Por que a inflação e os juros no Brasil são altos?

Esqueça termos como “rentismo”, “estrutural” ou “inercial”. A principal causa da alta inflação no Brasil é o fato de não entregarmos a lição de casa fiscal. E a alta taxa de juros é a nossa consequente nota baixa.

Primeiramente, uma definição necessária: a inflação é o aumento contínuo dos preços de bens e serviços. Flutuações sazonais ou causadas por choques temporários não podem ser consideradas inflação.

No Brasil temos um problema crônico com esse fenômeno. A inflação jamais ficou abaixo de 5% por três anos seguidos (pelo IPCA, desde que o índice foi criado, em 1979; e pelo IGP-DI, desde 1945). Desde que começamos a medir a inflação no país muita coisa evoluiu; o que não mudou foi o fato de gastarmos mais do que temos e imprimirmos dinheiro por diversos meios para pagar a conta. Com mais dinheiro na praça, os preços sobem continuamente.

Desde que começamos a medir a inflação no país muita coisa evoluiu; o que não mudou foi o fato de gastarmos mais do que temos.

Apesar da evolução institucional que tirou da tomada algumas impressoras (conta movimento do governo com o Banco do Brasil, limitação da atuação dos bancos estaduais, entre outros), ainda há brechas que permitem ao governo gastar mais do que sua capacidade e utilizar algumas impressoras de dinheiro para se financiar.

E onde entram os juros altos? Em um sistema de metas de inflação (adotado pelo Brasil em 1999), o Banco Central recebe a meta que deve atingir e utiliza a taxa de juros básica para controlar a demanda e arrefecer pressões inflacionárias para chegar ao seu objetivo. Se a inflação está acima da meta, o BC aumenta os juros para frear a demanda e reduzir o nível de preços.

Os juros deverão cobrir a inflação e compensar pelo risco tomado ao emprestar para o governo. Porém, para que esse instrumento funcione com maior precisão, é necessário que as demais taxas de juros da economia e a demanda estejam atreladas à taxa básica. Quando o Banco Central sobe os juros e o BNDES continua a emprestar com juros subsidiados ou o governo incentiva a demanda via déficits públicos, a efetividade dos juros no combate à inflação é reduzida.

Assim, para trazer a inflação para a meta, a dose de juros tem de ser maior. Como o mandato legal do Banco Central é trazer a inflação para a meta e seu instrumento é a taxa de juros, o BC eleva ainda mais a famosa Selic. Se os demais fatores ajudassem (a nossa lição de casa a ser feita), nem os juros nem a inflação seriam tão altos. A opção é clara: ou adotamos leis mais rígidas para um orçamento mais controlado e para que o governo respeite as regras fiscais, ou conviveremos com a dupla dinâmica: inflação alta e juros altos – e todas as suas consequências. 

Fonte: Leonardo Palhuca é Mestre em Economia pela Albert-Ludwigs-Universitäat Freiburg e colaborador do site Terraço Econômico.

O Banco Central está “suicidando” o Brasil

Sob o argumento de “controlar a inflação”, o Banco Central do Brasil tem aplicado uma política monetária fundada em dois pilares: adoção de juros elevados e redução da base monetária, que corresponde ao volume de moeda em circulação. Na prática, tais instrumentos têm se mostrado um completo fracasso.

Além de não controlar a inflação, os juros elevados têm afetado negativamente não só a economia pública – provocando o crescimento exponencial da dívida pública, que exige crescentes cortes em investimentos essenciais –, mas também têm afetado negativamente a indústria, o comércio e a geração de empregos. Por sua vez, a redução da base monetária utiliza mecanismos que enxugam cerca de R$ 1 trilhão dos bancos, instituindo cenário de profunda escassez de recursos, o que acirra a elevação das taxas de juros de mercado e empurra o país para uma profunda crise socioeconômica.

Segundo o famoso economista inglês Thomas Piketty, seria um suicídio deixar de utilizar, em momentos de crise, o instrumento de emissão de moeda e a prática de juros baixos. No Brasil, o Banco Central tem feito o contrário e, adicionalmente, ainda alimenta o mercado com ração muito cara: operações de swap cambial que têm gerado centenas de bilhões de reais de prejuízos que são pagos à custa de emissão de mais títulos da dívida pública!

Até quando nosso rico país, marcado pela abundância em todos os aspectos, ficará submetido aos que usufruem e abusam do cenário de escassez?

O Banco Central pratica uma política suicida, como escreveu Piketty em É possível salvar a Europa?: “O poder infinito de criação monetária, detido pelos bancos centrais, sem dúvida deve ser seriamente limitado. Entretanto, diante de grandes crises, abrir mão de tal instrumento e do papel essencial de credor de última instância seria um suicídio”. Essa afirmação de Piketty decorre de observação baseada em fatos também expostos em seu livro, e que merecem ser destacados: “Os Estados Unidos, o Reino Unido e o Japão estão mais endividados ainda (com respectivamente 100%, 80% e 200% do PIB em dívida pública, contra 80% na zona do euro), mas não conhecem a crise da dívida. E por uma razão muito simples: o Federal Reserve americano, o Banco da Inglaterra e o Banco do Japão emprestam a seus respectivos governos a taxas baixas – menos de 2% –, o que permite acalmar os mercados e estabilizar suas taxas de juros. Em comparação, o Banco Central Europeu (BCE) emprestou muito pouco aos Estados da zona do euro, daí a crise”. Diante disso, alguém poderia avisar a Alexandre Tombini e cia. que a política monetária adotada por eles está “suicidando” o Brasil?

O Banco Central, administrado por Tombini, não só abriu mão do instrumento de emitir moeda como tem enxugado todo e qualquer volume de moeda que ultrapassa os míseros 5% do PIB. Na última semana de 2015, quando o Tesouro Nacional efetuou o pagamento das chamadas “pedaladas fiscais” e injetou dezenas de bilhões de reais no sistema bancário, o que fez o Banco Central? Retirou mais de R$ 40 bilhões de circulação, enxugando esse volume de moeda dos bancos e entregando-lhes títulos da dívida pública, pelos quais se pagam as mais altas taxas de juros do mundo! Esse tipo de operação é chamado de “compromissada ” ou “de mercado aberto”, e atinge volume escandaloso de aproximadamente R$ 1 trilhão! E mais: os juros dessas operações são pagos em dinheiro vivo, obtido por meio do rigoroso ajuste fiscal que vem exigindo aumento de tributos sobre a classe trabalhadora e os mais pobres, além de cortes de investimentos essenciais em todas as áreas orçamentárias – exceto a financeira, que abastece os bancos nacionais e estrangeiros.

