Cargos de confiança na administração pública

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Em tempos de grande interesse da sociedade sobre os critérios para ocupação de cargos comissionados na administração pública brasileira é importante que bons exemplos também sejam destacados

Desde a década de 1930 todo e qualquer posto de chefia e direção passou a ser exercido por confiança. Apesar de permitir uma rápida renovação dos dirigentes à época, tal prática adotada indiscriminadamente gerou outros males para a administração pública, fortalecendo os laços clientelistas entre os nomeados e os nomeadores, uma vez que nem sempre a ocupação de tais cargos ocorre necessariamente em decorrência do mérito e desempenho do escolhido.

Existem na administração pública federal brasileira mais de cem mil cargos e funções de confiança. Muitas dessas gratificações são conferidas de acordo com o trabalho exercido, como gratificações por serviço extraordinário e gratificações de representação em gabinete. Outros tantos, porém, são cargos de livre provimento destinados à ocupação de chefias e assessorias, em todos os níveis hierárquicos, fazendo com que praticamente todas as posições com poder no processo decisório do serviço público sejam preenchidas por livre nomeação.

Além de selecionar corretamente os seus gestores, os órgãos precisam ainda ser mais transparentes

A inexistência de processos de seleção formal para ocupação de cargos gerenciais contribui para uma vinculação tácita entre aqueles que desejem ocupar tais posições e os detentores de poder para nomeá-los, criando uma hierarquia informal dentro da burocracia pública.

Contudo, iniciativas isoladas de alguns órgãos públicos parecem apontar para uma mudança nesse paradigma. Recentemente a Agência Nacional de Telecomunicações divulgou processo seletivo voltado apenas para servidores públicos federais, para ocupação de cargo comissionado no gabinete de um dos seus conselheiros. No segundo semestre de 2013, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão realizou uma seleção pública para ocupação de cargos de livre nomeação, contando com a participação de mais de 600 candidatos.

Uma das iniciativas mais consistentes foi implantada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Desde 2012 a Anvisa instituiu processos seletivos públicos para ocupação de cargos comissionados de alto escalão. A partir de então, a ocupação destes cargos, que são de livre nomeação, deixou de ser por indicação do diretor-presidente e passou a ser por meio de processo seletivo público, composto por análise curricular e entrevista realizada em conjunto por todos os diretores da agência.

No início deste ano a Anvisa concluiu a seleção dos seus novos superintendentes, agregando ao processo seletivo, além da análise curricular e a entrevista, a apresentação escrita de um plano de trabalho para a área a qual o candidato concorreu. Em um país onde historicamente as indicações políticas para ocupação de cargos comissionados parecem ser a regra, o resultado da seleção promovida pela Anvisa surpreendeu. Para os nove novos cargos, que terão salário de até R$ 12 mil, foram selecionados apenas servidores públicos concursados, sendo a maior parte dos próprios quadros da agência, mesmo após uma seleção aberta a qualquer pessoa.

Exemplos como estes mostram a preocupação de alguns órgão públicos em de fato profissionalizar o seu quadro gerencial, deixando cada vez mais pra trás os cabides de emprego para apadrinhados ou aventureiros.

Estudos realizados por dois autores americanos, Peter Evans e James Rauch, junto a países desenvolvidos e em desenvolvimento, apontam uma relação direta entre a profissionalização das estruturas burocráticas estatais e o desenvolvimento econômico de cada nação. Variáveis relativamente simples, facilmente identificáveis, caracterizam as burocracias estatais eficazes: salários competitivos, promoção interna, estabilidade na carreira e recrutamento meritocrático.

No Brasil, houve reajustes significativos nos últimos anos nos salários dos servidores públicos, buscando torná-los mais atrativos. A legislação garante a estabilidade funcional e o concurso público é uma maneira de recrutamento meritocrático e transparente. Resta ainda avançar nas formas de provimento laterais, como as nomeações para os cargos de livre nomeação, e iniciativas de promoção e crescimento na carreira. A realização de processos seletivos para cargos gerenciais, além de permitir uma maior qualidade no processo de escolha dos gestores públicos, possibilita o surgimento de novas lideranças e abre oportunidades de crescimento para os servidores públicos, aproximando a burocracia estatal brasileira daquelas vistas como mais eficazes.

É preciso, no entanto, que a realização destes processos de seleção deixem de ser iniciativas isoladas de algumas instituições e passe a ser uma política voltada para a melhoria da gestão pública. Além de selecionar corretamente os seus gestores, os órgãos precisam ainda dar transparência sobre quem ocupa cada cargo, qual a sua formação, qual a sua experiência e como chegou até ali. Avançando um pouco mais no modelo, podemos chegar um dia a ver publicado no portal de cada instituição as metas individuais de cada gestor e os resultados que foram alcançados.

Com isso, a sociedade poderá saber para onde cada órgão está indo, como está sendo dirigido e cobrar daqueles que não alcançaram resultados satisfatórios. Tais práticas certamente farão com que os governantes escolham melhor as suas equipes de gestores, sejam eles servidores públicos ou não.

*FONTE: Jornal Valor Econômico, - Por André Vaz Lopes é graduado em administração pública e mestre em desenvolvimento e políticas públicas, é servidor público efetivo da Anvisa e superintendente de gestão interna da agência.

O mártir da pressa

Vinte anos após o escândalo da Escola Base, a morte do proprietário, Icushiro Shimada, lembra aos jornalistas que o tempo é um deus cruel!

Brenda Fucuta

A Escola Base é a pedra no sapato da minha geração, um grupo de jornalistas que testemunhou e relatou coisas sensacionais, como as Diretas Já e todo o processo do impeachment de Collor.

L. C. Leite/Estadão

Os checadores não me alertaram para potenciais fragilidades na história da Escola Base. Nem os editores. Seria exigir muito, já que a notícia, anunciada primeiro na TV, de que havia uma denúncia de abuso sexual numa escolinha de bairro em São Paulo, tinha se alastrado de tal forma que a questão não era de checagem ou de bom jornalismo. Era de competição por audiência e luta contra o tempo. Quem conseguiria a primeira entrevista? Quem descobriria os detalhes mais sórdidos?Quando estourou o escândalo, eu trabalhava na redação da Veja. Na revista, que derrubou um presidente, o processo de apuração era extremamente rigoroso. Tínhamos os editores, que escrutinavam os textos e seus repórteres, e tínhamos a joia da coroa, os checadores: um time de jornalistas que trabalhava nos bastidores questionando as informações do texto final e alertando a redação para possíveis equívocos.

Para repórteres de TV daquela época (imagino, ainda hoje), tempo é um deus cruel. Você precisa entrar no ar em uma hora, ao vivo, com uma notícia que vai chamar a atenção de milhões de pessoas e tudo que há, para ajudar, é o histórico (o que seus colegas já disseram sobre o assunto) e suas fontes (nesse caso, o delegado que recebeu a denúncia de abuso sexual de duas famílias).

