Ministério Público pede bloqueio de bens de Lula

Ministério Público Federal de Brasília pediu à justiça o bloqueio dos bens do ex-presidente Lula da Silva, a quem acusa de improbidade administrativa por ter usado verba pública com claro intento de promoção pessoal

O Ministério Público Federal (MPF) de Brasília pediu à justiça o bloqueio dos bens do ex-presidente Lula da Silva, a quem acusa de improbidade administrativa por ter usado verba pública com claro intento de promoção pessoal.

O bloqueio de bens tem como finalidade garantir a devolução aos cofres públicos de quatro milhões de euros que Lula, segundo o MPF, usou indevidamente.

A acção interposta pelo MPF refere-se ao gasto desses quatro milhões de euros com a impressão e o envio pelo correio de mais de dez milhões de cartas enviadas pela Segurança Social a reformados entre Outubro e Dezembro de 2004, segundo ano do primeiro mandato de Lula.

A missiva avisava os reformados que um convénio estabelecido entre a Segurança Social e o até então desconhecido Banco BMG lhes permitia a partir de então pedirem empréstimos a juros baixos e sem qualquer burocracia àquela instituição bancária, com o desconto das parcelas sendo feito diretamente nas reformas.

 Até aí não haveria problema, não fossem dois detalhes, que chamaram a atenção dos promotores. O BMG, único banco privado a ser autorizado na altura a realizar esse tipo de empréstimo, conseguiu a autorização em menos de duas semanas, quando o normal seriam vários meses, e as cartas, simples correspondência informativa, eram assinadas por ninguém menos que o próprio presidente da República, algo nada comum para esse tipo de aviso.

Para o Ministério Público, não há dúvida de que Lula e o então ministro da Segurança Social, Amir Lando, que também assinou as cartas e é igualmente acusado na acção, usaram a correspondência para obterem promoção pessoal e lucro político e que a acção do presidente da República favoreceu a extrema rapidez com que o BMG conseguiu autorização para operar o negócio, desrespeitando as normas do mercado. A 13.ª Vara Federal, em Brasília, a quem a acção foi distribuída, ainda não se pronunciou sobre o pedido do MPF.

Fonte: Correio da Manhã 

PSOL vai pedir urgência para votação do projeto da “cura gay”!!

O líder do PSOL na Câmara, Deputado Ivan Valente (SP), disse que tem as assinaturas necessárias de líderes para apresentar requerimento de urgência para votação no plenário da Câmara do Projeto de Lei da “Cura Gay”.

O PSOL quer que a Câmara rejeite e arquive o quanto antes a proposta, que é uma das reivindicações das manifestações que ocorrem em todo o país. A proposta foi aprovada recentemente pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara e agora terá que tramitar pelas comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça.

Se a urgência for aprovada pelos deputados, a proposta será votada diretamente no plenário sem tramitar pelas comissões. O projeto derruba dispositivos de uma resolução do Conselho Federal de Psicologia, em vigor desde 1999, que proíbe os profissionais de participar de terapias para alterar a orientação sexual e de tratar a homossexualidade como doença.

Tesouro continuará a cobrir gastos excedentes de Estados e Municípios em 2013 !!

Apesar de ter alterado a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Governo Federal continuará a cobrir as despesas das prefeituras e governos estaduais que estourarem a meta de superávit primário – economia para pagar os juros da dívida pública – em 2013, disse na terça (25.06) o Secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin. Segundo ele, o Tesouro Nacional compensará os Estados e Municípios que não cumprirem a meta apenas em anos de baixo crescimento da economia.

“Apenas se houver necessidade em determinados anos, o Tesouro deixará de compensar o fraco desempenho dos Estados e Municípios. A LDO não prevê mais essa obrigatoriedade, mas, em 2013, vamos cobrir as obrigações se eles [Estados e Municípios] não atingirem a meta”, declarou.

Para este ano, Estados e Municípios deverão economizar 0,95% do Produto Interno Bruto (PIB), que equivale a R$ 46,9 bilhões. Segundo o secretário, as prefeituras e os governos estaduais têm grande chance de cumprir a meta porque as receitas dos impostos dos Estados e Municípios vão bem e a União não concedeu financiamentos para os governos locais, como no ano passado.

“Se você olhar bem, os únicos anos em que os Estados e Municípios se afastaram da meta foi em 2008, 2009 e 2012, justamente quando o Governo Federal concedeu ajuda para estimular os investimentos dos governos locais”, ressaltou.

A LDO de 2013 foi alterada para dispensar a obrigatoriedade. O projeto da LDO de 2014, em discussão no Congresso, também não prevê a compensação dos excessos fiscais dos Estados e Municípios.

Augustin disse apenas que a União usará esse mecanismo apenas em anos em que é necessário fazer políticas anticíclicas (ampliar os gastos públicos para estimular a economia). “Essa ideia não é para 2013 e só será usada em período anticíclico”, explicou. “Estamos definindo um arcabouço para o médio e o longo prazo.”

No ano passado, os Estados e Municípios economizaram R$ 19 bilhões a menos que a meta, principalmente porque receberam financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para obras locais. Para compensar o desempenho fiscal, o Tesouro Nacional teve de sacar R$ 12 bilhões do Fundo Soberano do Brasil – poupança formada com recursos de 2008 – e receber R$ 7 bilhões de dividendos da Caixa Econômica Federal. Na época, as operações foram criticadas porque, segundo analistas, indicariam a manipulação das contas públicas por parte da equipe econômica.

