Presidente do TST defende mudanças na execução trabalhista no Senado
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Ministro João Oreste Dalazen, defendeu (26.04), no Senado Federal, a necessidade de modernização dos mecanismos legais que regem a execução trabalhista. "A execução trabalhista é morosa e ineficaz, e constitui hoje o principal ponto de estrangulamento do processo judicial trabalhista", afirmou.
O ministro participou de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, convocada a pedido da Senadora Ana Amélia (PPR/RS), relatora do Projeto de Lei do Senado (PLS nº 606/11), que altera dispositivos da CLT para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho. O projeto, de autoria do Senador Romero Jucá (PMDB/RR), foi elaborado a partir de propostas sugeridas por uma comissão formada por ministros e juízes de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho.
Dalazen disse aos senadores que o panorama atual da execução é "desalentador e inquietante", e que a situação vem se agravando a cada ano. A implantação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) permitiu um levantamento do acervo "em plenitude" de processos nessa fase, inclusive daqueles que se encontram no chamado arquivo provisório – quando o devedor não é localizado, ou quando se esgotam as possibilidades de cumprimento das decisões judiciais e o processo, sem ter concretizado o direito reconhecido judicialmente, "dormitam nas prateleiras das secretarias das Varas", como explicou o ministro. Somados os processos provisoriamente arquivados, a Justiça do Trabalho fechou 2011 com 3,2 milhões de processos nos quais o trabalhador ainda não recebeu efetivamente aquilo que lhe é devido, o que resulta numa taxa de congestionamento de 76% em 2011.
A principal causa desse estrangulamento, para Dalazen, está na legislação – "anacrônica, precária e ineficiente". A execução, hoje, é regida por três leis: a principal é a CLT, que data da década de 40, mas há ainda a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) e o Código de Processo Civil. "Da década de 40 até hoje o mundo sofreu uma transformação brutal. Só isso sugere que há algo a ser feito, e com urgência", afirmou.
As controvérsias geradas pela forma de aplicação do "cipoal de normas legais" que trata da execução, segundo o presidente do TST, só atrasam a solução dos processos. A aplicação de dispositivos do CPC usados na área cível, como a multa do art. 475-J para o atraso no cumprimento das obrigações, por exemplo, é tema "extremamente controvertido" no Direito do Trabalho. "A jurisprudência do TST entende que o dispositivo não se aplica, mas não porque não se queira", explicou Dalazen. "É que as normas da CLT que regem a execução trabalhista impedem sua aplicação". Alguns juízes de primeiro grau, porém, aplicam a multa – e a decisão vira objeto de recursos que só retardam a conclusão do caso. O objetivo do PL nº 606/11 é justamente incorporar à execução trabalhista dispositivos já existentes no processo civil e avançar nos mecanismos de coerção que deem mais efetividade às decisões judiciais
O presidente do TST assegurou aos senadores que as propostas contidas no projeto, amplamente discutidas no âmbito da Justiça do Trabalho, se preocupam também com o devedor, ao prever expressamente o direito ao parcelamento da dívida (que hoje só pode ocorrer por acordo com o credor) e à realização de audiência de conciliação. "Sei que há críticas e que a Justiça do Trabalho não detém o monopólio da verdade, e estamos dispostos a discutir com os diversos atores sociais até chegar a soluções mais consensuais", concluiu.
Além do Ministro Dalazen, participaram também da audiência pública, conduzida pelo Presidente da CAS, Senador Casildo Maldaner (PMDB/SC), o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti; o Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Juiz Renato Henry Sant`Anna; do Vice-Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, Estêvão Mallet; e do Coordenador do Setor Público da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Pedro Armengol. Foram convidados ainda o Vice-Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, e a representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Lidiane Duarte Nogueira.
Fonte: TST/DIALEX
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Ministro João Oreste Dalazen, defendeu (26.04), no Senado Federal, a necessidade de modernização dos mecanismos legais que regem a execução trabalhista. "A execução trabalhista é morosa e ineficaz, e constitui hoje o principal ponto de estrangulamento do processo judicial trabalhista", afirmou.
O ministro participou de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, convocada a pedido da Senadora Ana Amélia (PPR/RS), relatora do Projeto de Lei do Senado (PLS nº 606/11), que altera dispositivos da CLT para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho. O projeto, de autoria do Senador Romero Jucá (PMDB/RR), foi elaborado a partir de propostas sugeridas por uma comissão formada por ministros e juízes de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho.
Dalazen disse aos senadores que o panorama atual da execução é "desalentador e inquietante", e que a situação vem se agravando a cada ano. A implantação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) permitiu um levantamento do acervo "em plenitude" de processos nessa fase, inclusive daqueles que se encontram no chamado arquivo provisório – quando o devedor não é localizado, ou quando se esgotam as possibilidades de cumprimento das decisões judiciais e o processo, sem ter concretizado o direito reconhecido judicialmente, "dormitam nas prateleiras das secretarias das Varas", como explicou o ministro. Somados os processos provisoriamente arquivados, a Justiça do Trabalho fechou 2011 com 3,2 milhões de processos nos quais o trabalhador ainda não recebeu efetivamente aquilo que lhe é devido, o que resulta numa taxa de congestionamento de 76% em 2011.
A principal causa desse estrangulamento, para Dalazen, está na legislação – "anacrônica, precária e ineficiente". A execução, hoje, é regida por três leis: a principal é a CLT, que data da década de 40, mas há ainda a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) e o Código de Processo Civil. "Da década de 40 até hoje o mundo sofreu uma transformação brutal. Só isso sugere que há algo a ser feito, e com urgência", afirmou.
As controvérsias geradas pela forma de aplicação do "cipoal de normas legais" que trata da execução, segundo o presidente do TST, só atrasam a solução dos processos. A aplicação de dispositivos do CPC usados na área cível, como a multa do art. 475-J para o atraso no cumprimento das obrigações, por exemplo, é tema "extremamente controvertido" no Direito do Trabalho. "A jurisprudência do TST entende que o dispositivo não se aplica, mas não porque não se queira", explicou Dalazen. "É que as normas da CLT que regem a execução trabalhista impedem sua aplicação". Alguns juízes de primeiro grau, porém, aplicam a multa – e a decisão vira objeto de recursos que só retardam a conclusão do caso. O objetivo do PL nº 606/11 é justamente incorporar à execução trabalhista dispositivos já existentes no processo civil e avançar nos mecanismos de coerção que deem mais efetividade às decisões judiciais
O presidente do TST assegurou aos senadores que as propostas contidas no projeto, amplamente discutidas no âmbito da Justiça do Trabalho, se preocupam também com o devedor, ao prever expressamente o direito ao parcelamento da dívida (que hoje só pode ocorrer por acordo com o credor) e à realização de audiência de conciliação. "Sei que há críticas e que a Justiça do Trabalho não detém o monopólio da verdade, e estamos dispostos a discutir com os diversos atores sociais até chegar a soluções mais consensuais", concluiu.
Além do Ministro Dalazen, participaram também da audiência pública, conduzida pelo Presidente da CAS, Senador Casildo Maldaner (PMDB/SC), o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti; o Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Juiz Renato Henry Sant`Anna; do Vice-Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, Estêvão Mallet; e do Coordenador do Setor Público da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Pedro Armengol. Foram convidados ainda o Vice-Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, e a representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Lidiane Duarte Nogueira.
Fonte: TST/DIALEX
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