O resultado dessa operação é extremamente danoso ao país, pois provoca aumento da dívida pública sem contrapartida alguma, gerando obrigação de pagar elevados juros além de esterilizar recursos no Banco Central e amarrar o país. A título de exemplo, esses R$ 40 bilhões enxugados pelo Banco Central recentemente poderiam estar sendo empregados para solucionar as crises da saúde, da educação, da assistência social, das estradas assassinas..., mas foram retidos, somando-se a quase R$ 1 trilhão estocado e regiamente remunerado!

Mas o dano de tal operação não para por aí. À medida que o Banco Central retira a moeda dos bancos e lhes entrega títulos da dívida pública, ele não só esteriliza os recursos que deveriam irrigar a economia nacional, mas impede que os bancos reduzam as taxas de juros cobradas da população e de empresas. Imaginem o que significaria para o país esse volume de quase R$ 1 trilhão no caixa dos bancos. Evidentemente, eles não deixariam esse dinheiro parado, sem render. O óbvio seria destinar esses recursos para empréstimos à sociedade, aumentando a oferta, o que sem sombra de dúvida provocaria uma forte queda nas taxas de juros. Os bancos entrariam em competição para oferecer taxas menores a pessoas e empresas, o que levaria a uma redução ainda maior nas escorchantes taxas cobradas pelo setor financeiro no Brasil, que chegaram a 415% ao ano em 2015, com anúncio de que vão subir ainda mais em 2016 ! Mas a atuação do Banco Central impede que os bancos fiquem pressionados pela sobra de caixa e tenham de baixar os juros. Ao contrário: garante-lhes generosa e segura remuneração, trocando a sobra de caixa por títulos da dívida pública, sem risco algum.

A justificativa que tem sido dada para essa atuação é o “combate à inflação”, o que não se aplica, pois o tipo de inflação que temos no Brasil decorre do abusivo aumento de preços administrados e alimentos: temos a energia mais cara do mundo, a telefonia mais cara do mundo e a gasolina mais cara do mundo; tarifas de transporte público e bancárias exorbitantes, e o preço de alguns alimentos tem impactado na inflação devido à sazonalidade e aos históricos equívocos da política agrícola nacional, que privilegia investimento no agronegócio voltado à exportação de commodities e não à produção de alimentos. Em nenhum desses casos o aumento de juros ou a redução da base monetária exerce qualquer influência.

A política adotada pelo Banco Central, com a desculpa de controlar a inflação, tem se mostrado fracassada e lesiva ao país e à sociedade 

Veja também

• Por que a inflação e os juros no Brasil são altos? (artigo de Leonardo Palhuca, publicado em 24 de agosto de 2015)
• O juro é efeito (editorial de 5 de agosto de 2015)

As operações “compromissadas” ou “de mercado aberto” têm efeito contrário ao indicado por Piketty. Cabe ressaltar que nos países onde bancos centrais agiram em favor das finanças nacionais, irrigaram as economias com moeda e estabilizaram as taxas de juros, emprestando a seus respectivos governos a taxas baixas (2% ao ano ou até menos), a crise tem sido controlada. É o caso dos Estados Unidos, do Reino Unido e do Japão, onde a base monetária – que corresponde ao volume de moeda em circulação no país – alcança 40%! No Brasil, além de manter a base monetária ridiculamente baixa (em torno de apenas 5% do PIB), o Banco Central incentiva a prática das taxas de juros mais elevadas do planeta Terra – a taxa básica está atualmente em 14,25%, mas o Banco Central tem leiloado títulos a taxas bem superiores, que ultrapassam 16% – e anuncia que deverá subir ainda mais em 2016.

Vivemos uma verdadeira ciranda financeira no Brasil. Em um dos países mais ricos do mundo faltam recursos para áreas essenciais, como educação, saúde, saneamento básico e infraestrutura, mas não faltam recursos para os abundantes juros que tornam o país o local mais lucrativo do mundo para os bancos, mas asfixiam a indústria, o comércio e, logicamente, extinguem empregos e aprofundam injustiças.

Nada de discussão se existem recursos orçamentários para pagar os elevados juros incidentes sobre os títulos da dívida pública, nem sequer preocupação acerca de onde virão os recursos. As limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplicam à “política monetária”. Ou seja, se os recursos existentes no orçamento federal não são suficientes para pagar juros, são emitidos novos títulos da dívida e esses são utilizados para pagar juros. Isso mesmo: estamos emitindo títulos para pagar grande parte dos juros nominais incidentes sobre a dívida pública, o que fere o artigo 167 da Constituição Federal, que proíbe a contratação de dívida para pagar despesas correntes. E juros são despesas correntes, como salários, despesas de manutenção e demais despesas de custeio que se consomem durante o ano e não se caracterizam como investimentos. E, se a política monetária gera prejuízo para o Banco Central, tal prejuízo é transferido para o Tesouro Nacional e gera a emissão de mais dívida ainda, como o escandaloso prejuízo de R$ 147,7 bilhões em 2009, por exemplo.

Além dessa inaceitável aberração, o Banco Central tem acumulado prejuízos bilionários em questionáveis operações de swap cambial: no período de setembro de 2014 a setembro de 2015, os resultados negativos somaram R$ 207 bilhões. Nesse caso do swap cambial, o Banco Central entende que deve atuar para conter a procura por dólares, alegando que ela poderia provocar inflação. Assim, oferece contratos de swap cambial que, na prática, correspondem à garantia da variação da cotação do dólar. A perda bilionária tem sido transferida para a conta dos juros da dívida e, consequentemente, para o seu estoque, já que os juros têm sido pagos mediante a emissão de nova dívida. Os bancos privados lucram e o país registra a dívida, apesar de não ter recebido nem um centavo sequer.

Não há a menor transparência acerca de quem são os beneficiários dessas operações de swap cambial ou as de mercado aberto. Operações feitas por instituição pública, com dinheiro público, produzindo centenas de bilhões de prejuízos que são arcados pelo público, mas os beneficiários e as condições contratadas são “sigilosas”...

É evidente que a política monetária adotada pelo Banco Central, com a desculpa de controlar a inflação, tem se mostrado completamente fracassada e lesiva ao país e à sociedade, pois a prática de juros altos não tem controlado a inflação, que já atinge dois dígitos, mas tem provocado dano irreparável às finanças públicas, à indústria nacional, ao comércio e às pessoas que dependem de crédito. Além disso, as operações de mercado aberto não têm servido para controlar a inflação, mas têm provocado insana redução da base monetária, garantindo exagerada remuneração aos bancos, incentivando a elevação das taxas de juro de mercado com impactos danosos às finanças públicas, à indústria nacional, ao comércio e às pessoas que dependem de crédito.