Fonte: Agência Brasil

Ex-conselheiros de Tribunal de Contas têm que ressarcir cofres públicos!!

Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Os ex-conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), Gonçalo Pedroso Branco de Barros, Ary Leite de Campos e Ubiratan Francisco Vilela Tom Spinelli, foram condenados por improbidade administrativa. Eles pediram, quando conselheiros do Estado, o ressarcimento de valores gastos com despesas médicas, que na verdade foram usados para pagar massagens, remédios, supermercados, cirurgias plásticas, fretamentos de aeronaves, hospedagem em hotéis, entre outros.

A decisão é do juiz Alex Nunes de Figueiredo, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, da Comarca de Cuiabá. A sentença é resultado de uma Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso, por prática de improbidade administrativa e ressarcimento.

O magistrado suspendeu os direitos políticos por oito anos dos réus Gonçalo de Barros e Ary Campos e por cinco anos de Ubiratan Spinelli. Os três terão que ressarcir aos cofres públicos R$ 23.575,96. O valor deverá ser atualizado pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês, calculados a partir de cada reembolso pago.

No entendimento do juiz, os ex-conselheiros não podiam negar desconhecimento do que estavam fazendo. Na qualidade de julgadores das contas dos órgãos e instituições públicas do Estado deveriam, e devem, ser experts em tudo que se relaciona às despesas e gastos públicos, assim deveriam ser profundos conhecedores de toda e qualquer norma, inclusive aquelas administrativas, que tinham por natureza autorizar e justificar gastos com o dinheiro público.

Na inicial o MP pediu a condenação ainda dos ex-conselheiros Júlio José de Campos e Oscar da Costa Ribeiro, que foram absolvidos pelo juiz. Após uma análise detida e criteriosa do processo não constatei a prática de conduta ímproba por parte os requeridos Júlio José de Campos e Oscar da Costa Ribeiro, uma vez que todas as despesas a eles ressarcidas e nos autos comprovadas têm a natureza de despesas médicas/hospitalares (....). No entanto a improbidade ficou suficientemente comprovada em relação aos outros réus, destacou o juiz.

Leia aquia íntegra da decisão.

Janã Pinheiro

Manifestantes se reúnem em Brasília para consolidar pauta de reivindicações!!

Representantes de movimentos sociais e manifestantes individuais reuniram-se no Complexo da República, em Brasília, para discutir propostas a serem encaminhadas ao Poder Público, após protestos realizados em todo o país nas últimas semanas. Sob sol forte, a Grande Assembleia dos Povos do Distrito Federal ainda votava a metodologia de discussão, sem entrar nos temas e propostas concretas.

O grupo de cerca de 300 pessoas, formado essencialmente por jovens, decidiu se dividir em grupos menores para aprofundar as discussões e retomar a assembleia no final do dia, para consolidar então as principais propostas. Os eixos temáticos são direitos humanos, Justiça e criminalização; reforma e participação política; mídia e comunicação; transformações estruturais e serviços públicos; além de Copa do Mundo.

Com a ajuda de um pequeno sistema de som, os organizadores tentavam coordenar as ideias apresentadas por grupos diversos como Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, Marcha das Vadias, Anonymous DF, Acorda Brasília e União Nacional dos Estudantes, ou ainda por grupos sem vinculação política ou social interessados em participar. A assembleia decidiu fazer um calendário comum de atividades nos próximos dias para dar fôlego ao movimento unificado.

Em maior número que os manifestantes, cerca de 600 policiais militares estavam nas proximidades aguardando o desenrolar das atividades. De acordo com a Coronel Maria Costa, responsável por coordenar o trabalho da Polícia Militar, a orientação é acompanhar as discussões e seguir a pé com os manifestantes, caso eles decidam sair em passeata.

Segundo Maria Costa, a PM trabalha com estimativa de participação de até 5 mil pessoas e conta com reserva de batalhões de apoio da Cavalaria, da Tropa de Choque e da Ronda Ostensiva Tática Motorizada (Rotam). “Vamos garantir o direito de locomoção e de manifestação de quem está aqui, mas também estamos preparados para agir em casos de depredação ou violência”, observou.

Próximo ao local da assembleia, um pequeno grupo de profissionais de saúde, vestidos de jaleco, discutia os rumos das reivindicações contra o Ato Médico. Eles disseram não fazer parte da discussão maior sobre os rumos do país, pois possuem uma pauta restrita e objetiva.

Fonte: Agência Brasil

OIT pede diálogo social para intensificar progresso econômico e social !!

Delegados de diversos países adotaram na Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra, na Suíça, um plano de ação para promover e fortalecer o diálogo social. O documento foi elaborado no âmbito do Comitê para a Discussão do Diálogo Social e pede para que a organização promova ativamente essa prática como forma de alcançar progresso econômico e social.

"Ministérios do Trabalho fortes podem trabalhar com parceiros sociais para tratar de questões que têm impactos importantes sobre os trabalhadores e os empregadores. A efetividade do diálogo social e a saúde das relações industriais dependem da capacidade do governo como administrador, autor de políticas públicas e participante de diálogos tripartite", disse o Presidente do comitê, Pierre-Paul Maeter, ao enfatizar o papel do Estado e dos governos, especialmente em tempos de crise.

