26,2 em 2010. Em números absolutos, com mais de 50 mil mortes por ano, lidera o ranking. Importa-me menos, para ser franco, o lugar que o país ocupa na lista, sempre imperfeita (duvido que alguns países africanos que mal têm estado organizado forneçam dados precisos), do que o fato em si. A ONU considera que um país está abaixo do que chama “violência epidêmica” quando apresenta menos de 10 mortos por 100 mil. Isso dá uma medida da carnificina nativa. Há mais mortos por aqui do que em países em guerra.

Mais de uma vez, como lembro no post abaixo, destaquei neste blog que uma das razões da fantástica queda de homicídios em São Paulo está no fato de o estado prender muito mais do que os outros. Com algo em torno de 22% da população, tem mais de 40% dos presos. Será que há mais bandidos nesta unidade da federação do que nas outras? A resposta é esta: há mais bandidos PRESOS. Prender, como sabem, é caro, dá trabalho, requer construção de presídios, empenho de verba do orçamento; a segurança se torna, como deve ser, um assunto do poder público. Deixar o bandido na rua não onera os cofres, mas o cidadão fica por sua conta. E a violência explode. Reproduzo, na íntegra, em preto, texto publicado no Globo Online. E comento em azul. Vocês verão por que o Brasil é, com efeito, um dos países do mundo em que mais se mata.

Estados brasileiros que prenderam mais registraram menos homicídios. Levantamento feito pelo GLOBO com base nos dados do Sistema Nacional de Informação Penitenciária (InfoPen) do Ministério da Justiça e do Mapa da Violência 2012, do Instituto Sangari, revela que as unidades da Federação em que há menos presos por homicídio do que a média nacional viram, na década passada, a taxa de assassinatos aumentar 16 vezes mais em comparação aos estados com população carcerária maior.Já reproduzi esse parágrafo no post abaixo. Fala por si mesmo.

Em 12 estados do grupo que tem menos presos houve aumento no número de assassinatos, incluindo a Bahia, que teve uma explosão no índice de homicídios, passando de 9,4 por 100 mil habitantes para 37,7 por 100 mil habitantes entre 2000 e 2010. Alagoas, o estado mais violento do Brasil, também tem menos presos pelo crime do que a média nacional. Lá, em dez anos, o índice de assassinatos subiu de 25,6 para 66,8 por 100 mil habitantes.Já havia chamado a atenção de vocês para o caso da Bahia, onde a elevação do índice de homicídios é assustadora. O Mapa da Violência, diga-se, evidencia que essa é uma realidade de quase todos os estados nordestinos. Mais um mito caiu: aquele segundo o qual o baixo crescimento econômico induz a violência. O Nordeste cresceu mais do que a média do Brasil nos últimos anos e muito mais do que a própria média histórica.

A única exceção no quadro é o Rio de Janeiro. Segundo os dados do InfoPen, o estado tem o menor número de presos por assassinatos do Brasil e, ainda assim, conseguiu reduzir o número de homicídios de 51 para 26,2 por 100 mil habitantes.O dado precisa ser visto com cuidado. Havia no estado, como se tornou público, um problema de subnotificação. Mas isso é o menos relevante agora. Bem ou mal, o Rio decidiu enfrentar o crime organizado. O índice é ainda brutal. Se quiser chegar ao número que a ONU considera aceitável, terá de prender mais.

Na outra ponta, em cinco dos 14 estados com mais presos (Mato Grosso, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Roraima e Pernambuco, além do Distrito Federal) houve queda nas taxas de assassinatos. O estado que mais reduziu o crime é São Paulo. Passou de 42,2 para 13,9 homicídios por 100 mi habitantes. Em outros dois (Rondônia e Acre), os indicadores mantiveram-se estáveis.Bem, os dados estão aí. Pode-se tentar entendê-los; pode-se ignorá-los, como, vocês verão, farão um “especialista” e uma representante do governo. No caso dela, pesam certamente dois fatores: a ideologia e a zona do conforto.