As operações de swap cambial também não têm servido para controlar a elevação do dólar e da inflação, prestando-se a gerar prejuízos de centenas de bilhões de reais que têm sido transferidos para o conjunto da sociedade por meio da dívida pública, que em seguida exige rigoroso ajuste fiscal para o pagamento de seus elevados juros e encargos. E, por fim, os principais pilares da política monetária – juros elevados e redução da base monetária – têm provocado aumento acelerado da dívida pública e exigido elevado volume de recursos para o pagamento de seu serviço, comprometendo as finanças públicas atuais e as gerações futuras.

Tudo isso ocorre devido à atuação do Banco Central, a serviço do setor financeiro nacional e internacional, subserviente à influência dos bancos e organismos internacionais – FMI e Banco Mundial – que querem ainda mais: exigem mandato para diretores do Banco Central, como uma política monetária objetiva, independente do governo. Querem tornar eterna, imutável e definitiva essa política monetária que “suicida” o Brasil e transfere vultosos recursos para o setor financeiro privado, garantindo-lhes lucros escorchantes e crescentes, saindo de quase R$ 10 bilhões em 2000 para cerca de R$ 80 bilhões em 2014 – e em 2015, apesar da crise, o lucro dos bancos bateu novos recordes!

Enquanto os bancos lucram assim, todos nós pagamos a estratosférica conta da elevada carga tributária sem o devido retorno, entregamos continuamente patrimônio público estratégico, além de conviver com as inaceitáveis injustiças sociais vigentes em nosso potencialmente rico país.

Até quando nosso rico país, marcado pela abundância em todos os aspectos, ficará submetido aos que usufruem e abusam do cenário de escassez? Até quando o Banco Central ficará à vontade para transferir centenas de bilhões de prejuízos para todos nós, enquanto garante os maiores ganhos do mundo para os bancos privados?

Maria Lucia Fattorelli é coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida.

8 Regras do Processo Eleitoral de 2016

SÃO PAULO - A disputa pelas prefeituras e Câmaras Municipais em 2016 terá tantas regras novas que até as autoridades envolvidas no processo preveem uma eleição de incertezas,como disse ao Estado o procurador regional eleitoral de São Paulo, André Carvalho Ramos. 

São mudanças que afetam os partidos, os políticos que querem disputar um mandato e também o eleitor, e não só na hora de apertar o botão da urna eletrônica - aquela possibilidade de volta à urna de papel era muito mais uma pressão do Judiciário por mais orçamento e já foi descartada.

Para entender tudo que será diferente na disputa pelo voto em 2016, veja aqui uma lista com as 8 principais mudanças nas regras eleitorais promovidas pelo Congresso Nacional.

1) Doações de campanha: 

 Esta será a primeira eleição desde 1994 em que as empresas serão proibidas de fazer doações eleitorais para partidos ou candidatos, por serem consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Com isso, as campanhas eleitorais deste ano devem ser financiadas exclusivamente por contribuições de pessoas físicas e pelos recursos do Fundo Partidário. Para os críticos da proibição às doações empresariais, a medida deve aumentar o risco de caixa 2 nas campanhas. Para os defensores da restrição, isso tende a baratear as campanhas e o candidato terá de conquistar votos mais pelo debate político que pelo marketing eleitoral.

2) Duração da campanha: 

Uma das medidas de efeito mais concreto, com consequências positivas e negativas, é a mudança na data de início oficial de campanha. Em vez de 90 dias, esse período foi reduzido pela metade e caiu para 45 dias. Em 2016, os candidatos e partidos só podem começar a pedir votos sem restrições a partir de 16 de agosto. A eleição, como de costume, será disputada no primeiro domingo de outubro - neste ano, no dia 2. A parte boa dessa mudança é que, em tese, ela reduz o tempo de paralisação das outras atividades políticas, como votações nos Legislativos. O ponto negativo é que também se reduz o tempo para promoção de debates eleitorais entre os candidatos. 

3) Campanha antecipada?:

Políticos poderão se apresentar como pré-candidatos sem que isso configure propaganda eleitoral antecipada, desde que não haja pedido explícito de voto. A nova regra está prevista na reforma, que também permite que os pré-candidatos divulguem posições pessoais sobre questões políticas e possam ter suas qualidades exaltadas, inclusive em redes sociais ou em eventos com cobertura da imprensa. Nada disso era permitido pela legislação anterior.

 4) Propaganda no rádio e na TV:

 Com campanha mais curta, o início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV também foi atrasado, mas em menor proporção. Vão ser 35 dias de exibição das inserções e programas, 10 a menos que nas disputas anteriores. O formato também mudou: serão dois blocos no rádio e na TV, mas com 10 minutos de duração, e não mais 30 minutos. As inserções no meio da programação das emissoras passam a ser de 30 ou 60 segundos - antes, havia inserções também de 15 segundos, mais usadas para atacar algum adversário que para pedir voto ao candidato propriamente dito. Se você não vê a hora de começar (ou terminar) a propaganda eleitoral, anote no seu calendário: os programas têm início em 26 de agosto e vão até 29 de setembro.

5) Cavaletes nas ruas:

 Para alegria dos pedestres (e dos ciclistas, motociclistas, motoristas...), as novas regras proíbem a utilização de cavaletes nas ruas e calçadas para fazer propaganda de partidos e candidatos. Até a campanha passada, o uso era permitido, desde que os comitês se responsabilizassem pelas peças. Na prática, muito partido e candidato "esquecia" os cavaletes, sem falar em casos de "cabos eleitorais" contratados para roubar ou destruir a propaganda de adversários políticos. O resultado era sujeira nas ruas e estorvo para os eleitores.

6) Filiação partidária: 

As mudanças promovidas nas regras eleitorais estabeleceram uma nova data mínima de filiação partidária para quem quiser disputar um mandato: em vez de um ano, como ocorreu até 2014, agora bastam seis meses de vínculo com uma legenda. Em 2016, quem for disputar as eleições terá até 2 de abril para escolher por qual sigla será candidato. Esse novo prazo veio associado a uma "janela de transferências" criadas pelos políticos para driblar a regra da fidelidade partidária: deputados federais ou estaduais e vereadores podem mudar de legenda sem risco de perder o mandato no sétimo mês anterior à votação (30 dias anteriores ao prazo mínimo de filiação a uma sigla).

7) Convenções partidárias: 

As mudanças no calendário eleitoral afetaram também as datas para os partidos decidirem quem vão lançar como candidatos e com quais outras legendas vão fazer coligações. As convenções partidárias devem ser realizadas entre 20 de julho e 5 de agosto. O prazo antigo determinava que as reuniões ocorressem de 10 a 30 de junho do ano da eleição.

8) Registro de candidatos: 

O prazo para registro de candidatos pelos partidos políticos e coligações nos cartórios deve ocorrer agora até as 19h de 15 de agosto de 2016. Antes, a regra determinava que o prazo terminava às 19h de 5 de julho.

Fonte: MSN/Estadão.

A Lei é o instrumento mais sutil de corromper o Direito ?