Segundo Maeter, a complexidade das cadeias produtivas globais impõe desafios para os trabalhadores, pois muitas decisões que os afetam são tomadas além das fronteiras de seus países. "Só o diálogo tripartite em nível nacional não é mais suficiente. Precisamos construir e fortalecer novos espaços interfronteiriços de diálogo social para que possamos proteger os direitos e os interesses dos trabalhadores", explicou Maeter.

No âmbito do plano de ação adotado está uma campanha para a promoção das convenções da OIT sobre diálogo social – a 144 e a 154.

A Conferência Internacional do Trabalho da OIT é realizada anualmente. Nesta edição, a 102ª, estima-se que participem cerca de 5 mil representantes de diversos países. Na quarta-feira (19.06), o Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, discursou no plenário do encontro e ressaltou a recente aprovação da emenda constitucional que amplia diversos direitos trabalhistas a empregados domésticos.

Fonte: Agência Brasil

Senado aprova projeto que define atividades exclusivas de médicos 

Projeto do Ato Médico tramitava havia mais de dez anos no Congresso.
Texto será agora enviado para sanção da presidente da República.

O plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira o projeto de lei que institui o Ato Médico, que lista uma série de procedimentos que poderão ser realizados exclusivamente por médicos formados. A proposta, que regulamenta o exercício da medicina, é acompanhado com atenção por profissionais de saúde e tramitava há mais de dez anos no Congresso.

Pelo texto aprovado, serão privativos dos formados em medicina atividades como diagnóstico de doenças, prescrição de medicamentos, cirurgias, internações, altas hospitalares, entre outros.

Com a aprovação pelos senadores, o projeto será encaminhado para sanção da presidente Dilma Rousseff. Se sancionada pela presidente, que poderá fazer vetos, a lei entrará 60 dias após a publicação no "Diário Oficial da União".

Pelo texto , devem ser atividades exclusivas dos médicos qualquer tipo de procedimento invasivo, seja para fazer diagnóstico, terapia ou com fim estético, assim como a intubação traquial. Também fica privativa aos médicos a indicação de internação e nos serviços de atenção à saúde.

Pelo texto, atividades como aplicação de injeções, coleta de sangue e curativos ficam autorizadas a outros profissionais de saúde, como enfermeiros. Atendimento em casos de pessoa sob risco de morte iminente também ficam autorizados aos demais profissionais de saúde.

Pelo projeto, avaliações de caráter psicológico e nutricional, por exemplo, também poderão ser realizadas pelos respectivos profissinais dessas áreas.

A lei também não interfere no trabalho de dentistas e outros profissionais que direta ou indiretamente lidam com a saúde, tais como assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.

A nova lei também reserva aos médicos a direção e chefia de serviços médicos, exceto em funções administrativas. Pelo projeto, o ensino de disciplinas especificamente médicas em cursos de graduação ou pós-graduação é privativo de médicos, assim como a coordenação dos cursos de medicina.

Do G1, em Brasília

Fiscalização de trabalho doméstico em casa pode ser inconstitucional, diz ministro do TST!!

Ao analisar o projeto que regulamenta a Emenda Constitucional das Domésticas das Domésticas, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Mauricio Godinho Delgado disse que "o texto basicamente está muito bom", mas alertou para o item que permite a fiscalização nas casas das famílias.

Ele afirmou que esse tipo de fiscalização, sem a autorização do empregador, "esbarra num preceito constitucional que é taxativo: a casa é asilo inviolável do indivíduo". O ministro se referia ao artigo 5º da Constituição, mais especificamente, ao inciso XI desse artigo.

Mauricio Godinho fez essas declarações durante audiência pública sobre o projeto encerrada há pouco, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH).

O ministro ressaltou que o projeto determina a aplicação da fiscalização trabalhista conforme indicado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e observou que isso entra em choque com a Constituição, "a não ser que haja autorização judicial ou em algumas situações muito raras, que não têm relação com o trabalho doméstico".

É preciso que o diploma legal preveja uma modalidade de fiscalização que respeite o preceito constitucional -frisou ele logo após deixar o debate.

Em análise mais ampla do texto do projeto, Mauricio Godinho reiterou: "alguns ajustes têm de ser feitos do ponto de vista técnico, mas a obra está muito bem elaborada no seu conjunto".

A audiência foi conduzida pela presidente da CDH, senadora Ana Rita (PT-ES). Durante o debate, ela afirmou que "as dificuldades enfrentadas até hoje pelos empregados domésticos, em sua maioria mulheres, é resultado de um processo histórico. O Brasil se configurou como nação tendo como bases ideológicas e políticas o patriarcalismo, o racismo, o elitismo e o preconceito". A senadora também argumentou que essa regulamentação deveria ser analisada em outras comissões do Senado, como a própria CDH, e não apenas na comissão especial criada para o tema.

Fonte: JUSBRASIL

Advogado alerta que usuários da internet estão sujeitos às leis dos Estados Unidos!!

No universo da internet, estamos todos sujeitos às leis dos Estados Unidos. Essa é a conclusão do Perito forense e Advogado especializado em tecnologia da informação José Antônio Milagre sobre as denúncias de que órgãos de segurança norte-americanos têm acesso aos servidores de empresas de telefonia e de internet sediadas no país.

Para o especialista, se as denúncias forem confirmadas, a quebra da privacidade dos internautas pode configurar “uma absurda agressão a um direito humano internacionalmente reconhecido”.

