CENSURA OU INTIMIDAÇÃO?  –  ANTES  QUE A AMMA CHEGUE NO JORNAL PEQUENO!

Impossível esquecer do período de exceção neste país em que jornais , revistas e a imprensa em geral sofriam censura regular e sistemática por órgãos governamentais repressivos  da época. 

Historicamente não havia a mínima possibilidade dos censurados e oprimidos  buscarem defesa ou proteção perante o Poder Judiciário. Concretamente  a JUSTIÇA  representava o Estado de Direito, a garantia democrática do cidadão, onde eram pautadas e  dirimidas em forma de decisões as questões que envolviam limites e ou violações de direitos.

Todavia, os tempos hoje são outros. É  inacreditável compreender que no Estado do Maranhão, precisamente na capital São Luís,  uma organização do Poder Judiciário de natureza privada tem o condão de VIOLAR, através da INTIMIDAÇÃO  O LIVRE DIREITO DE EXPRESSÃO, utilizando um artifício que confunde o destinatário da intimidação que ao certo não soube  se estava tratando com a JUSTIÇA ou com FUNCIONÁRIOS ORGANIZADOS DA JUSTIÇA.

O exemplo claro foi uma entrevista gravada deste signatário e presidente do SAMA - SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO MARANHÃO, para ir ao ar no domingo passado (14/05/17), às 10 horas, no Programa ''ENTREVISTA COM MOREIRA SERRA'', na TV CIDADE, afiliada da RECORD. A matéria foi censurada pela direção por ''intimidação'' da AMMA - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO, composta somente por juízes de direito. 

A atitude da AMMA soa um tanto espantosa, agressiva  e atípica às suas reais finalidades. Surge como um verdadeiro golpe com tiro no pé. Ou não?  mas foi! alguns hão de indagar: os rebeldes estavam com canhões, baionetas ou tanques de guerra ?  era uma revolução de toga? não, não e não.

Os prédios da justiça maranhense foram  utilizados para a  batalha? e os veículos oficiais? e o papel timbrado do órgão? nada disso foi usado. Somente a entidade privada (associação) composta de magistrados que se confunde com a instuição a que pertencem (AMMA). Mas esses sócios   julgam os processos de todo mundo no Estado do  Maranhão. E daí?

O arsenal bélico utilizado para a CENSURA  foi uma ''simples carta'' com o timbre da ''poderosa'' ASSOCIAÇÃO DE CLASSE (AMMA) e endereçada a um dos proprietários da TV CIDADE, retransmissora da RECORD em São Luís do Maranhão na última  sexta-feira. Dois dias antes do programa ir ao ar.

A direção da emissora achava que o documento era do JUDICIÁRIO.  A TV CIDADE deve ter algumas demandas nas instâncias do tribunal local.  Mas a emissora não se intimidou com a ''carta''. Mas o programa não foi ao ar.

Mas afinal  o que tinha na carta da AMMA? NINGUÉM SABE A NÃO SER OS DESTINATÁRIOS. O conteúdo teve sinais de alerta ou de ameaça velada? porque o programa do Moreira Serra não foi para o ar com a entrevista de - Mozart Baldez ?

Mas o que é a AMMA na verdade ? uma ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS DO MARANHÃO que congrega tão somente  juízes de direito. Isso mesmo. Julgadores de todo o Estado. Seria alguém capaz de desafiar a AMMA no Maranhão?

Ora, invocar agora  o período de exceção recentemente vencido com a abertura política, só seria possível se os repressores fossem os mesmos órgãos da ditadura. Não é o caso. Mas o  que causa espécie  é que o órgão que intimida e tolhe a liberdade de  expressão no Maranhão e contra advogados (as) é uma ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS.

Mas será que uma entidade privada (Associação de Magistrados) tem legitimidade e poderes para em nome dos seus sócios sem a realização de uma assembleia geral mandar uma CARTA INTIMIDATIVA  para um órgão de imprensa a ponto do seu proprietário se apequenar e mexer na sua grade de programação de um final de semana prejudicando interesse de patrocinadores ? a desproporção tomou caráter, sim, de intimidação. Intimidação é conduta típica de quem se sente poderoso(a).