Quando eu estava sentada à sala da casa de uma das mães que acusavam os professores da escola de terem abusado de seu filho de 4 anos, assisti a um desfile apressado de vários colegas de TV. Eles tinham perguntas prontas, a mãe tinha respostas que pareciam cada vez mais fabulosas e ninguém parecia ter a obrigação de duvidar.

Eu contava com uma vantagem: trabalhava numa revista semanal e, diferentemente de meus colegas de TV, tinha um pouco mais de tempo para apurar a história. Era um privilégio e eu o usei. Tive tempo para ver a mãe do garoto supostamente abusado dirigir toda a sua atenção para os repórteres enquanto a criança brincava, sozinha, num dos quartos da casa.

Tive tempo para perguntar a ela se o filho tinha intestino preso (pergunta que só fazia sentido porque tive tempo de entrevistar médicos que me explicaram que fissuras anais, relatadas no exame de corpo do boletim do IML, podiam ser fruto tanto de abuso sexual quanto de constipação intestinal).

Imagino que esse dado tenha começado a entornar o caldo do escândalo. Na reportagem que escrevi cheguei a citar um caso semelhante, que tinha acontecido nos Estados Unidos, de denúncia infundada de abuso sexual de crianças contra uma escola. Lembro que, após um ou dois meses de reportagens sobre o caso, o assunto começou a tomar outro rumo. Depois de terem sido linchados moralmente, os donos e os professores da Escola Base mereceram o benefício da dúvida por parte da imprensa e da Justiça. Veículos de imprensa, inclusive a Veja, foram condenados e multados. Repórteres que cobriram o assunto devem se sentir culpados até hoje.

Um mês depois do aniversário de 20 anos do escândalo, soube da morte de um dos donos da Escola Base, Icushiro Shimada, no último dia 16, de infarte. Fico imaginando o que ele passou nestas duas décadas. Imagino também o que a mãe da criança de 4 anos sentiu quando percebeu que podia estar errada. O que esse menino, hoje um adulto, tem como memória da história da qual, involuntariamente, foi protagonista...

A pressa é uma inimiga da verdade. Unanimidade, também. Pressa, unanimidade e histeria foi o coquetel explosivo do caso Base, destrutivo a ponto de ter deixado cicatrizes irreparáveis em todos.

Curiosamente, a mesma mistura aconteceu no mês passado, quando o Ipea divulgou dados equivocados sobre o que os brasileiros pensam do estupro. A cobertura do assunto, agora mais veloz com o jornalismo online, foi pouco crítica e pouco profunda. Quando os dados começaram a levantar suspeitas, a fogueira já estava queimando nas redes sociais, com protestos de toda ordem. Nesse caso, o erro custou apenas um emprego (do diretor do Ipea). Eu confesso que também, apressada, publiquei o resultado da pesquisa no meu blog. Depois, me desculpei por não ter feito o que o jornalista deve fazer sempre e cada vez mais: desconfiar. Na nossa profissão, ao contrário de tantas outras, o ceticismo pode salvar vidas e reputações.

BRENDA FUCUTA É JORNALISTA E SÓCIA DA AGÊNCIA INCRÍVEL! – DESIGN DE CAUSAS 

FONTE: ESTADÃO

Juiz no Brasil acumula até 310 mil processos

Média por magistrado é de 5,6 mil casos Capitais do Rio e de São Paulo são os locais com os casos mais críticos.

Vara de Execuções Fiscais Municipais da Fazenda Pública de São Paulo é a área mais congestionada do Tribunal de Justiça. Fernando Donasci / Agência O Globo.

BRASÍLIA - Pouca informatização, muito trabalho por fazer e juízes soterrados em montanhas de processos. Tudo isso somado a um número sem fim de novas ações, que não param de fazer crescer os estoques do Judiciário. Esse é o retrato fragmentado das varas de Justiça de primeiro grau no Brasil, os locais onde começam a tramitar os processos comuns. Ao longo do último mês, O GLOBO visitou varas mais congestionadas do país. O acúmulo de processos é tão grande que, em uma vara de São Paulo, um só juiz precisa dar conta de 310 mil processos. Lá, são 1,56 milhão de causas divididas para cinco juízes. O número supera, e muito, a média nacional, de 5,6 mil processos por juiz da primeira instância. É o cenário de uma Justiça que não anda.

Os casos mais críticos estão onde a demanda é maior: a capital paulista e a capital fluminense. Mas há casos alarmantes em cidades pequenas, onde faltam juízes e sobram processos. A situação do primeiro grau é gritante em comparação aos Tribunais de Justiça - ou seja, a segunda instância -, em que a carga média de trabalho por magistrado é de 2,5 mil processos, menos que a metade do serviço destinado aos colegas da instância inferior.

Os números são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e mostram que o congestionamento da Justiça está bastante concentrado na primeira fase de tramitação dos processos. Nas visitas feitas pelo GLOBO, os juízes foram unânimes ao reclamar do excesso de ações. Segundo eles, vivemos em um país onde toda briga é levada aos tribunais, inclusive disputas por centavos de Real - um caso desse tipo foi identificado em São Paulo. Faltam juízes para aparar tantas arestas na sociedade e políticas públicas para evitar que tudo deságue no Judiciário.

- O Brasil, ao se redemocratizar, viveu um processo de hiperlitigiosidade. Isso é fruto de uma série de fatores, um deles é que as pessoas passaram a ter um nível mais elevado de consciência de cidadania. Em segundo lugar, o acesso à Justiça ficou um pouco mais fácil, não só pela implantação de defensorias públicas, como pela oferta relevante de advogados no mercado. E sem mencionar que há alguns atores sociais que violam sistematicamente direitos - sugere o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na avaliação dele, o momento agora é de reduzir a litigiosidade como forma de solução mais rápida e efetiva dos conflitos.

- Nós chegamos a um ponto que se torna imperativo fazer o caminho de volta. Vamos ter que viver um processo de desjudicialização, no qual o bom advogado deixará de ser aquele capaz de propor uma boa demanda, mas sim de evitá-la - analisa.

Para o ministro, aumentar o número de juízes não seria o mais adequado no Brasil:

- Vamos ter que criar uma cultura de menor judicialidade. Cumprir a lei espontaneamente é parte de um avanço civilizatório.

O GLOBO também visitou duas varas de Justiça onde tudo vai muito bem. O congestionamento é ínfimo e o trabalho flui. Nas duas varas - uma nas proximidades de Brasília e a outra em Florianópolis -, o segredo é organizar o trabalho, criar metas e, claro, ter uma boa equipe para dar suporte.

Levantamento com base no "Justiça Aberta", um banco de dados do CNJ, mostra que, em março de 2014, havia 9.920 varas de primeiro grau no país sob o comando de 10.617 juízes. Elas abrigam 60,4 milhões de processos. De um modo geral, varas de cobrança de dívidas com o poder público são mais atoladas que as criminais. A explicação dos juízes é que empresas e grandes devedores investem pesado na defesa, que acaba conseguindo protelar a execução da dívida. Nas criminais, réus são em boa parte pobres, sem recursos para fazer o mesmo.