A extensão dos grampos ainda é desconhecida. O Presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, já admitiu que o Congresso autorizou a execução do programa de vigilância das comunicações chamado Prism (em português, Métodos Sustentáveis de Integração de Projetos), mas alegou que “ninguém ouve” as chamadas telefônicas dos cidadãos norte-americanos.

“Sempre imaginamos a internet como um patrimônio mundial. Só que ela necessita de servidores que armazenem e suportem os serviços e as interações proporcionadas pela rede mundial de computadores. E basta mapearmos a estrutura física [da web] para constatarmos a grande dependência da infraestrutura norte-americana”, disse o advogado à Agência Brasil.

Na quarta-feira (12.06), ao revelar que o governo está preocupado com o tema, o Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, defendeu a necessidade de mudanças na legislação brasileira e a construção de centros de processamentos de dados (data centers) no país. Para o ministro, isso permitiria que as informações dos internautas brasileiros fossem armazenadas no país e ficassem submetidas à legislação brasileira.

“Os principais serviços, como as redes sociais, são oferecidos por empresas sediadas em solo norte-americano. Além de estarem, portanto, sujeitas às leis dos Estados Unidos, elas nos impõem termos de uso em consonância com a legislação norte-americana”, comentou o advogado, destacando a “pouca maturidade” da maioria dos brasileiros com o tema da privacidade na rede mundial de computadores.

De acordo com o advogado, as redes sociais não oferecem opção aos usuários. “Até porque, não há escolha. Ou a pessoa aceita os termos de uso, ou se desliga da internet. Por isso, as pessoas cedem parcelas de sua privacidade. A questão é que, até hoje, a maioria dos usuários acreditava que suas informações pessoais estariam seguras e não seriam intercambiadas. Esse episódio apenas reforça [a tese de] que a proteção aos dados de estrangeiros não é tão robusta quanto muitos imaginavam”, ponderou o especialista.

José Antônio Milagre aponta que as matérias dos jornais The Guardian (britânico) e The Washington Post(norte-americano), escritas a partir das revelações feitas por Edward Snowden, ex-Agente da CIA, a agência de inteligência norte-americana, indicam que os dados de internautas de todo o mundo eram coletados pelas empresas e compartilhados com o governo norte-americano sem qualquer autorização, com a justificativa de proteger os cidadãos norte-americanos e os Estados Unidos.

“Na medida em que as autoridades coletam essas informações sem o conhecimento dos usuários ou de uma autorização judicial, há, evidentemente, uma violação de tratados, garantias e direitos reconhecidos internacionalmente”, disse o especialista, defendendo a necessidade de novos mecanismos para evitar a violação de dados, salvo em casos excepcionais, com ordem judicial.

“Esse episódio vai contribuir para uma reflexão sobre a necessidade de diretrizes ou normativas internacionais a respeito da preservação da privacidade das informações pessoais. Ainda tratamos a privacidade com o olhar de 40 anos atrás”, acrescentou.

O advogado lembrou que vários países já adotam ou discutem mecanismos jurídicos semelhantes ao Patriot Act, lei criada após os ataques do 11 de Setembro de 2001, com a justificativa de combater o terrorismo. De acordo com José Antônio Milagre, o próprio Brasil também tem um acordo com os Estados Unidos, o Tratado de Assistência Legal Mútua, “uma ferramenta importante para o enfrentamento dos crimes eletrônicos em casos em que as autoridades necessitam de dados que não estão armazenados no país de origem da investigação”.

Alex Rodrigues

Fonte: Agência Brasil

PSOL pressiona e consegue aprovar criação da comissão externa para conflitos de terras!!

O PSOL pressionou e conseguiu que a criação da comissão externa para tratar de conflitos de terras fosse aprovada no plenário da Câmara, na noite de hoje, 12. O requerimento, apresentado pelo líder do PSOL, deputado Ivan Valente, foi alterado, com ampliação de sua atuação para todo o país. A princípio, a comissão trataria somente da questão em Mato Grosso do Sul, onde conflito entre indígenas e fazendeiros tornou-se mais acirrado desde a semana passada. Com a alteração, a comissão terá como objetivo acompanhar conflitos e reintegração de posse em fazendas em todo o território nacional. A alteração, proposta pelo líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado, foi aceita pelo deputado Ivan Valente e demais líderes. A aprovação foi por unanimidade. “A investigação e acompanhamento será mais abrangente, mas a Câmara não poderia se furtar dessa participação. Temos a obrigação de acompanhar o cumprimento de decisões judiciais e investigar eventuais abusos cometidos nesses conflitos de terras”, afirmou Ivan Valente. Resistência Mas para a aprovação do requerimento, apresentado na semana passada, o PSOL insistiu. O requerimento solicitava a criação de comissão externa para acompanhar o conflito entre indígenas e fazendeiros, que ocorre em Sidrolândia (MS). Na quarta-feira passada, o vice-líder do DEM, Lira Maia, impediu a votação do texto extra-pauta. Integrante da bancada ruralista, ele disse que precisaria consultar o restante da bancada. Ontem e hoje pela manhã, a obstrução continuou. A movimentação dos deputados contrários à instalação da comissão externa permaneceu na bancada ruralista, dessa vez, em particular, a do PMDB. “Eles não têm interesse de que uma comissão parlamentar interceda nesse conflito, porque de um lado estão as lideranças indígenas e do outro as lideranças do agronegócio”, disse o deputado Ivan Valente. “É espantoso que partidos, inclusive alguns que têm até tradição de defesa da causa indígena, recusem uma Comissão Externa, com prazo determinado e composição plural, para verificar uma questão dessa gravidade. Nós estamos renunciando às nossas atribuições”. Desde o dia 15 de maio último, 1.600 índios ocupam quatro fazendas na região de Sidrolândia, a 70 km da capital, Campo Grande. No dia 30, um indígena morreu. Cinco dias depois, a reintegração de posse foi suspensa por decisão do Tribunal Regional Federal 3ª Região. Desde o dia 4 de junho, a Força Nacional está na região. “O PSOL quer dizer que não tem receio de ir lá discutir abertamente numa comissão suprapartidária, para buscar soluções, esclarecer, politizar e dar uma solução concreta para a grande crise que se está avizinhando. Esta é uma questão de Estado, mas não somente do Estado de Mato Grosso do Sul. É do Estado nacional brasileiro. Essa é uma questão que, uma vez ali resolvida, vai ter reflexo para o Brasil inteiro”, argumentou Ivan Valente.