[...O homem, este ser flexível,  dobrando-se na sociedade aos pensamentos e às impressões dos outros, é igualmente capaz de conhecer sua natureza, quando ela lhe é mostrada, e de perder até seu sentimento, se ela lhe é ocultada...].

Prefácio de O Espírito das Leis - MONTESQUIEU. 

A sociedade, nas suas multifacetárias tendências para o estabelecimento do convívio coletivo de seus membros, apresenta com naturalidade os seus infindáveis conflitos de toda e qualquer natureza, que nascem de um  simples desejo de um dos seus integrantes a obter para si um objeto da cobiça de muitos, oxalá de todo o grupo gregário, ou dá contrariedade de um e [ou] outros estarem no domínio desse almejado bem, vindo a se rebelar contra esse status quo.

E é a partir dessa exposição do desejo, com o surgimento do conflito, que a contemporaneidade da vida social impõe a regulação, por meio da Lei, de como deve ser solucionado o problema, não sendo permitido pelo [Estado]controlador  da  norma que os interessados criem suas próprias leis, e nem usem de meios violentos como métodos de garantir a posse do objeto disputado.

Então, com o monopólio da Lei, o Estado determina as regras de composição dos conflitos, entre aqueles que se encontram na condição de disputa por um bem da vida, através do processo, que se transforma no instrumento colocado a disposição deles, com regras de procedimentos que devem ser observadas, quase sempre de forma facultativa, vez que, quem quedar-se inerte na prática de algum ato, assume o ônus processual da veracidade dos fatos que giram em torno do interesse e da resistência qualificada que focam o objeto do conflito.

As regras de procedimentos que dão vida ao processo, através da aperfeiçoada triangulação da relação jurídica [autor + réu + Estado-Juiz], só ganham sopro de existência na medida em que o Poder Judiciário designa um dos seus agentes, legalmente investido e com a competência jurisdicional para dizer o Direito ao caso em concreto, qual seja, aquele estabelecido como conflito entre indivíduos.

É a partir do impulso oficial da demanda, posta para deslinde  pelas mãos dos operadores do Direito, que se inicia o movimento de entrega da prestação jurisdicional vindicada pelas partes litigantes ao Estado-Juiz. Nasce o poder-dever de a autoridade judiciária exercitar a mais aproximada possível e correta aplicação da Lei, para que se verifique, na prática, a máxima da Justiça: dar aquilo, a quem de Direito. 

Nessa fase é aguardada a argúcia do juiz para ajustar a Lei e seus valores, na perspectiva axiológica, incluindo-se, a sua consciência em face da realidade de mundo hodiernamente. Espera-se, igualmente, que o aplicador da Lei tenha em vista a perspectiva fenomenológica, ao examinar a pessoa a ser julgada. E concluir a atividade judicante apontando para a perspectiva sociológico-política, quando abrirá a Lei ao fato social, deixando de perceber apenas os subsistemas jurídicos, atuando mais amplamente dentro de todo o sistema social.

Mas, não é forçoso afirmar, que mesmo se encontrando cristalino o Direito, e a sua fruição de indiscutível certeza, se bem manuseadas as técnicas de reconhecimento e de sua aplicação, ainda assim nos defrontamos com as chamadas teratologias. Monstros assumem as mãos de significativa faixa dos operadores finais do Direito!

Não sendo todos os homens detentores de formação e de compreensão da Lei e do Direito, todavia, flexível como é de sua natureza, e 'dobrando-se aos pensamentos e impressões dos outros', não seria razoável que se lhes mostrassem o que é e como funciona a Lei, ao invés de ocultar-lhes, e, com isso, corromper-lhes o  Direito?

Por Petrônio Alves
Advogado e Jornalista

Bastidores de uma tragédia: Os relações públicas da Samarco dão uma surra no Estado brasileiro, que sucumbe ao poder econômico!

O rio do Carmo, 50 quilômetros abaixo de onde as barragens romperam!

A mineradora Samarco, joint venture da Vale com a australiana BHP Billiton, teve um lucro líquido de R$ 2,8 bilhões em 2014. Ou seja, limpinhos!

Como se sabe, o Brasil é uma “mãe” para as mineradoras. A Agência Pública fez uma reportagem interessante a respeito, quando Marina Amaral perguntou: Quem lucra com  a Vale?

O “pai” das mineradoras é Fernando Henrique Cardoso. Em 1996, com a Lei Kandir, isentou de ICMS as exportações de minérios!

O que aconteceu com a Vale, privatizada a preço de banana, é o mesmo que se pretende fazer com a Petrobras: colocar a empresa completamente a serviço dos acionistas, não do Brasil.

O que isso significa?

Auferir lucros a curto prazo, custe o que custar.

A questão-chave está no ritmo da exploração das reservas minerais.

Num país soberano, o ritmo é ditado pelo interesse público. É de interesse da população brasileira, por exemplo, inundar o mercado com o petróleo do pré-sal, derrubando os preços? Claro que não.

Quem lucra, neste caso, são os países consumidores. Os Estados Unidos, por exemplo. Portanto, quando FHC privatizou parcialmente a Petrobras, vendendo ações na bolsa de Nova York, ele transferiu parte da soberania brasileira para investidores estrangeiros. Eles, sim, querem retorno rápido. Querem cavar o oceano às pressas, até esgotar o pré-sal. É a dinâmica do capitalismo!

O Brasil é um país sem memória. Não se lembra, por exemplo, do que aconteceu na serra do Navio, no Amapá. Uma das maiores reservas de manganês do mundo foi esgotada porque interessava aos esforços dos Estados Unidos na Segunda Guerra Mundial. Ficamos com o buraco e a destruição ambiental…

Obviamente, não é um problema brasileiro. Fui pessoalmente às famosas minas de diamante de Serra Leoa, na África, que mereceram uma visita da rainha Elizabeth. Investiguei o entorno. O local de onde sairam bilhões de dólares em diamantes não tinha rede de esgoto, nem de distribuição de água.

O mesmo está acontecendo neste exato momento com o coltan, do Congo, um mineral utilizado pela indústria eletroeletrônica. A exploração do coltan financia uma guerra interminável de milicias, que exportam o mineral para a Bélgica praticamente de graça!

Serra Leoa, Congo, Brasil…

Infelizmente, estamos no mesmo nível.

Como denuncia seguidamente o Lúcio Flávio Pinto, o ritmo da exploração do minério de ferro de Carajás é um crime de lesa-Pátria.

Por que haveria de ser diferente nas reservas de Minas Gerais?

A economia do estado, tanto quanto a brasileira, ainda é extremamente dependente da exportação de commodities. À Vale interessa produzir rápido, derrubar o preço a qualquer custo para apresentar lucro no balanço.

Infelizmente, a elite brasileira até hoje se mostrou incapaz de formular um projeto soberano de país. Isso vale para PSDB, PT e todos os outros, como ficou evidente na tragédia de Mariana.