A taxa de detentos cumprindo pena por homicídios simples, qualificado e latrocínio no Brasil é de 36,9 presos por 100 mil habitantes. Em 13 estados as populações carcerárias de homicidas estão abaixo desse total. Na média, os assassinatos nesses estados cresceram 62,9% na década passada ante 3,8% dos 14 estados que têm mais detentos.Alguma dúvida sobe o que vai acima?

Coincidência divide especialistasPara o coordenador do Mapa da Violência, o sociólogo Júlio Jacobo Waiselfisz, os números mostram como o encarceramento é um fator fundamental para a diminuição das taxas de assassinato. “Mostra que a força policial, o Ministério Público e o Judiciário estão funcionando. Tirar o criminoso da rua é diminuir a impunidade e diminuir a impunidade é desestimular a violência”, diz Waiselfisz.Waiselfisz é hoje um dos mais respeitados estudiosos da área. O Mapa da Violência é a fonte mais confiável de que dispomos, embora muitos estados ainda soneguem informações.

O sociólogo Luiz Flávio Sapori, professor da PUC-MG e ex-secretário de Segurança de Minas Gerais, concorda que há relação entre o aprisionamento e a taxa de homicídio. “O estado que aprisiona pouco tende a ser fomentador de impunidade e isso alimenta a violência”, garante. Segundo ele, porém, é preciso relativizar a conexão estabelecida pelos números. “Primeiro que prender muito não é prender bem. É importante equipar as defensorias públicas para garantir acesso dos mais pobres à Justiça. Além disso você pode gerar mais criminalidade misturando presos de baixa periculosidade com presos violentos e perigosos. Por isso, é necessário ter prisões e medidas diferenciadas para as populações carcerárias.”Ninguém discorda do óbvio. É evidente que é preciso prender direito e que nem todos os criminosos são iguais porque diferentes os seus crimes. O importante é constatar, afinal de contas, o peso da impunidade.

Para o jurista e professor Luiz Flávio Gomes, a redução no número de homicídios não está diretamente relacionada ao aumento no número de prisões. “Existe a questão da qualidade da investigação, que passa por uma polícia técnica e científica eficiente. Temos de observar as políticas de educação e conscientização da população. E existem fatores como a migração dos grupos criminosos para áreas em desenvolvimento, como o Nordeste. A questão é complexa - diz. Ainda assim, para Gomes, o aumento no número de prisões é um sinal de ‘reação do poder público à criminalidade. Mostra que em alguma medida houve esforço do Poder Público. Mas é preciso outras ações, porque não se pode aumentar esse encarceramento eternamente. Os Estados Unidos têm a maior população carcerária do planeta e nem por isso crimes relacionados ao tráfico, por exemplo, estão diminuindo.Vênia máxima, a “qualidade da investigação” - que tem de melhorar, claro! - é uma outra etapa do processo. O mesmo se diga da educação, da conscientização etc. O doutor precisa tomar cuidado, ou ainda acaba oferecendo escola para quem precisa de cadeia e cadeia para quem precisa de escola. Seu juízo está contaminado por uma praga moral, e eu o convido a rever seu ponto de vista: o de que a violência é determinada por fatores econômicos.

Vamos ver. Até outro dia, todos vocês sabem, a crença politicamente correta sustentava que a violência decorria da pobreza. Não é preciso ser especialista, basta o bom senso, para desmentir a tese. A maioria dos brasileiros é pobre - e, no entanto, só uma minoria é delinqüente. Como costumo dizer, pobre também faz escolhas morais; delinqüir é uma escolha. O fato de toda comunidade violenta ser pobre não quer dizer que toda comunidade pobre seja violenta. É importante não confundir correlação com relação de causa e efeito.

