Considerações iniciais sobre a Lei 13.827/2019 – Proteção à Mulher

*Por Guilherme de Souza Nucci 

Introduziu-se, na Lei Maria da Penha, o art. 12-C, nos seguintes termos: “art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: I – pela autoridade judicial; II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. § 1º. Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente. § 2º. Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.”

O propósito de conferir ao delegado de polícia a viabilidade de determinar algumas medidas de proteção à mulher ofendida por companheiro, namorado ou marido já foi tentada antes. Evitou-se a aprovação por se considerar que essa atividade seria privativa do juiz de direito.

A Lei 13.827/2019, entretanto, ultrapassou essa barreira e foi adiante. Admitiu que, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar (ou de dependentes), o agressor poderá ser afastado imediatamente do lar, domicílio ou lugar de convivência (podendo ser um simples barraco embaixo de uma ponte) com a ofendida: a) pelo juiz (nenhuma polêmica); b) pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de Comarca, vale dizer, quando não houver juiz à disposição; c) pelo policial (civil ou militar), quando não houver juiz nem tampouco delegado disponível no momento da “denúncia” (entenda-se como fato ocorrido contra a mulher).

Teve a referida lei a cautela de prever a comunicação da medida ao juiz, no prazo máximo de 24 horas, decidindo em igual prazo, para manter ou revogar a medida, cientificando o Ministério Público. Nota-se a ideia de preservar a reserva de jurisdição, conferindo à autoridade judicial a última palavra, tal como se faz quando o magistrado avalia o auto de prisão em flagrante (lavrado pelo delegado de polícia). Construiu-se, por meio de lei, uma hipótese administrativa de concessão de medida protetiva – tal como se fez com a lavratura do auto de prisão em flagrante (e quanto ao relaxamento do flagrante pelo delegado). Não se retira do juiz a palavra final. Antecipa-se medida provisória de urgência (como se faz no caso do flagrante: qualquer um pode prender quem esteja cometendo um crime).

Em seguida, menciona-se, inclusive, a viabilidade de qualquer policial, civil ou militar, de fazer o mesmo, quando no local não existir nem juiz nem delegado. Ora, policiais devem prender em flagrante quem estiver cometendo crime; depois o delegado avaliar e, finalmente, o juiz dá a última palavra.

Não se fugiu desse contexto. Não visualizamos nenhuma inconstitucionalidade, nem usurpação de jurisdição. Ao contrário, privilegia-se o mais importante: a dignidade da pessoa humana. A mulher não pode apanhar e ser submetida ao agressor, sem chance de escapar, somente porque naquela localidade inexiste um juiz (ou mesmo um delegado). O policial que atender a ocorrência tem a obrigação de afastar o agressor. Depois, verifica-se, com cautela, a situação concretizada.

Argumentar com reserva de jurisdição em um país continental como o Brasil significaria, na prática, entregar várias mulheres à opressão dos seus agressores, por falta da presença estatal (judicial ou do delegado). O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana encontra-se acima de todos os demais princípios e é perfeitamente o caso de se aplicar nesta hipótese.

Afaste-se o agressor e, após, debata-se a viabilidade ou inviabilidade da medida. O delegado ou policial não está prendendo o autor da agressão, mas somente “separando” compulsoriamente a vítima e seu agressor. Uma medida de proteção necessária e objetiva.

Aliás, como tenho defendido, o delegado de polícia é um operador do direito concursado, preparado e conhecedor das leis penais e processuais penais. Por isso, pode, com perfeição, analisar a medida protetiva. Pode avaliar, ainda, se lavra ou não a prisão formal pelo auto de prisão em flagrante. E, também por isso, pode validar, em primeiro momento, a prisão em flagrante feita por policiais na rua. Eis por que a audiência de custódia significa uma dupla avaliação sobre a validade da prisão em flagrante (delegado e juiz). Por isso, a audiência de custódia não tem sentido, a nosso ver. O delegado valida o flagrante. Após, o juiz o aceita ou rejeita, sem necessidade de se inventar um juiz de custódia.

Por outro lado, a referida lei em comento, permite que o juiz, comunicado da medida em 24 horas, possa mantê-la ou afastá-la, como faz com o auto de prisão em flagrante.