Não podemos culpar a mineradora Samarco pela tragédia antes de uma investigação independente e rigorosa. Mas, será que ela vai acontecer?

Do prefeito de Mariana ao senador tucano Aécio Neves, passando pelo governador petista Fernando Pimentel, todos deram piruetas para salvaguardar a Samarco. Pimentel deu uma entrevista coletiva na sede da mineradora!

Enquanto isso, milhões de metros cúbicos de lama desceram o rio do Carmo e chegaram ao rio Doce.

A Samarco diz que a lama é inerte, ou seja, não oferece risco à saúde.

Numa situação ideal, não caberia à Samarco dizer isso — com reprodução martelada em todos os telejornais da Globo.

O familiar de um desaparecido comentou comigo que, na Globo, as vítimas da tragédia não tinham rosto…

A Vale, afinal, é grande patrocinadora.

Espanta é que os governos federal, estadual e municipal, que em tese deveriam atuar de forma independente — em nome do interesse público — não o façam.

A primeira providência em um país civilizado seria uma análise de emergência na lama, para determinar se ela oferece algum risco à saúde.

Afinal, milhões de brasileiros podem entrar em contato com os rejeitos, seja nas margens dos rios, seja através da água consumida.

Além disso, o tsunami de lama carregou corpos humanos e de animais por uma longa extensão, de centenas de quilômetros.

No entanto, a não ser pelo esforço de relações públicas da Samarco, as pessoas afetadas, como testemunhei pessoalmente, estão totalmente no escuro.

Mais adiante, outras questões importantes vão surgir.

O rio do Carmo foi completamente destruído, de ponta a ponta. Quem vai pagar a conta? O Estado brasileiro ou a Samarco?

A Samarco fez o que se espera de uma empresa privada, que pretende minimizar os impactos sobre si do desastre ambiental que produziu.

De forma competente, acionou seu esquema de relações públicas para deixar no ar a ideia de que o rompimento de duas barragens foi consequência de um terremoto.

Transferiu os desabrigados para hoteis, evitando a ebulição de centenas de pessoas que, conjuntamente, poderiam conjurar contra uma empresa da qual sempre desconfiaram.

Conversei com os sobreviventes de Bento Rodrigues: todos sempre acharam um exagero o crescimento vertical, contínuo, da barragem, para guardar mais e mais lama.

Segundo eles, a Samarco começou a comprar novas áreas de terra porque pretendia construir uma outra barragem, mais próxima do povoado, para dar conta do armazenamento dos rejeitos.

Que a Samarco cuide de seus interesses é parte do jogo.

O espantoso é ver a captura do Estado brasileiro, em todas as esferas, pelo interesse privado.

Basta uma consulta às pessoas comuns, que vivem sob as barragens de rejeitos — que se contam às centenas em Minas — para que elas denunciem: as empresas aumentam indefinidamente as cotas, sem transparência, sem qualquer consulta pública, sem planos de resgate de emergência, sem um básico sinal sonoro para dar o alerta em caso de acidente.

É bem mais barato que construir uma nova barragem, certo? Lembrem-se: estas empresas estão a serviço do lucro de seus acionistas e a maioria deles não mora em Mariana, provavelmente nem mora no Brasil.

Minas Gerais, acossada pela crise econômica, sucumbe à lógica das mineradoras: como denunciou o leitor Reginaldo Proque, está tramitando na Assembleia Legislativa um projeto para simplificar o licenciamento ambiental, de autoria do governo Pimentel.

Em resumo, os desabrigados das margens do rio do Carmo fazem o papel, em carne e osso, da crise de representação da política brasileira.

Ninguém os ouve, nem consulta.

Quando muito, são sobrevoados por helicópteros que “representam” um Estado servil ao poder econômico.

[O Viomundo só consegue fazer reportagens como esta porque não nos submetemos ao poder econômico de governos nem de empresas. Obrigado aos nossos assinantes por nos ajudar a tornar isso realidade!] 

 

 Por Luiz Carlos Azenha

Supremo Tribunal Federal acaba com a Operação Lava-Jato

Povo Brasileiro, tem mais uma pizza no Forno! Alguém aceita um pedaço?

A Folha de São Paulo Publicou nessa Quarta-Feira, a decisão do STF a qual retirou das mãos do Juiz Sérgio Moro a competência para julgamentos das ações penais que não fazem parte do esquema de corrupção da Petrobrás. Isso significa que o Juiz só poderá julgar aquilo que está umbilicalmente ligado à Petrobrás. Na prática? A Lava-Jato perde força, e como diz o jornal, é esvaziada. Os bandidos e corruptos serão encaminhados para outros juízos e todo esse senso de justiça do qual compartilhava o povo brasileiro está chegando ao fim. Mais uma vez, vemos uma pizza assando, e o povo brasileiro pagando o pato! Obrigado, STF!

STF aprova primeiro fatiamento de investigações da Lava Jato

O STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou nesta quarta-feira (23) o primeiro fatiamento das investigações do esquema de corrupção da Petrobras, contrariando o Ministério Público Federal e esvaziando poderes do juiz do Paraná Sérgio Moro. 

A decisão do Supremo abre caminho para tirar das mãos do ministro Teori Zavascki e de Sérgio Moro, que comandam as investigações da Lava Jato, casos ligados à operação que não têm conexão direta com os desvios na empresa.  

Com isso, procedimentos investigatórios como as supostas irregularidades em projetos do setor elétrico, o chamado eletrolão, podem deixar de ser analisados pela Justiça do Paraná e pela força-tarefa que apura o esquema.  

Por 8 votos a 2, o Supremo decidiu tirar o processo que investiga a ex-ministra da Casa Civil do governo Dilma, Gleisi Hoffmann, da relatoria de Teori. Por 7 a 3, o caso foi tirado das mãos de Sergio Moro. O inquérito apura envolvimento de operadores de desvio de dinheiro da Petrobras em fraudes no Ministério do Planejamento. Os ministros entenderam que não há ligação direta com o esquema na estatal. 

Na investigação, foram encontrados indícios conta a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e, por isso, o caso chegou ao STF. 

Os ministros decidiram encaminhar as provas contra Gleisi para a relatoria do ministro Dias Toffoli e determinado o desmembramento do processo, ou seja, enviando a investigação dos demais envolvidos para a Justiça de São Paulo, onde aconteceu o crime, e não mais do Paraná.

A senadora, no entanto, ainda continua sendo investigada no STF também pela Lava Jato em outro inquérito que analisa sua suposta participação nos desvios da estatal. 

A maioria do Supremo entendeu que, apesar de os fatos envolvendo a senadora terem surgido no âmbito da operação Lava Jato e tenham sido delatados por um mesmo colaborador ou tenham conexão, não significa que precisam estar atrelados ao mesmo juiz. 