Relator considera inconstitucional restrição a novos partidos nas eleições de 2014 !!

O relator do Mandado de Segurança (MS nº 32.033), Ministro Gilmar Mendes, proferiu voto, na sessão plenária da quarta-feira (12.06), no sentido de declarar inconstitucional a deliberação legislativa, até agora adotada pelo Congresso Nacional, quanto ao projeto de lei que cria restrições para a criação de novos partidos políticos (PL nº 4.470/12 – aprovado pela Câmara e recebido no Senado Federal como PLC nº 14/13). De acordo com o ministro, as regras propostas não podem ser aplicadas às eleições de 2014.

O MS foi impetrado pelo Senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) para impedir que o projeto fosse aprovado em regime de urgência também pelo Senado, após aprovado em tramitação abreviada pela Câmara dos Deputados. O Ministro Gilmar Mendes concedeu liminar em 24.04.13, suspendendo a tramitação do projeto. O mérito começou a ser examinado na sessão do dia 05.06.

O Senador Rollemberg pede o arquivamento do projeto, que pretende impedir que parlamentares que migrem para novos partidos ou venham a integrar fusão ou incorporação partidária levem consigo o tempo a que têm direito no horário de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV, bem como a verba proporcional do fundo partidário para suas campanhas.

Voto

Em seu voto, o Ministro Gilmar Mendes invocou o art. 60, § 4º, da Constituição Federal (CF) para sustentar que é direito do parlamentar recusar-se a participar da votação de propostas que violem cláusulas pétreas da CF, tais como a livre criação de partidos políticos, a isonomia entre os partidos e a igualdade de oportunidades, como é o caso do projeto de lei em debate.

Segundo o ministro, não se trata, portanto, de interferência do Judiciário em assunto de caráter interno do Legislativo. Ele disse que, ao longo das últimas décadas, o Supremo tem proferido várias decisões em sentido semelhante, até mesmo ainda sob a égide da Constituição de 1967.

Segurança jurídica

Na apresentação do seu voto, o Ministro Gilmar Mendes lembrou que o PL nº 4.470 (ou PLC nº 14/13) foi apresentado cerca de um mês depois da publicação da ata de julgamento, pelo STF, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.430), relatada pelo Ministro Dias Toffoli, sobre a distribuição do tempo de propaganda eleitoral entre legendas criadas após as últimas eleições, em clara oposição a ela. Essa decisão viabilizou, em termos práticos, que o então recém-criado Partido Social Democrático (PSD) disputasse as eleições de 2012 com recursos financeiros e de comunicação compatíveis com sua representatividade. O mesmo se aplica ao Partido Ecológico Nacional (PEN).

Portanto, segundo o relator, se o projeto de lei viesse a ser aprovado, criaria uma flagrante discriminação entre parlamentares eleitos na mesma legislatura (a atual) e os que estão se mobilizando no sentido da criação, fusão ou incorporação de partidos para as próximas eleições, criando regras diferentes daquelas assentadas no julgamento da ADI nº 4.430. “Em uma concepção majoritária de democracia, as regras que regem o processo democrático-eleitoral devem ser previsíveis e justas, de modo a viabilizar que a minoria de hoje possa eventualmente vir a se transformar em maioria no dia seguinte”, afirmou o ministro. “Sem isso, minam-se as próprias condições de legitimidade do regime democrático”.

O voto ressaltou que a interpretação constitucional do

STF naquela ADI teve impacto sobre atores e partidos políticos nesta legislatura. Assim, “a segurança jurídica e a isonomia exigem que qualquer nova conformação jurisprudencial ou legislativa da matéria somente sejam debatidas e produzam efeitos a partir, pelo menos, da próxima legislatura”, afirmou.

Ao concluir, Gilmar Mendes disse que se pode afirmar, “com tranquilidade”, que “os direitos políticos, a livre criação de partidos em situação isonômica à dos demais atores e partidos envolvidos, o pluripartidarismo e o direito à participação política são cláusulas pétreas da CF”. Segundo ele, o projeto legislativo questionado por Rollemberg pretendia impor interpretação constitucional “diametralmente oposta” à apontada pelo STF na ADI nº 4.430. “O projeto afigura-se casuístico, resultando no atingimento de atores políticos previamente identificáveis”, concluiu.