Muito bem! A explosão de violência no Nordeste desmentiu a “determinação econômica”. A região raramente cresceu tanto e nunca foi tão violenta. Aí, então, os engenheiros sociais decidiram inverter a fórmula. A criminalidade teria crescimento justamente por causa da pujança econômica. Santo Deus! A criminalidade despencou em São Paulo mesmo num período em que o Estado continuava a ser um pólo de atração de imigrantes. Se é razoável supor que, sei lá, os bandidos procuram o dinheiro (e, por isso, estariam buscando o Nordeste), é forçoso reconhecer que eles recuam ou fogem se percebem um ambiente hostil ao seu “trabalho”. Ademais, doutor, Pernambuco é um dos estados mais que cresceram nos últimos anos, e a violência teve queda significativa, embora continue estúpida. Mas é agora que a coisa vai ficar séria.

Na visão da coordenadora geral da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça, Cristina Neme, não é possível estabelecer causalidade entre os dois fatores sem levar em conta outras variáveis. “O número reflete um desempenho da atividade policial, mas não dá pra estabelecer essa conexão sem levar diversos outros fatores que aí não aparecem”, explica.Não? Por que não??? A propósito, dona Cristina: se “o desempenho da atividade policial” não pode ser apontado como fator relevante na queda da violência, ele serve para medir exatamente o quê?

Segundo ela, boa parte dos homicídios surge a partir de conflitos interpessoais sobre os quais o encarceramento tem pouca efetividade. “São discussões do dia a dia que devido à presença da arma de fogo viram homicídios”, diz Cristina.É UMA MENTIRA FACTUAL. Quero saber qual é a base de dados que esta senhora usa para fazer essa afirmação. Ela não vai apontar porque não existe. Se for verdade, então, que a maioria dos mais de 50 mil homicídios do Brasil decorre de conflitos pessoais, será preciso pôr uma coleira no brasileiro comum, que não é bandido. Vai ver somos um povo, então, congenitamente violento. Dona Cristina está dando a sua imodesta contribuição ao constante trabalho de difamação da polícia - e, o que é pior, da polícia eficiente.

Segundo ela, a retirada de armas de fogo de circulação e a adoção de políticas de prevenção são fatores mais confiáveis para explicar a redução no total de assassinatos.Por que são “fatores mais confiáveis”? Diga-me, minha senhora: por que o suposto desarmamento teria feito despencar o índice de homicídios em São Paulo, mas não na Bahia? Por que as ditas “políticas de prevenção” - a quais a senhora se refere? - foram efetivas num estado, mas não em outro?

Vejam que coisa estupenda: dados inequívocos demonstram que os estados que tiveram uma significativa queda na taxa de homicídios são os que mais prendem. E dona Cristina manda bala (ooops!): “Isso não tem importância”. Sem ter dados em mãos, na base da pura invencionice, ela sustenta que a maioria dos homicídios decorre de conflitos pessoais e da alta circulação de armas de fogo. Bem, ela precisa explicar por que, então, esse brasileiro comum, tão disposto a matar, deixaria de exercer a sua vocação só porque lhe faltaria um revólver…

De resto, dona Cristina, ainda que fosse verdade que a maioria dos homicídios decorre de problemas interpessoais (é mentira!), o que isso tem a ver com prender menos ou mais? Os homicidas “interpessoais” deveriam, por acaso, ficar soltos?

O fato é o seguinte: enquanto o governo federal negar a importância da impunidade na escandalosa violência brasileira, pode continuar com o traseiro na cadeira, sem mover uma palha. Ao contrário: hoje, parte de Brasília, como já afirmei aqui, um trabalho organizado de difamação da polícia paulista, a mais eficiente do Brasil. Além de não fazer o que lhes é devido, os petistas tentam sabotar os esforços de quem trabalha.

No fim das contas, Dona Cristina quer mesmo é desarmar o cidadão comum, o que não é bandido, porque ela acredita que é ele o responsável pela violência no Brasil. Já os marginais continuariam com o seu arsenal. Afinal, aprendemos que são homens de bem.

Por Reinaldo Azevedo

Enquanto houver Democracia, o Judiciário é a esperança

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