Essa posição foi levantada pelo relator do caso, ministro Dias Toffoli, que foi seguido pelos ministros Luiz Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. O ministro Luís Roberto Barroso foi a favor do caso sair de Teori, mas defendeu que cabia a Moro dizer se é de sua competência ou não a investigação específica. 

"Não há que se dizer que só há um juízo que tenha idoneidade para fazer uma investigação ou para seu julgamento. Só há um juízo no Brasil? Estão todos os outros juízos demitidos da sua competência? Vamos nos sobrepor às normas técnicas processuais? Cuida-se princípio do juiz natural e vou aí para a Constituição", disse Toffoli. 

Relator da Lava Jato, Teori afirmou que o próprio procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs o fatiamento das investigações ao pedir a abertura de um inquérito para investigar se houve uma quadrilha e outros inquéritos específicos e individualizados para investigar políticos com mandato. 

"A procuradoria por opção estratégica ou processual que lhe era permitida fazer, fez essas solicitações de fatiamento, de abertura de inquéritos diferentes aqui e no primeiro grau [instância inferior]. Quando se pede fatiamento, se entende ausência de conexão. E relativamente ao delito maior de investigação sobre o dito esquema de distribuição de benesses em troca de apoio político, o Ministério Público pediu que fosse aberto inquérito especial. Se for falar em continência ou conexão de fatos que pediu competência isolada, não devia estar em primeiro grau, mas aqui" disse. 

Para o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, a medida é saneadora. "Essa medida tem caráter profilático. É um despacho saneador. Não está se beneficiando quem quer que seja, a corte está afastando eventuais alegações de nulidade no futuro", afirmou. 

Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram contra. Gilmar Mendes demonstrou preocupação com o impacto da decisão, afirmando que a investigação de alguns braços pode ser afetada e a mesma organização poderá ter sentenças diferenciadas, "decepando uma competência que deveria se afirmar, produzindo mostrengos". 

"Essa é uma questão de grande relevo, se não, não haveria disputa no âmbito desta corte. No fundo, o que se espera é que processos saiam de Curitiba e não e não tenham a devida sequência em outros lugares. É bom que se diga em português claro", afirmou. 

"É tão chocante quando vemos os quadros trazidos pelo procurador que nem consegue se situar, precisa de um GPS para entrar nesse emaranhado, talvez, a mais complexa organização criminosa que já se organizou no país. E estamos apenas fatiando levando em conta elementos técnicos", completou. 

O ministro Gilmar Mendes citou que o Paraná tem agentes especializados no esquema de corrupção. "Estamos falando do maior caso de corrupção do mundo. [...] Pode mandar um processo para a vara de Cabrobó. Não terá o mesmo apoio. Sem falar no fio da meada e no conhecimento acumulado durante a investigação."  

"Não é possível que o Judiciário possa expor-se a uma situação como essa, em que a respeito de diversas condutas mas que se encerram no contexto instrumental de uma organização criminosa de projeção tentacular, o Judiciário venha a proferir eventualmente decisões conflitantes", afirmou Celso de Mello. 

Os ministros, no entanto, decidiram preservar os atos que foram tomados por Moro até agora no processo. Pelo entendimento da maioria do STF, os critérios para a redistribuição das investigações da Lava Jato serão o local onde ocorreram os crimes e a existência de relação concreta com o desvios na Petrobras. 

MERCADANTE

No julgamento, ministros questionaram ainda o pedido de Janot para não ficar com Teori os inquéritos que investigam se o ministro Aloizio Mercadante (Casa Civil) e o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) cometeram fraude na prestação de contas de campanha e lavagem de dinheiro. Os dois, que negam as irregularidades, foram citados por delator da Lava Jato, mas a Procuradoria entendeu que não tinha ligação com desvios na estatal. 

O procurador-geral esclareceu que a citação aos dois foi feita pelo empresário Ricardo Pessoa, dono da construtora UTC, mas que não estabeleceu ligação com a corrupção na Petrobras. 

"Numa determinada colaboração abre-se espontaneamente um depoimento em que ele diz para efeito eleitoral muita gente pede dinheiro por fora e diz: dou dinheiro por fora, fulano de tal pediu x por dentro e por fora, beltrano pediu por fora e por dentro. Ele faz uma descrição genérica sobre o sistema eleitoral", afirmou Janot. 

BRAÇOS

O procurador-geral defendeu a conexões entre os braços da Lava Jato. "Existe uma operação de mesma maneira, mesmos atores, mesmos operadores econômicos, que atuaram no fato empresa Consist e no fato empresa Petrobras. Não estamos investigando empresas nem delações, mas uma enorme organização criminosa que se espraiou para braços do setor público", disse. 

O possível fatiamento preocupa integrantes da força-tarefa da Lava Jato. O procurador Carlos Fernando dos Santos Lima disse à Folha que a divisão pode significar "o fim da Lava Jato tal qual conhecemos". Nos bastidores, investigadores temem que a decisão do STF tenha tido influência política. 

O debate começou após Sergio Moro enviar ao STF provas contra Gleisi Hoffmann e outros nos desvios do Fundo Consist. Como os fatos teriam ocorrido em São Paulo, Toffoli e Cármen Lúcia defenderam que o processo seja enviado à Justiça paulista.

O fundo era operado por uma firma que teria atuado no desvio de recursos de empréstimos consignados do Ministério do Planejamento, que era comandado pelo marido de Gleisi, Paulo Bernardo. 

Gleisi nega as acusações. Para a Procuradoria, o caso tem relação com a Lava Jato porque o dinheiro envolvendo o fundo passou por contas do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto e teria se misturado com o esquema da Petrobras. 

Fonte: Folha de São Paulo

O Maranhão vai começar a caminhar para a frente?

De viagem ao Rio de Janeiro, reencontramo-nos  com velhos conterrâneos, que para cá vieram desde muito jovens para estudar e trabalhar e, claro, com o tempo, muitos se tornaram militantes da esquerda brasileira nas suas mais diversas e fracionárias células e colorações ideológicas. Alguns, ainda muito ativos, quer nas profissões que abraçaram pela sobrevivência, ou mesmo na grande paixão que fascina no Rio, que é atividade intelectual entrelaçada com a política, não necessariamente partidária. Dentre esses maranhenses e incansáveis sonhadores, desfrutamos mais intimamente do convívio com o dileto amigo de tantas décadas e lutas, o militante advogado Paulo Gomes Neto, este conterrâneo tão cordial, nascido em meio às matas de Magalhães de Almeida e as águas do rio que pede socorro nessa região do Baixo Parnaíba que, agora, é o foco dos investidores do agronegócio que trazem a inseparável marca da devastação e, com isso, afugentando as populações do habitat natural, forçando-as a se retirarem para os centros urbanos em busca de 'vida nova'.