Assim, ele votou pela concessão parcial do MS, para reconhecer ilegitimidade do PLC nº 14/13, nos termos em que aprovado pela Câmara dos Deputados, por ofensa a cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988.

- Leia a íntegra do voto do Ministro Gilmar Mendes.

Fonte: STF

CNJ aprova nota técnica a favor do poder de investigação do Ministério Público!!

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem (11.06), por unanimidade, nota técnica contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede o Ministério Público de conduzir investigações, a PEC nº 37. A votação no plenário da Câmara está agendada para o dia 26 de junho.

A manifestação foi proposta pelos conselheiros indicados pelo Ministério Público, Gilberto Valente e Wellington Saraiva. O documento será encaminhado quarta-feira (12.06) aos Presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

A nota registra que o CNJ é cauteloso em manifestações dessa natureza, mas optou por encaminhar sua posição ao Congresso Nacional porque a PEC nº 37 pode trazer “inovação altamente lesiva ao interesse social e ao exercício da jurisdição”. O texto registra, ainda, que há dúvida sobre a constitucionalidade da proposta.

Logo após a sessão, os representantes do Ministério Público destacaram que a taxa de crimes apurados pelas polícias no Brasil varia entre 8% e 11%, o que demanda a atuação do maior número possível de órgãos de investigação. Eles também observaram que é tendência nas nações desenvolvidas garantir ao Ministério Público a prerrogativa de fazer investigações de caráter geral para coibir atos criminosos.

Fonte: Agência Brasil

A população de São Luís mostra sua agonia!!

Temos, ao longo de nossas jornadas de lutas sociais, denunciado o quanto as tais elites dirigentes do Estado do Maranhão e de nossa capital são obtusas e descompromissadas com as necessidades e interesses das comunidades, sobretudo daquelas mais carentes.

Semanalmente, a cidade amanhece com grande parte de sua população em pé de guerra. São manifestações por melhorias no transporte coletivo, fornecimento de água e energia, recuperação das ruas, escolas decentes, enfim, reivindicações mais que justas, todas necessárias ao respeito à dignidade da pessoa humana.

Hoje [10.06], cedo da manhã, vimos as comunidades das áreas TURU, Santa Rosa  e Miritua, e da Vila Embratel, realizando manifestações reivindicatórias da mesma natureza daquelas referidas, e tiveram que fazer obstrução de ruas e avenidas, queimando pneus e tronco de madeiras para mostrar a agonia que enfrentam com os gravíssimos prolemas que se acumulam todos os dias, sem nenhuma solução, apenas as  velhas promessas de sempre.

O mais duro de tudo é ver a cidade com 31 vereadores, e não se viu a presença de qualquer deles colaborando com a comunidade no encaminhamento da luta e das reivindicações. Claro, é esperar demais desses obtusos e descomprometidos.

Mas, também sabemos, que somente a luta e a força populares vão mudar a realidade cruel que os ditos governantes e representantes do povo desconsideram, levando o povo a maior sofrimento para sobreviver dignamente.

 Todas as lutas sociais tem o nosso apoio!

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Por Petrônio Alves

PSOL protocola pedido de CPI dos Planos de Saúde!!

O PSOL apresentou à Mesa Diretora da Câmara o pedido de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os planos de saúde. O partido colheu 192 assinaturas (das 171 necessárias) de deputados, que serão agora conferidas.

A CPI foi anunciada, na quinta-feira (06.06), durante debate sobre as queixas contra o setor na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.

O pedido de CPI é de autoria do líder do PSOL, Deputado Ivan Valente (SP), que acredita que a investigação pode ser uma forma de valorizar o sistema público e de pressionar as operadoras de plano de saúde. "A dificuldade de marcar uma consulta, uma cirurgia, o descredenciamento de médicos, de hospitais. Recorrer à Justiça pode levar de 6 a 12 anos para que os planos de saúde cumpram a sua obrigação. Eles têm uma máquina, uma indústria de recorrer na Justiça em última instância para protelar o atendimento de uma coisa que é de vida ou morte.”

Cerca de 47 milhões de brasileiros têm plano de saúde. Nos últimos cinco anos, o número de reclamações contra operadoras passou de 7 mil para 76 mil queixas anuais.

Demora é exceção

O Gerente-Geral de fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Francisco Teixeira da Silva Telles, reconhece que existem limitações, como a falta de servidores e de um sistema informatizado. Mas afirma que são exceções os processos que demoram anos para serem resolvidos. “A gente saiu do foco de correr atrás de multa para tentar o foco da mediação. A partir dessa mudança, mais de três quartos [das reclamações] foram resolvidos em tempo considerado real. O sujeito reclama e em até 30 dias o problema dele é resolvido.”

Francisco Telles anunciou que a forma de lidar com as reclamações contra os planos de saúde vai mudar, deixando de ser caso a caso para tratar o problema de forma global, o que pode acelerar os processos. Segundo informou, não há prazo para que esse novo modelo comece a funcionar. Também disse que estão sendo contratados 200 trabalhadores temporários para resolver as queixas que ainda esperam uma resolução da ANS.

Multas

Sobre as multas para as operadoras, que só no ano passado somaram mais de R$ 226 milhões, Telles disse que muitas acabam caducando em três anos por causa dos recursos.