O problema das execuções fiscais é dos mais graves para impedir que a Justiça ande. Dados do CNJ mostram que, dos 92 milhões de processos que tramitavam em 2012, 30 milhões eram de execução fiscal. Desses, a maior parte era por dívidas municipais, especialmente de IPTU. Para o conselheiro Rubens Curado, do CNJ, a quantidade de ações é reflexo da cultura de não pagamento de tributos no Brasil e da ineficiência do modelo atual de cobrança, totalmente judicializado.

- O procedimento é moroso e impõe ao Judiciário a localização do devedor e a busca dos bens. É um modelo falido, precisamos buscar um novo. Não há nenhuma melhoria possível do Poder Judiciário que não passe pelo problema da execução fiscal. O modelo atual de judicialização total de ações, inclusive aquelas fadadas ao insucesso, transforma os tribunais em um cemitério de processos aguardando a prescrição - observa.

Segundo o CNJ, o tempo médio em um processo de execução fiscal no Brasil é de cinco anos somente para fazer a citação do réu - ou seja, para avisá-lo da cobrança. Existe um projeto de lei do Executivo tramitando no Congresso Nacional desde 2009 com um novo modelo de cobrança de dívida ativa. Primeiro, a administração pública citaria o réu e determinaria o bloqueio provisório dos bens, para garantir o pagamento da dívida. Só depois o processo iria para o Judiciário.

- Essa proposta traria a redução de 80% a 90% dos processos que chegam ao Judiciário. Há um consenso no meio jurídico de que o modelo atual é falido e inviável, é preciso promover a desjudicialização das cobranças - diz Curado.

Dados do "Justiça em Números", também do CNJ, mostram que, em 2012, o congestionamento médio do Judiciário era de 69,9%. Isso significa que, a cada 100 ações que chegam aos tribunais, apenas 30 são julgadas. O restante das causas permanecem nos escaninhos, às vezes por anos, aguardando solução. Considerando apenas a primeira instância da Justiça Estadual, a taxa é de 75,2%.

Há varas em que esse percentual atinge 96%, como a de execuções fiscais de São Paulo e a de Fazenda Pública do Rio de Janeiro. Uma vara criminal em Porto Seguro, na Bahia, ostenta índice de congestionamento de 90%.

O "Justiça em Números" leva a crer que o problema do primeiro grau não é desídia dos juízes, mas excesso de demandas. Em 2012, cada juiz na primeira instância estadual julgou 1.090 processos. Em média, três processos por dia, contando finais de semana e feriados. O número é alto, mas insuficiente para baixar os estoques.

Depois de enfrentar a carga intensa de trabalho, vem a inevitável frustração. O sistema judicial do Brasil permite que uma decisão de primeiro grau seja revista pelo Tribunal de Justiça. Em muitos casos, o processo vai parar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e até no STF.

Para mudar esse quadro, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) promove uma campanha de valorização do juiz de primeiro grau. A intenção é incentivar a aprovação de projetos de lei no Congresso Nacional para diminuir o número de recursos possíveis. A ideia é que a parte tenha o direito a recorrer apenas uma vez ao Tribunal de Justiça. Em seguida, o processo seria encerrado.

A sobrecarga do Poder Judiciário não é um problema apenas no Brasil. A Justiça Federal dos Estados Unidos está próxima do estrangulamento, segundo avaliação do próprio Judiciário, devido ao excesso de processos civis e criminais que chegam aos gabinetes dos 844 magistrados espalhados pelos 50 estados e o Distrito de Colúmbia (onde fica a capital do país). As 94 Cortes Distritais e os 12 Tribunais de Apelações que compõem o sistema federal, antevendo uma crise, solicitaram ao Congresso, em setembro, a abertura de 91 vagas de juízes para reforçar 32 jurisdições, nas quais está declarada situação de emergência judicial por sobrecarga de trabalho.

Nos EUA, os distritos judiciais equivalem às regiões dos tribunais federais brasileiros. Eles contam com 677 juízes federais, que lidam anualmente com pouco mais de um milhão de ações (entre as novas, as que são concluídas e as que ficam pendentes). Isso significa que cada magistrado está cuidando de 1.546 processos, em média. Comparada à carga dos juízes brasileiros de 5,6 mil por magistrado, parece aceitável. Mas, nos EUA, o corte para definir situação de emergência é menor.

Para evitar o colapso do sistema, as Cortes definem sobrecarga considerando apenas processos complexos, por exemplo, assassinatos, lavagem de dinheiro, crimes ambientais de ampla repercussão e fraudes. O sinal amarelo acende com uma média de 430 processos complexos por juiz. A partir de 600 casos por magistrado, a situação é de emergência, o que ocorre em 17 dos 94 distritos.

Já nos 12 Tribunais de Apelações, equivalentes aos que atuam os desembargadores federais no Brasil, passam por cada painel de três juízes anualmente, em média, 2.849 ações, das quais 1.033 representam casos complexos. A Justiça considera grave qualquer situação acima de 500. Há sete tribunais de apelações em situação de emergência atualmente.

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FONTE: JusBrasil

Publicado por Carolina Brígido

Colaborou Flávia Barbosa, de Washington

ALGUÉM VIU MEU PAI?

Ano de 1972, numa tarde, não sei de qual o dia da semana, e nem o mês; eu, com oito anos de idade.

Meu pai, conhecido jornaleiro no Mercado Central, chega à nossa modesta casinha de palha e chão batido de barro vermelho, na Rua da Mangueira, Bairro do Tirirical [hoje, São Cristóvão]. Fala muito rápido com minha mãe e, em seguida, abraça-me e me dá um beijo no rosto, como era o seu intenso hábito comigo [eu era o xodó dele, daí o meu nome, que também era o dele].

Disse-me:Toninho (como carinhosamente me chamava), eu vou, mas eu volto para ficar com meu filho, e chorou; eu vi suas lágrimas, que molharam meu rosto de uma criança já enfrentando tantas outras agruras da vida.

Ele me disse que ia de trem buscar "umas coisas" que a tia dele , que havia morrido, deixou em seu nome, lá no interior do Ceará (também não sei qual a cidade).

Recordo que chorei com ele, e como ele. Só nós dois vimos as nossas lágrimas naquela triste tarde de uma despedida, que não teve volta, nunca mais.

Fiz um infantil pedido ao meu pai: Que sentasse ao lado da janela, no TREM, para que eu pudesse bater com a mão para ele, logo as 5 horas da manhã do outro dia, pois, do quintalzinho de nossa casa dava para ver o trem passar todos os dias, uma vez que ficava à beira da Estrada de Ferro, no km 9.

Ele, beijando-me novamente, e soluçando no seu choro contido, me prometeu que bateria com a mão para mim.

Naquela distante, porém, inesquecível noite, não dormi. E a minha mãe compreendia muito bem o meu desassossego de criança: Eu era muito agarrado ao meu velho pai. Era o seu companheiro de trabalho no Mercado Central, desde as 4 da manhã, diariamente, vendendo jornais, para sobreviver com os demais irmãos, a maioria com menos idade que eu.