Preocupação deve ser levantada no tocante ao parágrafo 2º do art. 12-C: “Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida

liberdade provisória ao preso.” Mais uma vez, o legislador se mostra ingênuo ou totalmente desinformado. Muitos casos de afastamento do agressor se dão em relação a crimes de ameaça ou lesão simples, cujas penas são pífias. Como pode o magistrado ser proibido de conceder liberdade provisória nesses casos? Essa parte não encontra suporte constitucional, por ofender a proporcionalidade e a legalidade.

Finalmente, o registro da medida provisória (art. 38-A da Lei Maria da Penha)é salutar, permitindo um maior controle sobre as decisões tomadas em favor da mulher agredida.

A Lei 13.827/2019 produz um resultado positivo.

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Guilherme de Souza Nucci

Bacharel em Direito pela USP, onde se especializou em Processo. Livre-docente em Direito Penal, Doutor e Mestre em Direito Processual Penal pela PUC-SP. Professor concursado da PUC-SP, atuando nos cursos de Graduação e Pós-graduação (Mestrado e Doutorado). Desembargador na Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Atualmente um dos mais conceituados doutrinadores nas áreas do Direito Penal e Processo Penal, com mais de 40 obras publicadas.

*JusBrasil 24.05.2019

Democracia, isso eu tenho em comum com a Marielle Franco

Por LUIZ HENRIQUE LIMA

Tenho visto inúmeras mensagens dizendo “Somos Marielle” e parei para pensar.

Não sou Marielle. Não sou mulher, não sou negra, não sou esquerdista, não sou homossexual, não defendo a legalização do aborto. Não tenho nenhuma das características que fizeram dessa jovem uma emergente liderança no poluído ambiente da política carioca.

Então por que sua fria e brutal execução me feriu tanto? Por que a impunidade de seus assassinos e dos mandantes me incomoda? Por que me sinto tão enojado com a multiplicação de manifestações grosseiras, preconceituosas e de ódio, quase que comemorando o crime?

 

Não sou Marielle. Não me canso de criticar ditaduras como a cubana que alguns de seus próximos aplaudem. Sou da escola de Gandhi e Luther King. Não admito a violência como arma política. Recentemente escrevi um artigo comentando o episódio em que uma autoridade do Poder Judiciário foi hostilizada dentro de um avião (A vaia no avião – 03/02/2018). Afirmei que aquela agressão foi grosseira, covarde e intolerante.

Na ocasião, muitos correligionários de Marielle aplaudiram essas vaias, porque dirigidas contra quem identificam como adversário/inimigo. Hoje, é o outro extremo do espectro político que recusa qualquer expressão de solidariedade com a família e os amigos de Marielle ou de indignação com a barbárie que foi sua execução. Mal disfarçam um certo contentamento de quem se julga dono da verdade e rosnam pelas esquinas: “Bem feito! Quem mandou defender os direitos humanos?” Isso sem contar os espíritos trevosos que forjam calúnias infames e os tolos úteis que as compartilham.

Da vaia ao ovo, do ovo ao tomate, do tomate à pedra, da pedra ao tiro, do tiro à guerra. A espiral de insanidade na luta política acelera velozmente e precisa ser detida no nascedouro. O ódio na política é um monstro insaciável. Começa com xingamentos nas redes sociais e pode chegar a programas de extermínio em massa. Há muitos exemplos na história, alguns bem próximos de nós no tempo e no espaço. Não se pode ficar indiferente a esta ameaça. É preciso reagir com firmeza, reafirmando os valores democráticos.

Sei que Marielle não foi a única vítima de homicídio no Brasil, nem é a única a merecer nossa compaixão. Também escrevi recentemente sobre a injustificável violência no país, que mata mais que a guerra civil na Síria (A caça ao jovem negro – 17/02/2018). Sou solidário às famílias de todas as vítimas de balas perdidas ou não, inclusive de muitos heroicos policiais mortos no cumprimento do seu dever de defender a sociedade, como tantas policiais mulheres, negras e mães.