O que tinha de tão importante nessa entrevista que não poderia ser mostrada para ser censurada? talvez as duras críticas que este sindicalista proferiu em forma de denúncia ao povo do Maranhão,  em razão das decisões equivocadas e nefastas das juízas da 16ª Vara Cível da Comarca de São Luís do TJMA, Alice Prazeres Rodrigues, titular  e Lorena Brandão, substituta, que culminou com a retirada do HOME CARE da Empresa São Luís, que assistia o menor Luis Guilherme o GUIGUI, na  residência dos seus pais advogados  Moreira Serra Junior e Will Ferreira.

O menor por conta da negativa dos pedidos feito à CASSI - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil para que arcasse com o pagamento do HOME CARE, foi transferido para a  UTI do Hospital São Domingos, onde teve seu estado de saúde agravado por conta da inadequação do ambiente para pessoas especiais como ele. Tudo isto importou no agravamento do seu estado de saúde acabando por contrair   bactérias TERRÍVEIS.

Na entrevista foi dito que o Desembargador Guerreiro Junior, em 24 horas enxergou o direito do menor no mesmo processo, sem remendo, em que as julgadoras de primeira instância fulminaram o pedido inicial. Guerreiro fundamentou a decisão citando as folhas das provas do processo. Ao contrário das  duas juízas e de  vários assessores juízes (as) da Corregedoria Geral de Justiça que patrulhavam a audiência mas pelo visto  não auxiliaram na prática da justiça. Toda essa aflição resultou em  sérios prejuízos ao menor enfermo.

Foi denunciado ainda no programa censurado  o forte aparato policial que foi disponibilizado na sede do Fórum Desembargador José Sarney, no Calhau. A começar pela polícia de  choque que estava no estacionamento, no dia da audiência de conciliação de GUIGUI (09/05/17 , às 15 horas). Os policiais portavam até coletes à prova de balas e exibiam  pistolas PONTO QUARENTA, sem que houvesse qualquer justificativa no meio de crianças, adolescentes, idosos e advogados(as), numa atitude que intimidou não só os jurisdicionados como envergonhava  a todos que ali se achavam presentes.

Todo o espetáculo deprimente contou, pasmem, com a aquiescência de vários juízes e assessores da Corregedoria Geral de Justiça que estavam presentes na anti sala da audiência e da Juíza Lorena que não tomou nenhuma providência. O Diretor do Fórum Bofim até agora não se pronunciou e nem oficializou a apuração de tais irregularidades. Pelo contrário, um dos policiais ameaçador encontra-se trabalhando no prédio do Forum normalmente. Faz de conta que na nada aconteceu na Casa da Justiça onde é o comandante. Nenhuma satisfação deu até agora para a população do Maranhão que tomou conhecimento do fato pelas redes sociais.

A representante do Ministério Público presente na audiência foi comunicada do fato já que este signatário foi acintosamente ameaçado por um PM em serviço. O mundo inteiro viu.  Mesmo consignando em ata ela não tomou até agora qualquer providência como se o Maranhão fosse terra sem lei porque sem justiça já o é.

Outro dia nos Estados Unidos uma juíza foi testemunha de um advogado pelo fato deste haver sido ameaçado em plena audiência que presidia por um promotor. Esse profissionalismo é que infelizmente não encontramos aqui. Isto é que dignifica a JUSTIÇA e não essa conduta lamentável desses magistrados.

O SAMA  vai efetivamente  denunciar todo o ocorrido às autoridades competentes , assim como estranha o fato da AMMA agir livremente no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão , como se instituição pública da justiça fosse, confundindo a opinião pública e o pior, utilizando prédio público, mantido pelo contribuinte,  sem que se tenha conhecimento de como se oficializou essa ocupação como sede e suas efetivas parcerias. No mesmo sentido este signatário não entende como um funcionário público que não tem direito a liberação de   ponto pode ausentar-se do serviço para prestar serviço a uma entidade de natureza não pública que defende interesse particular de magistrados.