Tristezas e alegrias se juntaram quando ouvi a buzina do TREM.

O Trem passou, eu não vi meu pai, e nunca mais ele não voltou!!

O último preso do mensalão na Papuda

Por Raymundo Costa

Faz hoje cinco meses que o ex-ministro José Dirceu está numa cela da penitenciária da Papuda, em Brasília, DF. Dos condenados ao regime semiaberto no julgamento do mensalão, Dirceu é o único que continua preso, muito embora desde 18 de dezembro de 2013 tenha uma proposta formal de trabalho de um escritório de advocacia da capital.

Para trabalhar fora e dormir no presídio como os demais condenados ao semiaberto que cumprem pena na Papuda, o ex-ministro depende de uma decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, o executor das sentenças aplicadas no julgamento da AP 470. Uma análise dos eventos desencadeados desde a prisão de Dirceu sugerem que a execução da sentença, em relação ao ex-ministro, é diferenciada.

Os recursos que o beneficiariam com o regime semiaberto em geral foram protelados, enquanto rápidas as decisões para mantê-lo no regime fechado. A narrativa das idas e vindas da execução da sentença de José Dirceu revelam uma queda de braço que não faz justiça a um dos melhores momentos do Judiciário, como foi o julgamento do mensalão.

Protelação mantém Dirceu na cadeia, após cinco meses

Quando se entregou à Polícia Federal, em 15 de novembro, Dirceu cometeu a imprudência de exibir o punho fechado. Barbosa e outros ministros viram no gesto um desafio a uma decisão legítima da Justiça. Dirceu também apresentou o registro de emprego num hotel de Brasília, por uma salário irreal. Parecia ficção. E era uma trapalhada de seu amigo, o advogado, Carlos Alberto de Almeida Castro, o Kakay.

Nada disso justifica as seguidas protelações. A defesa de Dirceu pediu, em 19 de dezembro do ano passado, autorização para o ex-ministro trabalhar no escritório do advogado José Geraldo Grossi. Em janeiro, os jornais publicaram que Dirceu teria conversado, ao telefone, com o secretário de governo da Bahia, James Correia. O secretário e Dirceu desmentiram que tenham falado ao telefone. Mas a Secretaria de Segurança Pública do DF abriu uma investigação, cuja conclusão foi a de que a conversa não ocorrera.

O Centro de Internamento e Reeducação (CIR), onde Dirceu está preso, também concluiu que a notícia sobre o telefonema era inverídica. Mesmo assim, no dia 24 de janeiro, a Vara de Execuções Penais (VEP) suspendeu por 30 dias a análise do pedido de Dirceu. Alegou que o ex-ministro não foi ouvido na investigação. Nas férias de Barbosa, o presidente em exercício do STF, Ricardo Lewandowski, determinou a retomada da análise do pedido de Dirceu. Argumentou que a investigação nada identificara que sustentasse a denúncia do telefonema. Uma segunda investigação do CIR também concluiu pelo arquivamento do inquérito disciplinar.

Os documentos foram então encaminhados ao ministro Joaquim Barbosa, já de volta ao batente. Ao mesmo tempo o Ministério Público Federal emitiu um parecer favorável a Dirceu. Barbosa é tão rápido em negar quanto Lewandowski de aceitar: o presidente do STF reverteu a determinação do colega. Para justificar a decisão, alegou que Lewandowski deveria ter ouvido o Ministério Público (que já havia dado parecer favorável ao pedido de trabalho) e a VEP.

O presidente do STF pediu, então, a manifestação da Procuradoria Geral da República. A PGR, por seu turno, tomou ciência mas não faz nenhum pedido em relação a diligências ou outras medidas. Simultaneamente a esses eventos, a defesa de Dirceu fez pedidos para Barbosa tomar uma decisão. Sem êxito. Em 24 de fevereiro, um mês depois de suspender por 30 dias a análise do pedido e dizer que Dirceu deveria ser ouvido a VEP, sem nenhuma justificativa, adiou o depoimento do ex-ministro.

Dois dias depois o Ministério Público do DF encaminhou à VEP um pedido para quebrar o sigilo telefônico de todos os números que tenham feito ou recebido ligações, de 1 a 16 de janeiro, entre a região da Papuda e a Bahia. Podem ser milhares. O juiz Bruno Ribeiro, que respondia pela VEP, recebera o pedido do MP havia mais de mês e o mantivera na gaveta. Em 11 de março, Dirceu finalmente é ouvido, por videoconferência, pelo juiz Bruno, na presença de seus advogados e também do Ministério Público do DF.

Nesse meio tempo, reportagens denunciaram privilégios que estariam sendo usufruídos por petistas presos na Papuda. E uma foto de José Dirceu na prisão foi publicada por uma revista. Os incidentes levaram o juiz Bruno a mandar o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares de volta ao regime fechado de prisão (decisão já revogada) e a cobrar explicações do governador do DF, Agnelo Queiroz (PT). A pedido de Agnelo, o Tribunal de Justiça abriu uma sindicância para analisar o comportamento do juiz. Ele não apresentara provas dos supostos "privilégios" e se dirigiu diretamente a Agnelo, sem ter jurisdição para tanto.

O juiz se afastou da VEP. Não sem antes dar por encerrada a investigação e encaminhar os autos para a deliberação do Barbosa. Contraditoriamente, enviou também o antigo pedido do Ministério Público, feito mais de um mês antes, para a quebra de sigilos telefônicos ainda com o objetivo de investigar o suposto telefonema.

Nos dias 2 e 7 de abril a defesa de Dirceu reiterou ao STF o pedido para o ex-ministro trabalhar fora. No dia 4 de abril, os advogados tomaram conhecimento do requerimento do MP para a quebra de sigilos telefônicos. Uma perícia indicou que as coordenadas geográficas apontadas pelo MP incluíam, além da penitenciária da Papuda, o Palácio do Planalto.

No dia último dia 10 a defesa de Dirceu enviou ao STF medida cautelar pedindo urgência no julgamento. Segundo os advogados do ex-ministro, a questão é tratada com "flagrante disparidade" pelo presidente Joaquim Barbosa: em menos de uma semana o ministro cassou decisão de Lewandowski favorável a Dirceu, e em 24 horas tomou uma outra decisão relativa ao juiz Bruno. E no entanto, há dois meses protela a análise do pedido para Dirceu cumprir a pena no regime semiaberto a que foi condenado pela maioria dos ministros do STF.

FONTE: Valor Econômico

Raymundo Costa é repórter especial de Política, em Brasília. Escreve às terças-feiras

E-mail: raymundo.costa@valor.com.br

DIRETAS JÁ – Pela Democratização do processo eleitoral no Judiciário

Com o objetivo de democratizar o processo eleitoral no Poder Judiciário, as entidades representativas da magistratura marcaram para o dia 31 de março uma ação conjunta para pedir eleições diretas para Presidentes dos Tribunais, protocolando perante todos os Tribunais Estaduais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais requerimentos solicitando a alteração imediata dos respectivos regimentos internos para permitir que os juízes de primeiro grau também participem ativamente do processo de escolha dos Presidentes e Vice-Presidentes.