Deputados como Vanderlei Macris (PSDB-SP) não ficaram satisfeitos, e dizem que apoiam a realização de uma CPI para investigar o setor. "A ANS hoje não tem estrutura para atender a demanda pesada que existe. Mais de 70 mil reclamações foram feitas, e para transformar a denúncia em multas eles têm apenas 12 funcionários.”

A CPI sobre planos de saúde é a 17ª na fila de comissões parlamentares de inquérito que esperam para começar a funcionar na Câmara.

Fonte: Agência Câmara 

Globo terá de pagar R$ 50 mil por violar direito ao esquecimento!!

Acompanhando o voto do relator, Ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito ao esquecimento para um homem inocentado da acusação de envolvimento na chacina da Candelária e posteriormente retratato pelo programa Linha Direta, da TV Globo, anos depois de absolvido de todas as acusações.

A Turma concluiu que houve violação do direito ao esquecimento e manteve sentença da Justiça fluminense que condenou a emissora ao pagamento de indenização no valor R$ 50 mil. “O quantum da condenação imposta nas instâncias ordinárias não se mostra exorbitante, levando-se em consideração a gravidade dos fatos”, afirmou o relator, que também considerou a “sólida posição financeira” da emissora.

O homem foi apontado como coautor da chacina da Candelári

a, sequência de homicídios ocorridos em 23 de julho de 1993, no Rio de Janeiro, mas foi absolvido por unanimidade. Diz ele que, em 2006, recusou pedido de entrevista feito pela TV Globo, mas mesmo assim, o programa veiculado em junho de 2006 citou-o como um dos envolvidos na chacina, posteriormente absolvido.

Ele ingressou na Justiça com pedido de indenização, sustentando que sua citação no programa levou a público, em rede nacional, situação que já havia superado, reacendendo na comunidade onde reside a imagem de chacinador e o ódio social, e ferindo seu direito à paz, anonimato e privacidade pessoal. Alegou, ainda, que foi obrigado a abandonar a comunidade para preservar sua segurança e de seus familiares.

Fatos públicos 

O juízo da 3ª Vara Civil da Comarca do Rio de Janeiro julgou o pedido de indenização improcedente, mas a sentença foi reformada em grau de apelação e mantida em julgamento de embargos infringentes e de embargos de declaração.

A TV Globo recorreu ao STJ, sustentando que não houve invasão à privacidade do autor, pois os fatos noticiados já eram públicos e fartamente discutidos na sociedade, e que a emissora se limitou a narrar os fatos ocorridos, sem qualquer ofensa pessoal.

Segundo a emissora, a circunstância de a pessoa se relacionar com a notícia ou com fato histórico de interesse coletivo já é suficiente para mitigar seu direito à intimidade, tornando lícita a divulgação de seu nome e de sua imagem, independentemente de autorização.

Esquecimento 

Para o Ministro Luis Felipe Salomão, a ocultação do nome e da fisionomia do autor da ação não macularia sua honra nem afetaria a liberdade de imprensa.

"Muito embora tenham as instâncias ordinárias reconhecido que a reportagem mostrou-se fidedigna com a realidade, a receptividade do homem médio brasileiro a noticiários desse jaez é apta a reacender a desconfiança geral acerca da índole do autor, que, certamente, não teve reforçada sua imagem de inocentado, mas sim a de indiciado", afirmou em seu voto.

Citando precedentes e doutrinas, o ministro ressaltou que o réu condenado ou absolvido pela prática de um crime tem o direito de ser esquecido.

“Se os condenados que já cumpriram a pena têm direito ao sigilo de folha de antecedentes, assim também à exclusão dos registros da condenação no instituto de identificação, por maiores e melhores razões aqueles que foram absolvidos não podem permanecer com esse estigma, conferindo-lhes a lei o mesmo direito de serem esquecidos”, disse.

Segundo o relator, a despeito de a chacina da Candelária ter se transformado em fato histórico – “que expôs as chagas do país ao mundo, tornando-se símbolo da precária proteção estatal conferida aos direitos humanos da criança e do adolescente em situação de risco” –, a fatídica história poderia ter sido contada de forma fidedigna sem que para isso a imagem e o nome do autor precisassem ser expostos em rede nacional.

Fonte: STJ

Ex-gerente da Microsoft lança ‘Starbucks da maconha’ !!

Empreendedor lançou projeto de captação de acionistas com apoio do ex-presidente do México Vicente Fox

SEATTLE - "Esse negócio vai criar mais milionários do que criou a Microsoft", afirma Jamen Shively , um ex-gerente da Microsoft que trabalhou na área de estratégias industriais da gigante de softwares entre 2003 e 2009.

Baseado em estudos sobre o tamanho do mercado mundial, Shively está lançando uma nova empresa que pretende tornar-se tão grande quanto a sua ex-empregadora. A diferença é que ao invés de trabalhar com informática, ela vai atuar no comércio de maconha.

O empreendedor pretende arrecadar US$ 100 milhões com o lançamento de ações da nova companhia, conforme anunciou para uma plateia de jornalistas e potenciais investidores em Seattle, na sexta-feira, 31.

O dinheiro será usado para comprar terras nos estados onde é permitido plantar e comercializar a erva, seja para fins terapêuticos e recreativos. E também para abrir uma rede que pretende ser a 'Starbucks da marijuana'.

Nos Estados Unidos, 18 Estados já aprovaram o uso da maconha para fins médicos. Em Colorado e Washington, a planta também está liberada para 'entretenimento'.