MOZART BALDEZ

Advogado

Presidente do SAMA – SINDICATO DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO MARANHÃO

OABDF 25401 e OABMA 9984/A

A SEMANA SANTA DOS ÍNDIOS TERMINA SEM RESSURREIÇÃO!

Grupo de indígenas Gamelas é atacado por pistoleiros no Maranhão. Povo Gamela tem sido sistematicamente ameaçado e sofreu ofensas racistas de deputado na última sexta-feira.

 Um grupo de indígenas Gamelas foi atacado por pistoleiros na tarde deste domingo (30), no povoado de Bahias, município de Viana (MA). Segundo dados parciais do Conselho Indigenista Missionário (CIMI), ao menos cinco foram atingidos com arma de fogo, estando internados em estado grave no hospital Socorrão 2, em São Luís, sendo que dois tiveram também as mãos decepadas. Chega a 13 o número de feridos a golpes de facão e pauladas. Não há, até o momento, a confirmação de mortes.

Entre os indígenas internados está a liderança Kum`Tum Gamela, ex-padre e ex-coordenador da Comissão Pastoral da Terra (CPT) no estado, que vem sendo ameaçado de morte há tempos.

Na última sexta-feira (28), os indígenas retomaram uma área próxima à aldeia Cajueiro Piraí, localizada no interior do território tradicional reivindicado pelos Gamela, que é utilizada para a criação de gado e búfalos. A ação foi parte da Greve Geral e em sincronia com o 14o Acampamento Terra Livre (ATL), que ocorria em Brasília.

De acordo com os indígenas, os fazendeiros e pistoleiros promoveram um ataque em seguida, de forma premeditada. Em entrevista ao CIMI, um indígena afirmou que os pistoleiros realizaram um churrasco e atacaram os Gamela logo na sequência, quando estavam bêbados. Os indígenas tentavam se retirar da área retomada quando sofreram as investidas.

Os indígenas não são aceitos como tais pela população local, que divulgou em grupos de Whatsapp um texto na última sexta-feira marcando a reunião que premeditou o ataque e caracterizando os Gamela como ladrões e invasores de propriedade.

O envolvimento do Deputado Federal Aluísio Guimarães Mendes Filho (PTN/MA) também foi denunciado pelos Gamela, devido a uma entrevista concedida por ele a uma rádio local, logo após a retomada do território, se referindo aos indígenas de forma racista e incitando à violência. Aluísio foi assessor presidencial de José Sarney e Secretário de Segurança Pública na última gestão do governo de Roseana Sarney.

A participação da Polícia Militar, que segundo os Gamela já estava no local e não interveio, também foi denunciado. Uma série de áudios, acessados pelo CIMI e encaminhados às autoridades públicas, mostram os policiais afirmando que não iriam intervir no ataque.

O conflito também é relacionado ao movimento de "corta de arame" protagonizado pelos Gamela, que diz respeito à destruição das cercas levantadas pelos fazendeiros. No momento, os indígenas se encontram dispersos na mata e têm dificuldade em acessar hospitais, sob risco de novos ataques.

Nos últimos anos o povo indígena Gamelas tem sido sistematicamente perseguido por pistoleiros, fazendeiros e autoridades locais. Em 2015, um ataque a tiros foi realizado contra uma área retomada por eles. Em agosto de 2016 três homens armados invadiram outra área e ameaçaram os indígenas. 

FONTE:Redação Brasil de Fato | São Paulo (SP).

01 de Maio de 2017 - Edição: Luiz Felipe Albuquerque.

Ação por tráfico é extinta no STF porque policiais invadiram casa sem mandado

Policial só pode entrar na casa de alguém se tiver mandado judicial de busca e apreensão ou se houver fundadas razões de que ocorre flagrante delito no local. Por não enxergar esses requisitos, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus para trancar ação penal contra um homem que teve sua residência em Americana (SP) vasculhada por policiais civis sem ordem da Justiça. A polícia relatou ter encontrado 8 gramas de crack e 0,3 gramas de cocaína, e determinou a prisão em flagrante do sujeito pela acusação de tráfico de drogas.