No entanto, o assassinato de Marielle, juntamente com o do motorista Anderson, tem características próprias que o distinguem, por exemplo, de crimes passionais ou de conflitos contra ou entre facções de traficantes de drogas. Foi um crime político, premeditado, contra uma representante eleita dos cariocas, que se distinguia pela atuação coerente com as ideias que defendeu na campanha. Foram 13 disparos às 21:00, numa rua central do Rio de Janeiro, em plena intervenção federal do Exército na segurança pública. As mesmas mãos que apertaram o gatilho fatal, se tivessem oportunidade, não hesitariam em censurar, perseguir, prender e torturar. Naquela noite, a vítima foi Marielle, o motivo foram as causas que ela representava, mas o alvo dos criminosos, em última instância, é a democracia.

Democracia: isso eu tenho em comum com a Marielle e com a imensa maioria dos brasileiros. Também como ela, por convicção profunda, sou defensor dos direitos humanos e penso que não se pode admitir nenhum retrocesso nas liberdades democráticas tão duramente conquistadas com a derrota da ditadura militar: liberdade de expressão, de crença religiosa, de manifestação, de associação etc.

Pensando bem, neste sentido, é possível dizer que, pelo menos um pouco, sou Marielle e, em sua memória, defendo que o debate público seja feito com muita clareza e firmeza de opiniões, total respeito aos adversários e nenhuma espécie de violência.
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LUIZ HENRIQUE LIMA, ex-deputado estadual no Rio de Janeiro, atualmente é Conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).

Brasileiros querem dormir melhor, mas não conseguem. Por quê?

* Por Maria Tereza Santos                                                                                

Apesar de considerarem sono importante para a saúde, boa parte da população não consegue dormir direito

Até pela proximidade com o Dia Mundial do Sono, a empresa de tecnologia Royal Philips encomendou uma pesquisa para mapear a percepção de 11 006 moradores de 12 países sobre a qualidade do próprio sono. Entre outras coisas, o levantamento revela que, apesar de 69% dos brasileiros acreditarem que dormir tem um impacto importante na saúde e no bem-estar, 36% reclamam de insônia recorrentemente.

Foram entrevistados moradores de Austrália, Brasil, Canadá, China, França, Alemanha, Índia, Japão, Holanda, Cingapura, Coreia do Sul e Estados Unidos. Quando olhamos para o quadro global, 77% dos adultos reconhecem que o sono é essencial, mas 62% admitem que não dormem direito e somente 10% afirmam ter ótimas noites de repouso.

Metade de todos os entrevistados também acha que o descanso noturno é o fator mais importante para o bem-estar. Segundo esse pessoal, ele estaria na frente da alimentação (41%) e do exercício físico (40%).

Só que, de novo, caímos em uma aparente contradição: seis em cada dez voluntários se queixam de sonolência diurna pelo menos duas vezes por semana e 67% frequentemente acordam uma vez ou mais na madrugada.

“Esses dados sugerem que as pessoas estão despertando para a realidade de que o sono é fundamental. Mas, para a maioria delas, a qualidade ainda é algo fora do alcance”, comenta em comunicado à imprensa, o psicólogo Mark Aloia, líder global do departamento de Mudança de Comportamento, Sono e Cuidados Respiratórios na Philips.

O que atrapalha o relaxamento

Infelizmente, 44% dos entrevistados contam que seu sono piorou nos últimos cinco anos, enquanto apenas 26% dizem que melhorou e 31%, que não mudou em nada. Os aspectos mais citados que levam a esse cenário são ansiedade e estresse (54%), um local inadequado para dormir (40%), cronograma escolar ou profissional (37%) e problemas de saúde (32%).

No Brasil, um número significativo de indivíduos cita distrações com entretenimento como um complicador: 35% reportam que televisão, filmes e redes sociais afetam o descanso.

Três quartos dos entrevistados passam por pelo menos uma condição que impacta a hora de recarregar as energias, desde insônia até apneia. Entre os 10% dos portadores desse último problema, 65% não fazem tratamento.

Acontece que as consequências de menosprezar os distúrbios do sono não são poucas:

• Há um maior risco de desenvolver diabetes
• A probabilidade de asma aumenta
• O nível de colesterol bom cai
• O sistema imune enfraquece

Repor sono no fim de semana não adianta

Recomenda-se que as pessoas durmam cerca de oito horas por dia. Entretanto, a média de tempo diária no mundo é de 6,8 horas nos dias úteis e 7,8 aos finais de semana.