O projeto da start-up deShively inclui um plano de cultivo no Colorado e o estabelecimento de uma rede de distribuição que poderia chegar a 100 lojas.

Shively já sonha com o mercado internacional. Na apresentação do seu projeto, o empresário estava sentado ao lado de Vicente Fox, ex-presidente do México, que será o porta-voz de uma proposta de regulamentação do comércio de maconha no México.

"Eu prefiro estar sentado falando sobre essas coisas com um empresário como Shively do que discutir isso com os comandantes dos cartéis de drogas", disse Fox, ex-executivo da Coca-Cola que presidiu o México entre 2000 e 2006.

O potencial econômico de uma multinacional da maconha é inegável. De acordo com um relatório da Organização das Nações Unidas, em 2005 o mercado global movimentava cerca de US$ 142 bilhões.

No entanto, existem obstáculos jurídicos. Nos Estados Unidos, em 32 estados a substância permanece ilegal.

Por enquanto, Shively já conta com o valioso apoio de um membro do Governo do Estado de Washington, o democrata Reuven Carlyle, que promete apoiar o projeto dizendo que compartilha com o espírito empreendedor típico dos habitantes de Seattle.

Fonte: Estadão

Demitido por abandono de emprego, trabalhador com obesidade mórbida será reintegrado!!

Portador de obesidade mórbida e com problemas de saúde que o impediam de exercer atividades que exigissem maiores esforços físicos, um empregado da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) conseguiu na Justiça do Trabalho a sua reintegração, após ter sido demitido por justa causa por abandono de emprego. Segundo a empresa, ele não retornou ao trabalho apesar de inúmeras convocações feitas durante meses, após cessar o auxílio doença do INSS e de ter sido negado o seu pedido de reconsideração.

Ao julgar o caso, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo em embargos interpostos pela Petrobras. Com isso, prevalece a decisão que reconheceu o direito do trabalhador à reintegração, porque informou, por meio de atestado médico, a necessidade de permanecer afastado para de tratamento de saúde.

Problemas nos joelhos

Aprovado em concurso público e contratado em 1987, o empregado foi auxiliar, inspetor de segurança, operador e motorista, em diversas localidades. Com problemas nos joelhos e na região lombar devido à obesidade mórbida, esteve afastado do trabalho, em gozo de auxílio doença pelo INSS, de julho de 2007 a novembro de 2008.

Até obter licença médica e pa

ssar a receber o auxílio previdenciário, ele trabalhava no setor de sondagem, desenvolvendo tanto atividades burocráticas quanto serviços de desmontagem, transporte e montagem de sondas. Cessado o auxílio, seu pedido de reconsideração foi negado pelo INSS, que o considerou apto para o trabalho.

Em novembro de 2008, o médico particular do empregado atestou sua impossibilidade de voltar a assumir suas funções, indicando a necessidade de mais 90 dias de afastamento para tratamento do menisco e do ligamento cruzado do joelho esquerdo. A empresa, no entanto, desprezou essa indicação médica e passou a convocá-lo de volta ao trabalho, informando-o, através de telefonemas, telegramas e visita residencial de assistente social, sobre o registro das faltas injustificadas e de descontos salariais. Sem acatar as ordens de regresso, o trabalhador foi dispensado por justa causa e ajuizou a reclamação trabalhista para obter a reintegração, que foi deferida e cumprida. A Petrobras, porém, questionou a sentença.

Ao examinar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) destacou que, para a caracterização da justa causa por abandono de emprego, seria necessária a presença concomitante de dois requisitos: o objetivo, que é o tempo de afastamento, e o subjetivo - a intenção de romper o vínculo de emprego. Nesse sentido, entendeu que não foi demonstrado o elemento subjetivo, pois o empregado avisou a empresa do seu estado de saúde e da necessidade de permanecer afastado em decorrência do tratamento. Além disso, o TRT ressaltou que ele estava protegido pela estabilidade provisória de um ano decorrente do auxílio doença, conforme prevê o art. 118 da Lei nº 8.213/91.

Para o TRT-RN, havia relação entre as funções exercidas pelo empregado e a seu problema de artrose nos joelhos, embora não fossem a sua causa direta. Conforme o laudo pericial, ao subir e descer escadas e caminhar, ele estava exposto aos riscos da ação do trauma provocado por repetitividade de movimentos, ferimentos e fadiga, agravado pelo excesso de peso e sedentarismo. O Regional, então, concluiu pela manutenção da sentença quanto à reintegração.

TST

A decisão provocou recursos sucessivos da Petrobras ao TST. A Quarta Turma não conheceu do recurso de revista quanto a esse tema, o que levou a empresa a interpor embargos e agravo à SDI-1, alegando, entre outros pontos, a má aplicação das Súmulas nºs 32 (sobre abandono de emprego) e  378 (sobre estabilidade provisória em acidente de trabalho).

Ao analisar a questão, a relatora, Ministra Dora Maria da Costa, entendeu incabível o conhecimento do recurso. Quanto às Súmulas nºs 32 e 378, observou que a Quarta Turma, em sua decisão, "não emitiu tese acerca desses verbetes", limitando-se a registrar que as alegações da empresa exigiam o reexame de provas, o que era vedado pela Súmula nº 126 do TST.

Processo: RR nº 39.100/07.2009.5.21.0011 - Fase atual: Ag-E-ED-RR

Fonte: TST