Em julho de 2016, policiais civis que executavam operação contra o tráfico em Americana (SP) suspeitaram que o réu estaria filmando a ação policial. Com esse argumento, abordaram o homem e, na sequência, sem a existência de mandado judicial, fizeram busca na sua residência, ocasião em que encontraram a droga.

Preso em flagrante, o homem foi acusado da prática de tráfico de drogas e permaneceu detido até novembro de 2016, quando obteve liminar do relator do caso no STF, ministro Ricardo Lewandowski, que determinou a sua soltura, se não estivesse preso em decorrência de outros motivos.

A defesa questionou, no Supremo, decisão individual de ministro do Superior Tribunal Justiça que manteve decisão de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos dois casos, foi afastada a alegação de que a prova colhida seria ilícita, uma vez que a entrada na residência do investigado se deu sem mandado judicial de busca e apreensão.

A Procuradoria-Geral da República destacou que o HC foi impetrado contra decisões individuais tanto no TJ-SP quanto no STJ, situação que atrairia a aplicação, ao caso, da Súmula 691 do STF, segundo a qual “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”.

Invasão domiciliar

Em seu voto, o relator decidiu afastar a aplicação da Súmula 691 por entender que o caso apresenta excepcionalidade que permite ultrapassar o óbice previsto no verbete. O ministro Ricardo Lewandowski lembrou que um dos princípios mais sagrados da Constituição Federal (artigo 5º, inciso XI) estabelece a casa como asilo inviolável do cidadão. Em casos como esse, salientou, os policiais costumam dizer que foram  “convidados” a entrar na casa. “Evidentemente que ninguém vai convidar a polícia a penetrar numa casa para que ela seja vasculhada”, afirmou.

Quantidade de droga apreendida não permitiria enquadramento como tráfico, afirmou ministro Lewandowski.

Quanto ao mérito, o relator afirmou que a prisão em flagrante e a denúncia apresentada contra o réu enquadraram-no erroneamente no artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) — tráfico —, mesmo que tenham sido encontrados apenas 8 gramas de crack e 0,3 gramas de cocaína. Além disso, não foi encontrado, na residência, qualquer instrumento que indique a prática de tráfico, como balanças, dinheiro ou anotações.

Para Lewandowski, mesmo que a droga fosse de propriedade do acusado, a quantidade ínfima descaracteriza completamente a prática de tráfico. Seria o caso, a seu ver, de aplicar o artigo 28 da Lei de Drogas, que trata da posse de drogas para consumo pessoal.

Mesmo sem qualquer indício de que se trate de um traficante, o sujeito segue respondendo a processo sob acusação deste crime, concluiu o relator ao votar pela concessão do HC para trancar a ação penal. Para o ministro, carece de justa causa a denúncia que aponta o réu como traficante. 

Flagrante ilicitude
Acompanharam o relator os ministros Edson Fachin e Celso de Mello. De acordo com o decano do STF, os policiais agiram irritados pelo fato de estarem sendo filmados durante o desenvolvimento da operação. “Não vivemos em um regime ditatorial onde esse tipo de comportamento do cidadão é proibido”, afirmou.

Ainda segundo o ministro Celso de Mello, a busca sem mandado judicial só seria justificada por uma fundada suspeita da prática de crime, o que não se verificou no caso, revelando assim a ocorrência de flagrante ilicitude que resultou na instauração de persecução criminal. “Ninguém pode ser investigado ou denunciado, processado, e muito menos condenado, com base em provas ilícitas”, concluiu. 

Tese do Supremo
O STF, no fim de 2015, aprovou tese, com repercussão geral, estabelecendo que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões devidamente justificadas posteriormente que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

O então secretário de Segurança Pública de São Paulo, Alexandre de Moraes, que agora integra o Supremo, comemorou a decisão na época. Para o ex-membro do governo Geraldo Alckmin (PSDB), o posicionamento da corte aumentaria a segurança das ações das polícias e acaba com as divergências que existiam sobre o assunto no Judiciário.