 

Dr. Paulo Gomes, que tão bem conhece a história e as velhas práticas políticas do Maranhão, pergunta-nos insistentemente se o Maranhão vai começar a caminhar para a frente. Conhecemos a insistência e o interesse do Paulo. Sabemos que ele, assim como a grande maioria dos maranhenses, mesmo aqueles que se encontram longe do nosso torrão, se indagam e questionam a tantos quanto possam: qual deverá ser o caminho que o Maranhão deve percorrer com a vitória político-eleitoral do governador Flávio Dino ? Querem saber se o coronelismo e o patrimonialismo, fincados por longos 50 anos pelo vetusto e derrotado modelo de então, ainda terá sobrevida e, portanto, se a vontade do falecido governador Jackson Lago, que era a de mudar os rumos do estado, também será ofuscada por nova ofensiva, agora tendo no front o atual chefe do executivo.

 

A expertise da melhor análise conjuntural acerca do que indagam os maranhenses, inclusive o   Paulo Gomes, não está conosco, enquanto aprendiz de blogueiro e modesto militante político. Mas, conforme os colóquios havidos com os conterrâneos na Cidade Maravilhosa, pudemos pontuar um pequeno cenário do que garantirá o começo da certeza de que o Maranhão não será mais a moeda de troca para servir aos interesses econômicos de uns poucos que tornaram o estado em  fonte de manutenção de todo tipo de negócio que mantivesse a servicia da megalomania daquelas almas purulentas que se apoderaram do erário estadual.

 

Intensificar  a transparência administrativa, corrigindo todo e qualquer ato oriundo dos velhos costumes, e que possam comprometer a credibilidade que a população revelou ao governador Flávio Dino, quando o elegeu seu maior executivo no Estado. Portanto, o erário deve ser do conhecimento do cidadão, como forma de o mesmo poder acompanhar as ações do governo em face dos gastos públicos dispendidos,  e se obedeceram às prioridades definidas nos Diálogos pelo Maranhão, que foi o resultado das discussões de campanha do candidato eleito, bem assim, nas Escutas Territoriais encerradas, onde todas as regiões puderam ser ouvidas com vistas às definições do futuro Plano Plurianual e o Orçamento do estado.

 

Nem de longe deve o senhor governador permitir-se a ter eminências pardas ostentando mais poder do que subalternos auxiliares devem ter. Nem dentro, e muito menos nas cercanias governamentais. Esse olhar de soslaio, próprio do governado Flávio Dino, sobre o jeito de se movimentar dos agentes públicos que integram a gestão, não pode pestanejar e nem cochilar, uma vez que reside nesse viés político o inflar do fenômeno atormentador da corrupção. Não se quer com isso defender um centralismo que impeça o dinamismo de sua equipe, todavia, a sinergia é orientada pelo comandante, em busca dos benefícios coletivos aos maranhenses.

 

Os programas sociais diretamente voltados para recuperar a dignidade humana, a exemplo do MAIS IDH,  que envolve as políticas públicas de que necessitam os 30 municípios maranhenses com baixíssima condição humana; e tantos outros, já em plena implementação pelo governo, devem ser aprimorados a partir dos interesses da comunidade envolvida, evitando, assim, a tradicional regra vertical clientelista do interesse do político que se diz representante do povo da região e, desse modo, insiste em não colaborar para que o povo não saia do atraso social e político em que ainda se encontra.

 

Aprofundar a radicalidade política, o que significa dizer, dentre muitas outras coisas, que não deva interessar ao governo o aproveitamento de nenhum 'quadro' do velho regime na atual gestão e, quanto a futuras alianças para 2016, o governador Flávio Dino deve incentivar as camadas da juventude maranhense, identificadas com os novos ideais políticos e administrativos, agora sob o seu comando, a entrarem para a política, o que significará o começo do fim das reminiscências metodológicas do fazer política nos mais longínquos  recônditos do Maranhão e, assim, haveremos de ter mais Maranhão para os maranhenses, e os nossos conterrâneos, espalhados pelo Brasil inteiro, a exemplo do Dr. Paulo Gomes, possam encontrar as respostas às suas [e nossas] justas indagações.

 

#Petrônio Alves
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A violência nossa de cada dia

A maioria das pessoas, em qualquer lugar do país, não deixa de demonstrar o quão preocupante é o terrível e avassalador fenômeno da violência na vida de todas elas. O primeiro estalo de preocupação se dá logo ao amanhecer. Pergunta-se o sujeito se terá a felicidade de voltar para sua casa ao final de mais um dia de trabalho. Se terá a alegria de reencontrar os seus familiares são e salvos para mais uma refeição antes do merecido repouso, e se no decorrer deste não será importunado por aqueles que, não tendo alcançado o 'sucesso' em sua arte de sobrevivência durante o dia, resolveram esticar o plantão da maldade, tirando o sossego de quem trabalha honestamente, quando não lhes tiram a vida.

 

Explicar a violência, da forma como ela se apresenta às suas vítimas, através dos seus agentes diretos, começa a ser uma atividade fácil. A sociedade não se interessa pela história de vida daqueles indivíduos. O interesse maior é saber se esse estado de pavor e de terror vai permanecer para sempre, portanto, se é uma etapa de evolução da sociedade que haverá de perdurar anos a fios, sem qualquer solução satisfatória aos destinatários do direito à segurança. As pessoas não podem aceitar com tranquilidade que os ladrões estejam assaltando e matando para satisfazerem suas orgias de todo tipo, com a infâmia última de tirarem a vida de indefesos pais, mães, idosos e jovens que apenas estão começando a sonhar com a vida que poderiam gozar.

 

Ante toda essa agonia, pouco ou quase nada se verifica de políticas públicas da iniciativa do governo federal, com vistas ao enfrentamento desse desafio imposto pelo crime organizado e pela bandidagem desesperada pelo consumismo eletrizante que tomou conta de todas as faixas sociais. A falta de políticas de segurança pública, por via de uma conectada orientação a partir do núcleo central do poder estatal, compromete o conjunto da federação, pois, os esforços que realizam os governos das subunidades federadas resultam de pouca satisfação para suas comunidades, a considerar toda a fragilidade das estruturas existentes: pouco policiamento, condições de trabalho precárias ao extremo, questões remuneratórias e de carreiras sempre indefinidas, e o despreparo intelectual que sempre marcou as polícias do Brasil, salvante as experiências de formação profissional que ainda existem nas Forças Armadas e na Polícia Federal.

 

Será cada vez mais difícil esperar que s solução desse gravíssimo problema social seja equacionado de maneira equilibrada, sem criar-se um amplo ambiente de exame da questão, com o envolvimento direto da sociedade através de todas as organizações representativas, tornando as instituições governamentais as incubadoras dessas experiências e práticas oriundas das comunidades, uma espécie de enfrentamento participativo, onde se espera a superação da tragédia da 'justiça com as próprias mãos', que se tornou a nossa violência de cada dia, com as pessoas do povo sujando suas mãos com o sangue daqueles que trilham pelo caminho da criminalidade.