E não podia ter sido escolhido data com melhor simbologia: 31 de março de 2014, dia em que se completa 50 anos do Golpe Militar de 1964, que marcou o início de um retrocesso na Democracia Brasileira, instaurando-se um regime de exceção a Direitos Fundamentais, que vivenciamos por longos 21 anos, até a campanha por Eleições Diretas na década de 80, e a Democracia somente teve o seu retorno consolidado com a promulgação da Constituição Cidadã de 1988.

Com este movimento do associativismo, a magistratura nacional demonstra para a sociedade brasileira a necessidade de se superar o modelo retrógrado do voto censitário (apenas os Desembargadores votam nas Eleições para Presidente dos Tribunais) para se instalar, imediatamente, o modelo democrático da participação direta de todos os magistrados na escolha dos representantes do Poder, universalizando o direito ao voto, modelo este já experimentado com sucesso pelas demais Instituições Democráticas de Estado, tais como Ministério Público e Defensoria Públicas Estaduais, nas quais todos os membros dessas Carreiras de Estado participam efetivamente das Eleições de seus Dirigentes.

Ademais, pela proposta da AMB também se ampliará a elegibilidade, permitindo que sejam submetidos a votação todos os Desembargadores, não apenas os mais antigos, o que viabiliza a escolha pautada em critérios técnicos, priorizando-se a escolha daquele magistrado que, para a maioria dos membros da magistratura, se apresente como o melhor gestor ou administrador da coisa pública.

Apoio o movimento e entendo que a consolidação deste novo modelo de Democratização do processo eleitoral no Judiciário deve se dar imediatamente, bastando a alteração dos Regimentos Internos dos Tribunais, em observância a própria autonomia constitucionalmente consagrada ao Poder Judiciário para dispor sobre seus assuntos internos, independentemente de deliberação e aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 187/2002, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre as eleições diretas dos presidentes de Tribunais de 2º Grau, de autoria do Deputado Federal Wellington Fagundes (PR-MT).

Portanto, esta mudança histórica assegurará a efetiva observância da prerrogativa da própria Magistratura, reconhecendo-se todos os magistrados como membros de Poder, não apenas os membros integrantes das Cortes, permitindo a implementação de uma gestão efetivamente participativa, ao tempo em que convido os demais Desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão a aderir a este movimento associativo, consolidando democraticamente o pioneirismo de nossa Corte Estadual.

Raimundo Nonato Magalhães Melo, 

Desembargador integrante da Primeira Câmara Criminal do TJMA

Corregedoria vai investigar supostas viagens oficiais de ministros do STJ com os cônjugues

Segundo denúncia anônima apresentada ao órgão, magistrados teriam recebido diárias para viagens internacionais com cônjuges em nome do presidente da Corte; STJ não comenta o caso.

Agência Brasil

A Corregedoria Nacional de Justiça determinou a abertura de um processo investigativo para apurar denúncias de viagens ao exterior feitas por ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e respectivas mulheres, com o propósito de representar o presidente da corte, Felix Fischer, em eventos oficiais fora do Brasil.

A informação foi divulgada nesta semana pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao qual a Corregedoria está submetida. O CNJ, contudo, não informou quantos ministros estariam envolvidos.

Segundo denúncia anônima apresentada ao órgão, o STJ teria desembolsado diárias para ministros e cônjuges. "Causa-nos preocupação, por ora, o número elevado de viagens realizadas ao exterior às custas do erário", manifestou o corregedor nacional interino, responsável por abrir o processo, Gilberto Martins.

Além do alto número de viagens e de pagamento de diárias a ministros e cônjuges, teriam sido identificadas, segundo o CNJ, viagens internacionais em nome de Felix Fischer, pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), órgão do Judiciário também presidido pelo presidente do STJ.

A identidade do denunciante que entregou a documentação sobre as viagens à Corregedoria mantida em sigilo. Assim, a Corregedoria Nacional de Justiça tornou-se a autora do pedido de providências aberto para apurar os fatos envolvendo o presidente do STJ.

Em uma primeira apuração da Corregedoria, foram identificadas viagens para a Europa, Japão e outros países da Ásia. "Resolvemos investigar para saber o que exatamente ocorreu em relação à denúncia que nos foi apresentada", disse. Martins informou que o problema não é novidade no Poder Judiciário e que estão sob investigação outras denúncias envolvendo viagens internacionais de magistrados de diversos tribunais brasileiros.

O STJ informou que vai enviar ao CNJ toda a documentação referente às denúncias e que, por enquanto, não vai se manifestar publicamente sobre o tema. Já o Conselho Nacional de Justiça afirmou que só vai se manifestar sobre o caso após receber as informações e documentos solicitados ao Superior Tribunal de Justiça.

CGU aponta desvio milionário de verba na Fundação José Sarney

Fundação José Sarney acusada de desviar R$ 1,12 mi aos cofres públicos

Época

A Fundação José Sarney ficou conhecida nacionalmente em 2009, quando surgiram indícios de desvios de verba. Por meio da lei de incentivo à cultura, a Petrobras repassara R$ 1,3 milhão para a fundação investir na preservação do acervo de livros, documentos e obras de arte. A Lei Rouanet permite que uma empresa deixe de recolher impostos para patrocinar eventos culturais. Por cinco anos, o Ministério da Cultura – a quem cabe fiscalizar o uso dos recursos -conduziu uma auditoria que ameaçava não ter fim. Em maio de 2013, o ministério finalmente enviou a papelada para uma análise da Controladoria-Geral da União (CGU).

A conclusão da CGU – órgão encarregado de fiscalizar a gestão de recursos federais – saiu no mesmo mês, mas permanecia inédita. ÉPOCA obteve o relatório com exclusividade. Ele aponta o sumiço de R$ 522 mil, ou 38,7% do patrocínio da Petrobras. Com juros e correção monetária, a fundação teria de devolver R$ 1,12 milhão ao Erário, segundo cálculos da CGU.

O relatório traz uma série de irregularidades: uso de notas fiscais fraudadas ou com prazo de validade vencido, sobrepreço, pagamentos por serviços nunca prestados, falta de comprovação de gastos e despesas que nada tinham a ver com a preservação do acervo. Todos os documentos reunidos formam um calhamaço de quase 1.000 páginas que chegou em janeiro à mesa do procurador Marinus Marsico, do Tribunal de Contas da União (TCU). Após parecer do procurador, o caso seguirá para julgamento no TCU, a quem cabe a palavra final sobre os desvios.

Afundada na denúncia de desvio de dinheiro, a fundação fechou as portas em 2009 e entrou em liquidação. Ela fora criada pelo senador José Sarney (PMDB-AP) em meados de 1990. Sarney acabara de deixar a Presidência da República e queria reunir num mesmo espaço os milhares de documentos de seu governo, os presentes que ganhara no cargo, além de uma coleção que incluía 3.200 obras de arte e 37 mil livros. O material ficou acomodado no antigo Convento das Mercês, um edifício do século XVII tombado no centro histórico de São Luís.