Ele explicou que os tribunais há tempos discutiam em que situações agentes de segurança deveriam ser punidos ou absolvidos por invadir uma casa sem autorização. Com a decisão do STF, Alexandre de Moraes disse que essa discussão acabou, pois ficou estabelecido que se houver fortes indícios, mas nenhum crime for constatado, os policiais não podem ser punidos, pois agiram de boa-fé. Contudo, o agora ministro afirmou que aqueles que cometerem abusos deverão responder por eles. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

HC 138.565

FONTE: http://www.conjur.com.br/

A Lei é o instrumento mais sutil de corromper o Direito ?

[...O homem, este ser flexível,  dobrando-se na sociedade aos pensamentos e às impressões dos outros, é igualmente capaz de conhecer sua natureza, quando ela lhe é mostrada, e de perder até seu sentimento, se ela lhe é ocultada...].

Prefácio de O Espírito das Leis - MONTESQUIEu. 

A sociedade, nas suas multifacetadas tendências para o estabelecimento do convívio coletivo de seus membros, apresenta com naturalidade os seus infindáveis conflitos de toda e qualquer natureza, que nascem de um  simples desejo de um dos seus integrantes a obter para si um objeto da cobiça de muitos, oxalá de todo o grupo gregário, ou dá contrariedade de um e [ou] outros estarem no domínio desse almejado bem, vindo a se rebelar contra esse status quo.

E é a partir dessa exposição do desejo, com o surgimento do conflito, que a contemporaneidade da vida social impõe a regulação, por meio da Lei, de como deve ser solucionado o problema, não sendo permitido pelo Estado, controlador  da  norma, que os interessados criem suas próprias leis, e nem usem de meios violentos como métodos de garantir a posse do objeto disputado no conflito de interesse.

Então, com o monopólio da Lei, o Estado determina as regras de composição dos conflitos, entre aqueles que se encontram na condição de disputa por um bem da vida, através do processo, que se transforma no instrumento colocado a disposição deles, com regras de procedimentos que devem ser observadas, quase sempre de forma facultativa, vez que, quem quedar-se inerte na prática de algum ato, assume o ônus processual da veracidade dos fatos que giram em torno do interesse e da resistência qualificada que focam o objeto do conflito.

As regras de procedimentos que dão vida ao processo, através da aperfeiçoada triangulação da relação jurídica [autor + réu + Estado-Juiz], só ganham sopro de existência na medida em que o Poder Judiciário designa um dos seus agentes, legalmente investido e com a competência jurisdicional para dizer o Direito ao caso em concreto, qual seja, aquele estabelecido como conflito entre indivíduos.

É a partir do impulso oficial da demanda, posta para deslinde  pelas mãos dos operadores do Direito, que se inicia o movimento de entrega da prestação jurisdicional vindicada pelas partes litigantes ao Estado-Juiz. Nasce o poder-dever de a autoridade judiciária exercitar a mais aproximada possível e correta aplicação da Lei, para que se verifique, na prática, a máxima da Justiça: dar aquilo, a quem de Direito. 

Nessa fase é aguardada a argúcia do juiz para ajustar a Lei e seus valores, na perspectiva axiológica, incluindo-se, a sua consciência em face da realidade de mundo hodiernamente. Espera-se, igualmente, que o aplicador da Lei tenha em vista a perspectiva fenomenológica, ao examinar a pessoa a ser julgada. E concluir a atividade judicante apontando para a perspectiva sociológica e política, quando abrirá a Lei ao fato social, deixando de perceber apenas os subsistemas jurídicos, atuando mais amplamente dentro de todo o sistema social.

Mas, não é forçoso afirmar, que mesmo se encontrando cristalino o Direito, e a sua fruição de indiscutível certeza, se bem manuseadas as técnicas de reconhecimento e de sua aplicação, ainda assim nos defrontamos com as chamadas teratologias. Monstros assumem as mãos [e a razão] de significativa faixa dos operadores finais do Direito!

Não sendo todos os homens detentores de formação e de compreensão da Lei e do Direito, todavia, flexível como é de sua natureza, e 'dobrando-se aos pensamentos e impressões dos outros', não seria razoável que se lhes mostrassem o que é e como funciona a Lei, ao invés de ocultar-lhes, e, com isso, corromper-lhes o  Direito?

Por Petrônio Alves
Advogado e Jornalista 

(Republicado)