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Petrônio Alves

Marcelo Odebrecht ameaça derrubar a República

“Terão de construir mais 3 celas: para mim, Lula e Dilma”, dizia Emilio Odebrecht, sobre possível prisão do filho. O presidente da Odebrecht, Marcelo, foi preso nesta sexta".

Marcelo Odebrecht, preso pela PF. “Não haverá República na segunda-feira” (Foto: Luis Ushirobira/Valor/Folhapress)

>> Trecho de reportagem de capa de ÉPOCA desta semana
Desde que o avançar inexorável das investigações da Lava Jato expôs ao Brasil o desfecho que, cedo ou tarde, certamente viria, o mercurial empresário Emilio Odebrecht, patriarca da família que ergueu a maior empreiteira da América Latina, começou a ter acessos de raiva. Nesses episódios, segundo pessoas próximas do empresário, a raiva – interpretada como ódio por algumas delas – recaía sobre os dois principais líderes do PT: a presidente Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A exemplo dos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros, outros dois poderosos alvos dos procuradores e delegados da Lava Jato, Emilio Odebrecht acredita, sem evidências, que o governo do PT está por trás das investigações lideradas pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. “Se prenderem o Marcelo (Odebrecht, filho de Emilio e atual presidente da empresa), terão de arrumar mais três celas”, costuma repetir o patriarca, de acordo com esses relatos. “Uma para mim, outra para o Lula e outra ainda para a Dilma.”

Na manhã da sexta-feira, 19 de junho de 2015, 459 dias após o início da Operação Lava Jato, prenderam o Marcelo. Ele estava em sua casa, no Morumbi, em São Paulo, quando agentes e delegados da Polícia Federal chegaram com o mandado de prisão preventiva, decretada pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal da Justiça Federal do Paraná, responsável pelas investigações do petrolão na primeira instância. Estava na rua a 14ª fase da Lava Jato, preparada meticulosamente, há meses, pelos procuradores e delegados do Paraná, em parceria com a PGR. Quando ainda era um plano, chamava-se “Operação Apocalipse”. Para não assustar tanto, optou-se por batizá-la de Erga Omnes, expressão em latim, um jargão jurídico usado para expressar que uma regra vale para todos – ou seja, que ninguém, nem mesmo um dos donos da quinta maior empresa do Brasil, está acima da lei. Era uma operação contra a Odebrecht e, também, contra a Andrade Gutierrez, a segunda maior empreiteira do país. Eram as empresas, precisamente as maiores e mais poderosas, que ainda faltavam no cartel do petrolão. Um cartel que, segundo a força-tarefa da Lava Jato, fraudou licitações da Petrobras, desviou bilhões da estatal e pagou propina a executivos da empresa e políticos do PT, do PMDB e do PP, durante os mandatos de Lula e Dilma.

Os comentários de Emilio Odebrecht eram apenas bravata, um desabafo de pai preocupado, fazendo de tudo para proteger o filho e o patrimônio de uma família? Ou eram uma ameaça real a Dilma e a Lula? Os interlocutores não sabem dizer. Mas o patriarca tem temperamento forte, volátil e não tolera ser contrariado. Também repetia constantemente que o filho não “tinha condições psicológicas de aguentar uma prisão”. Marcelo Odebrecht parece muito com o pai. Nas últimas semanas, segundo fontes ouvidas por ÉPOCA, teve encontros secretos com petistas e advogados próximos a Dilma e a Lula. Transmitiu o mesmo recado: não cairia sozinho. Ao menos uma dessas mensagens foi repassada diretamente à presidente da República. Que nada fez.
Quando os policiais amanheceram em sua casa, Marcelo Odebrecht se descontrolou. Por mais que a iminência da prisão dele fosse comentada amiúde em Brasília, o empresário agia como se fosse intocável. Desde maio do ano passado, quando ÉPOCA revelara as primeiras evidências da Lava Jato contra a Odebrecht, o empresário dedicava-se a desancar o trabalho dos procuradores. Conforme as provas se acumulavam, mais virulentas eram as respostas do empresário e da Odebrecht. Antes de ser levado pela PF, ele fez três ligações. Uma delas para um amigo que tem interlocução com Dilma e Lula – e influência nos tribunais superiores em Brasília. “É para resolver essa lambança”, disse Marcelo ao interlocutor, determinando que o recado chegasse à cúpula de todos os poderes. “Ou não haverá República na segunda-feira.”
>> A reportagem de maio de 2014 de ÉPOCA sobre evidências de corrupção e caixa dois num contrato da Petrobras com a Odebrecht

Antes mesmo de chegar à carceragem em Curitiba, Marcelo Odebrecht estava “agitado, revoltado”, nas palavras de quem o acompanhava. Era um comportamento bem diferente de outro preso ilustre: o presidente da Andrade Gutierrez, Otávio Azevedo. Otávio Azevedo, como o clã Odebrecht, floresceu esplendorosamente nos governos de Lula e Dilma. Tem uma relação muito próxima com eles – e com o governador de Minas Gerais, o petista Fernando Pimentel, também investigado por corrupção, embora em outra operação da PF. Otávio Azevedo se tornou compadre de Pimentel quando o petista era ministro do Desenvolvimento e, como tal, presidia o BNDES.

Não há como determinar com certeza se o patriarca dos Odebrechts ou seu filho levarão a cabo as ameaças contra Lula e Dilma. Mas elas metem medo nos petistas por uma razão simples: a Odebrecht se transformou numa empresa de R$ 100 bilhões graças, em parte, às boas relações que criou com ambos. Se executivos da empresa cometeram atos de corrupção na Petrobras e, talvez, em outros contratos estatais, é razoável supor que eles tenham o que contar contra Lula e Dilma.

A prisão de Marcelo Odebrecht encerra um ciclo – talvez o maior deles – da Lava Jato. Desde o começo, a investigação que revelou o maior esquema de corrupção já descoberto no Brasil mostrou que, em 2015, é finalmente possível sonhar com um país com menos impunidade. Pela primeira vez, suspeitos de ser corruptores foram presos – os executivos das empreiteiras. Antes, apenas corruptos, como políticos e burocratas, eram julgados e condenados. E foi precisamente esse lento acúmulo de prisões, e as delações premiadas associadas a elas, que permitiu a descoberta de evidências de corrupção contra Marcelo Odebrecht, o empreiteiro que melhor representa a era Lula. Foram necessárias seis delações premiadas, dezenas de buscas e apreensão em escritórios de empresas e doleiros e até a colaboração de paraísos fiscais para que o dia 19 de junho fosse, enfim, possível.