A auditoria do Ministério da Cultura atribui à fundação e a dois ex-diretores a responsabilidade pelas irregularidades. Sarney não aparece entre os responsáveis. Por meio de sua assessoria, ele disse que não exercia qualquer função administrativa na fundação. Afirmou ainda que ela comprovou o cumprimento das contrapartidas exigidas pela Petrobras.

O acervo de Sarney continuou guardado no convento para, novamente, ser socorrido com dinheiro público. Em outubro de 2011, a governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), assinou uma lei que, na prática, estatizou o patrimônio. Roseana instituiu a Fundação da Memória Republicana Brasileira, vinculada à Secretaria Estadual de Educação e sediada no mesmo edifício histórico. Sarney foi nomeado seu patrono vitalício. Alguns meses depois, ele doou formalmente livros, documentos e obras de arte para compor o acervo da nova fundação.

Ao custo anual de R$ 3,2 milhões, o governo do Estado do Maranhão assumiu a responsabilidade de zelar, conservar e ainda expor ao público todo o material. Agora, a fundação não depende mais de patrocínio privado. Mas talvez ainda tenha de devolver dinheiro.

Publicado em 27 de março de 2014 por raimundogarrone

Após polêmica, Previdência anuncia rombo de R$ 7,2 bi no 1º bimestre

Déficit teve queda nominal de 25,5% ante o mesmo período de 2013; responsável pela pasta, Garibaldi afirmou nesta semana que o rombo no ano está subestimado

BRASÍLIA - O Ministério da Previdência Social (MPS) confirmou na tarde desta terça-feira, 18, que o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) encerrou o primeiro bimestre de 2014 com um déficit de quase R$ 7,2 bilhões. O número havia sido antecipado, mais cedo, pelo Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado. As informações estão presentes em nota divulgada pelo MPS nesta tarde. As tabelas com o detalhamento do resultado do RGPS em fevereiro, entretanto, deverão ser divulgadas somente amanhã. Na nota de hoje, o MPS comemora o resultado do bimestre, dizendo que "os resultados do RGPS dos meses de janeiro e fevereiro superaram a meta programada".

"Com esse quadro, o déficit do RGPS caiu de R$ 9,6 bilhões, no primeiro bimestre de 2013, para de R$ 7,2 bilhões no primeiro bimestre de 2014. Em termos nominais, a queda da necessidade de financiamento é de 25,5%, acima da meta de 19,6%, necessária para se atingir a projeção de R$ 40 bilhões do governo para este ano", cita a nota do MPS desSa terça-feira, 18.

O resultado do bimestre representa a diferença entre uma arrecadação de R$ 49,848 bilhões e despesas de R$ 57,023 bilhões, resultando em uma necessidade de financiamento de R$ 7,175 bilhões. No primeiro bimestre de 2013, a arrecadação alcançou R$ 43,326 bilhões e os gastos chegaram a R$ 52,963 bilhões, o que resultou em um rombo de R$ 9,636 bilhões. Os valores citados, porém, são nominais, ou seja, não estão corrigidos pela variação da inflação. Números atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) deverão ser conhecidos somente amanhã.

Os números do rombo da Previdência causaram um desconforto na Esplanada nesta semana. Tudo começou com declarações do ministro da Previdência, Garibaldi Alves, em entrevista publicada pelo jornal Valor Econômico na segunda-feira, 17. Garibaldi disse que o déficit estaria subestimado em cerca de R$ 10 bilhões e terminaria o ano em torno de R$ 50 bilhões. Foi o que bastou para gerar mal-estar entre os ministérios da Previdência e da Fazenda, inclusive porque a equipe econômica tem trabalhado fortemente para mostrar ao mercado que as contas do governo estão sob controle. No dia seguinte, uma reviravolta: o MPS divulgou nota afirmando ser possível que o déficit se mantenha em torno de R$ 40 bilhões em 2014. Os dados do bimestre divulgados hoje caminham justamente nessa direção de um rombo "mais contido".

Otimismo. Segundo o Ministério da Previdência, vários fatores estão contribuindo para a melhoria do resultado do RGPS em 2014. Os pontos positivos, ressalta o MPS, são o crescimento da massa salarial e do mercado formal de trabalho e o aumento dos repasses da compensação da desoneração da folha de pagamento. Em 2014, a compensação será de R$ 11 bilhões - ou seja, R$ 2 bilhões a mais que o repassado em 2013. O MPS cita também os mais recentes dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados ontem, e que revelaram a criação de mais de 260 mil novos postos formais de trabalho em fevereiro.

Embora sem ter divulgado isoladamente os números de fevereiro do RGPS, mas apenas o agregado do bimestre, a nota de hoje do MPS destaca que o resultado de janeiro, quando comparado com o do mesmo mês de 2013, "já apontava a previsão de melhora significativa na redução da necessidade de financiamento". O Ministério da Previdência destaca que o déficit do RGPS em janeiro de 2014 foi de R$ 4,6 bilhões, R$ 1,6 bilhão abaixo do valor em janeiro de 2013. "Isto representou uma queda relativa de 25,6% em valores nominais. Em valores reais, a queda foi de 29,3%. O crescimento da arrecadação foi de 14,6% contra 5,6% da despesa", cita a nota.

O MPS menciona também como fatores positivos para as contas da Previdência o menor reajuste do salário mínimo (6,8% em 2014 contra 9% em 2013), menor reajuste dos benefícios acima do piso previdenciário (5,56% em 2014 ante 6,20% em 2013), redução das despesas com passivos em 2014, na comparação com 2013. No ano passado, revisões do artigo 29 e estoque da Comprev (Compensação Previdenciária) totalizaram cerca de R$ 2,3 bilhões. A previsão de pagamento para essas duas despesas é de R$ 700 milhões, destaca o Ministério da Previdência.

Outro elemento positivo salientado pelo ministério é que, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), há previsão da redução na concessão de auxílio-doença em função de maior controle na avaliação e concessão desse tipo de benefício. O estoque de benefícios de auxílio-doença caiu de 1.639.463, em dezembro de 2013, para 1.580.817 em janeiro de 2014, em uma redução de 58 mil benefícios. Isso representa uma retração de 3,6%. 

FONTE: Ayr Aliski - Agência Estado

O Fim de Lula e Dilma: Escândalo Bilionário na Petrobras é Maior que o Mensalão

A compra da refinaria de Pasadena, no Texas, pela Petrobras é o grande escândalo que o PT vinha abafando, mas acabou chegando ao Tribunal de Contas da União e com largas chances de aterrissar na Justiça Criminal.

No início de 2005 a refinaria Pasadena Refining System, de Pasadena, no Texas, foi adquirida pela empresa belga Astra Oil Company, pela quantia de US$ 42,5 milhões; em setembro de 2006 a Astra alienou à Petrobras 50% da refinaria mediante o pagamento de US$ 360 milhões, ou seja, vendeu metade da refinaria por mais de oito vezes o que pagara pela refinaria inteira, um ano e meio antes. Não seria de estranhar, por conseguinte, que a Astra Oil Co. pretendesse vender os 50% que permaneciam no seu patrimônio.

Ocorre que, por desentendimentos cuja natureza ignoro, a Astra ajuizou ação contra a Petrobras e nela a Petrobras teria sido condenada e, mercê de acordo extrajudicial, pagou à Astra US$ 820 milhões, pondo fim ao litígio.

O estranho negócio, que causou prejuízo de pelo menos US$ 1 bilhão à empresa e seus acionistas, tem como protagonistas pessoas muito próximas a Lula e, sob a ótica do escândalo, tem todos os ingredientes necessários para superar com folga o Mensalão do PT.

No olho do furacão estão Guido Mantega, ministro da Fazenda e atual presidente do Conselho de Administração da Petrobras; José Sérgio Gabrielli de Azevedo, ex-presidente da estatal petrolífera e atualmente secretário no governo Jaques Wagner; Almir Guilherme Barbassa, diretor financeiro da empresa e presidente da Petrobras International Finance Co., a caixa de Pandora da empresa; Nestor Cerveró, diretor financeiro da BR Distribuidora; e Alberto Feilhaber, funcionário da Petrobras durante duas décadas e há alguns anos trabalhando na Astra Oil, uma das empresas do grupo que atraiu a Petrobras para a refinaria de Pasadena e depois largou a bomba nas mãos dos brasileiros.

Sérgio Gabrielli e Lula

O escândalo ganha contornos maiores e mais perigosos porque à época do negócio, que pode acabar em tribunal de Nova York a pedido de investidores internacionais, a presidente do Conselho de Administração da Petrobras era Dilma Rousseff, que posicionou-se contra o projeto apresentado por José Sérgio Gabrielli, seu desafeto, mas que por imposição de Lula foi obrigada a aceitar o negócio.

Com um terço do seu valor corroído nos últimos três anos e enfrentando sérios problemas de fluxo de caixa, inclusive com direito a atraso no pagamento de fornecedores, a Petrobras vem assustando o mercado financeiro, cujos analistas apostam em um rombo de alguns bilhões de dólares na estatal.

Esse crime em termos de governança corporativa que o PT cometeu na Petrobras é infinitamente mais danoso do que a eventual privatização da empresa. Acontece que nenhum ser humano minimamente lógico e dotado de inteligência, a ponto de ser guindado a cargos de direção em uma empresa como a Petrobras, aceita um negócio lesivo, como a compra da refinaria texana, sem que haja um plano diabólico por trás.

O Ministério Público Federal (MPF) já se debruça sobre o preâmbulo de uma ação que investigará casos concretos de superfaturamento em contratos firmados pela Petrobras durante a gestão de José Sérgio Gabrielli.

Na mira do MPF também estão outros escândalos envolvendo a Petrobras, como o da Gemini, empresa através da qual governo brasileiro repassou, não de graça, o monopólio de produção e comercialização de gás natural liquefeito (GNL) a uma companhia norte-americana.

O direito desportivo e sua respectiva Justiça: uma breve explicação

O Direito Desportivo é reconhecido pela sua especificidade. 

Doutrinadores da área dizem que ele é um ramo autônomo, por conter sua própria disciplina, legislação e doutrina. Ele funciona por conta própria: tem seus tribunais, seus advogados, seus procedimentos, e, o que mais o torna peculiar, seu objeto, que é o desporto. No entanto, ele não é independente no sentido de que é intimamente relacionado aos outros ramos do direito, um vez que suas normas são muitas vezes emprestadas das outras áreas para o direito desportivo. As pessoas que com ele trabalham, portanto, devem ter um conhecimento geral das diversas outras áreas do direito.

É inegável que o desporto é algo presente na vida de todas as pessoas, sem exceção, seja de modo direto ou indireto, seja um praticante ou um mero espectador. Em função de toda a importância social, econômica, comercial, educacional e cultural que o desporto traz consigo, o Estado se viu obrigado a trata-lo como uma questão jurídica, de modo a regulamentá-lo assim como fez com diversos outros fenômenos da sociedade.

Deve-se destacar que o termo “desporto” jamais deve ser confundido com “esporte”, uma vez que este está ligado a modalidade praticada, enquanto o “desporto” é um conceito maior: é a atividade humana da qual se exige esforço físico e que segue um conjunto de regras específicas. De acordo com ensinamentos do professor da PUC-SP Roberto Armelin, o desporto é essencialmente caracterizado por três elementos: a competição, a imprevisibilidade e a observância a determinadas regras. A infração a um destes elementos é que gera os problemas levados à Justiça Desportiva.

Historicamente, o desporto foi englobado, mesmo que timidamente, por Constituições anteriores à dos dias de hoje. Mas o verdadeiro tratamento jurídico ao desporto veio mesmo na nossa Lei Maior de 1988: além de algumas palavras soltas em certos artigos, temos como mais importante o artigo 217, que determina como papel do Estado o fomento às atividades desportivas, dando o devido tratamento às atividades profissionais e às não profissionais, e concedendo autonomia às entidades desportivas. No § 1º e § 2º, no entanto, é que temos realmente o objeto de discorrimento deste texto: a Justiça Desportiva. O primeiro dispositivo dita que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à infração a um daqueles três elementos do desporto supracitados, quando as instâncias jurídico-desportivas estiverem esgotadas (situações envolvendo atletas em sua vida pessoal, por exemplo, não são de competência da Justiça Desportiva), enquanto o § 2º estabelece o prazo máximo de sessenta dias para se proferir uma decisão final, uma vez que as competições têm calendários inadiáveis que não podem esperar por muito tempo as decisões dos Tribunais Desportivos. É nesse momento, portanto, que se torna clara a existência de uma Justiça destinada ao desporto, comprovada justamente pelo fato de que, mesmo os tribunais desportivos não fazendo parte do sistema judiciário estatal, a sua competência está garantida na Constituição Federal.

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Após isso, foram criadas diversas leis infraconstitucionais para se regular o desporto todos os seus aspectos e modalidades. Pelo fato de no nosso país o futebol ser a modalidade desportiva mais popular, a lei que veio para regular o desporto se chama Lei Pelé (Lei 9.615/98, com reformas em 2000, 2003 e 2011). A Justiça Desportiva está presente nesta extensa lei em seu artigo 50 até o 55. O quinquagésimo artigo dita que ficará a cargo do Código Brasileiro de Justiça Desportiva a sua organização, funcionamento e atribuições, estas que o próprio artigo define como “limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas”. O 52° traz um pouco da estrutura da Justiça Desportiva, composta pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva, pelos Tribunais de Justiça Desportiva e Comissões Disciplinares, devendo estes julgarem sempre de acordo com as normas previstas no CBJD. E é justamente sobre isso que será tratado a seguir.

De acordo com Scheyla Althoff Decat, a Justiça Desportiva é “uma instituição de direito privado dotada de interesse público, tendo como atribuição dirimir as questões de natureza desportiva definidas no Código Brasileiro de Justiça Desportiva, formada por um conjunto de instâncias autônomas e independentes das entidades de administração do desporto”[1]. A jurisdição desportiva, por sua vez, é “o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos na legislação desportiva”[2].

Dissecando o início do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, podemos trazer algumas informações sobre a estrutura e funcionamento da Justiça Desportiva, para melhor entende-la. De início, deve-se lembrar que ela não faz parte do Poder Judiciário, o que nos faz concluir que não há a atuação de juízes. Ela, na verdade, faz parte da estrutura do Ministério dos Esportes. O art. 1 do CBJD define quem está submetido ao Código: A) entidades de administração do desporto; b) ligas; c) entidades de prática desportiva; d) os atletas; e) árbitros e assistentes; f) dirigentes, administradores, treinadores, médicos e membros de comissão técnica; g) as demais entidades compreendidas pelo Sistema Nacional do Desporto.

O art. 2°, por sua vez, é a prova da forte relação do direito desportivo em relação às outras áreas, neste caso com o Direito Processual Civil, uma vez que princípios processuais são emprestados deste e adaptados aos moldes do desporto. Dentre eles estão o da ampla defesa, da celeridade, o do contraditório, a economia processual, da impessoalidade, da legalidade, entre outros. Há também os princípios próprios da Justiça Desportiva, como o da a) independência, definindo que ela deve atuar de maneira alheia às entidades de administração do desporto, exigindo apenas uma manutenção da estrutura de seu espaço físico; b) o da tipicidade desportiva, que determina que as condutas geradoras de sanções estejam discriminadas no CBJD; c) o princípio pro-competitione, que preza sempre pelo bom andamento da competição, ou seja, que as decisões da Justiça Desportiva a afetem o mínimo possível; d) e, por fim, o princípio do fair play, que prevê a presença do “jogo limpo, espírito esportivo e ética desportiva como parte inerente e indissociável do próprio jogo”, como bem diz o doutrinador Álvaro Melo Filho em seu Código Comentado.

A estrutura da Justiça Desportiva, descrevendo cada órgão que a compõe, está englobada pelos artigos 3º até o 8º. Temos como tribunais o Superior Tribunal de Justiça Desportiva, que é como se fosse o órgão máximo (às vezes se pode recorrer às instâncias internacionais) atuando em âmbito nacional e estadual, e os Tribunais de Justiça Desportiva, que atuam em âmbito regional e municipal. Existe um STJD para cada modalidade de esporte, estando ele ligado à entidade máxima de cada uma desta modalidade, porém independente desta (O STJD do Futebol funciona junto à CBF, o STJD do Basquete funciona junto à CBB). O mesmo acontece com os TJDs, só que em um âmbito reduzido (O TJD do Futebol do Paraná funciona junto à Federação Paranaense de Futebol). Internamente, o STJD e os TJDs são compostos pelo Pleno, Comissões Disciplinares e suas respectivas Procuradorias.

Estas Comissões são a primeira instância da jurisdição desportiva. No STJD, elas são acionadas em casos em que foi descumprido o regulamento do torneio da sua respectiva modalidade, em âmbito nacional ou estadual. Podem haver quantas Comissões forem necessário, e cada uma é composta por cinco auditores, escolhidos a dedo pelo Pleno (que será explicado posteriormente). Nos TJDs não é muito diferente, exceto que só podem apreciar casos envolvendo competições regionais ou municipais.

O Tribunal Pleno do STJD, maior órgão dentro do Superior Tribunal, é composto por nove auditores (não remunerados, lembrando que não existem juízes na Justiça Desportiva): a) dois indicados pela entidade nacional de administração da modalidade, a CBF no caso do futebol; b) dois indicados pelas entidades que praticam a principal competição nacional da determinada modalidade, como os clubes, no exemplo do futebol; c) dois indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil; c) um representante dos árbitros; d) e dois representantes de atletas. Em âmbito regional ou municipal, há o Pleno dos TJDs, no qual a distribuição dos auditores é idêntica, só que onde se diz “nacional”, deve-se alterar para “regional”.

A Procuradoria Desportiva é regulada tanto pelo CBJD, quanto pelo próprio regimento interno do seu respectivo órgão e pelo Estatuto da entidade máxima do respectivo desporto. Sua atribuição é fiscalizar e, se necessário, denunciar infrações aos dispositivos do Código. Fazendo uma analogia, seria como uma espécie de Ministério Público, obviamente guardando-se as devidas proporções. Cada Procuradoria funciona sob a batuta de um Procurador Geral, eleito por votação do Tribunal Pleno do órgão. Os procuradores, dentre suas funções, provocam o início do processo ao distribuírem as denúncias, interpõem recursos, além de emitirem pareceres nos processos aos quais estejam vinculados (funções elencadas no art. 21 do CBJD).

Em relação às instâncias da Justiça Desportiva, o CBJD determina a existência de três, dispostas da maneira a seguir. A primeira são as Comissões Disciplinares, às quais cabe processar e julgar infrações disciplinares cometidas por sujeitos submetidos ao CBJD, salvo em casos de competência originária dos Tribunais (dispostos nos arts. 25 e 27). A segunda instância (grau de recurso), por sua vez, é, enfim , de competência dos Tribunais (STJDs e TJDs), que julgam recursos interpostos em face às decisões das Comissões Disciplinares. A terceira instância é apenas do STJD, que recebe os recursos também de decisões finais dos TJDs, quando nestes houve o esgotamento da matéria.

Em seguida, faz-se necessário a colocação de breves questionamentos, uma vez que as discussões que se têm tido em relação à Justiça Desportiva nos dias atuais são infinitas. Seria ela um óbice ao princípio do acesso à justiça? Mas, ao mesmo tempo, é adequado permitir que a Justiça Comum reforme, com diversas liminares, as decisões da Justiça Desportiva? Qual seria o sentido desta sendo que toda decisão dela advinda não tem força de coisa julgada? Ademais, quando irá acabar esta bagunça em relação aos estatutos, definindo de vez qual lei desportiva deve prevalecer? Seria a instauração da arbitragem um bom caminho para se solucionar de maneira mais célere e eficaz as lides do desporto? Estas e muitas outras questões é que fazem parte do dia a dia dos (poucos) doutrinadores do direito desportivo, e que estimulam aqueles que buscam um dia estar trabalhando com este.

Por último, um parágrafo repleto de lirismo explicando o fascínio pelo direito desportivo. “O direito, de um modo geral, mexe com a liberdade, mexe com o bolso, mexe com o poder. Exceto o direito desportivo, que mexe com paixões, com o inconsciente, com o que faz uma pessoa, em pleno exercício de sua liberdade, gastar do seu bolso, e sentir o poder que é o grito de uma torcida. ‘A paixão é o que nos move’, como já diz o ditado popular”.

FONTE: Publicado por Pedro Wambier