Não à toa, 63% confessam que recuperam o sono perdido na semana aos sábados e domingos. No Brasil, além desse número ficar em 52%, 60% afirmam ter um horário diferente para dormir nos finais de semana.

E a ciência traz uma má notícia nesse sentido. Um estudo recente da Universidade do Colorado, nos Estados Unidos, sugere que hibernar nos fins de semana não compensa a falta de sono nos dias úteis – pelo menos quanto a certos indicadores de saúde.

Os cientistas americanos chegaram a essa conclusão depois de analisar 36 adultos que pernoitaram em laboratório por duas semanas. Os voluntários, entre 18 e 39 anos, foram divididos em três turmas.

A primeira deveria dormir nove horas durante nove noites. A segunda, chamada de “grupo restrito”, precisava dormir cinco horas por dia no mesmo período.

O restante do pessoal era obrigado a repousar por não mais do que cinco horas durante cinco dias seguidos. Já no fim de semana, poderia ficar na cama o quanto quisesse. Após esse período, esses voluntários passaram mais dois dias adormecendo por cinco horas.

Pois bem: os dois últimos grupos lancharam mais no decorrer da noite, ganharam peso e sofreram um aumento na resistência à insulina – um marcador ligado do diabetes tipo 2 –, quando comparados à turma que dormiu nove horas por dia.

Por mais que a tentativa de recuperar o sono no fim de semana tenha reduzido ligeiramente a ingestão de alimentos na madrugada nesses dias, tal benefício foi embora quando a restrição recomeçou.

Fora isso, o relógio biológico desses indivíduos foi afetado. Eles acabaram ficando acordados até mais tarde no domingo, apesar de terem que levantar cedo na segunda-feira.

O recado, portanto, é tentar criar um ritmo equilibrado de horas dormidas.

O caminho para conquistar uma boa noite de sono

De acordo com o pneumologista Teofilo Lee-Chiong, chefe do departamento de Contato Médico da Philips, os estudiosos da área ainda estão tentando entender esse desejo irrefreável de ficar acordado até tarde. Convenhamos: essa é uma marca da atualidade.

 “Hoje, talvez pela primeira vez, as pessoas estão escolhendo dormir regularmente menos do que precisam por razões além da sobrevivência”, atesta o pneumologista.

Teofilo Lee-Chiong aponta que mudanças no horário de início das aulas, medidas de apoio à soneca no trabalho e o maior acesso a médicos ajudariam a atenuar as consequências adversas desse mau hábito.

Apesar dos resultados preocupantes, a pesquisa da Philips revela que a população tem demonstrado interesse em mudar. Ela só não sabe como fazer isso: 80% alegam querer melhorar a qualidade do sono, porém 60% não procuram ajuda profissional.

Mark Aloia alega que isso seria motivado pelo custo das consultas e pela falta de confiança no sistema de saúde para fornecer opções fáceis que levam a resultados reais.

“Se quisermos levar o sono a sério e abordar os aspectos sociais e emocionais relacionados à má qualidade dele, temos de começar a demonstrar que podemos abordar esses problemas de maneira fácil e significativa, apoiada pela ciência clínica sólida”, conclui o psicólogo.

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*Matéria publicada no site MSN/Estadão em 15.03.2019.

O que esperar das urnas de outubro? (republicado a pedidos).

A vida de qualquer povo considerado civilizado não pode prescindir de um ambiente onde seja possível, em plenitude, o exercício direto e indireto da democracia, em todos os seus ditames. Não existe a mínima possibilidade do desenvolvimento civilizatório se realizar sem que os fundamentos desse processo possam se solidificar através da participação do povo na construção da consciência social. Essa consciência é formada por um conjunto de condições objetivas que formam uma comunidade nacional, onde a mesma se reflete.

Haverá sempre modalidades de consciências opostas; umas interessadas na conservação do estado de coisas presente, outras, procurando derrogá-lo. Mas, tratando-se de um país em fase de intensificação do  processo de desenvolvimento econômico, como o Brasil de nossos dias de crise profunda, essa luta se reveste de maior intensidade.

Esclarecer  a questão da origem e das formas de consciência da realidade nacional não é matéria de dissertação acadêmica, mas diz respeito à nossa própria situação pessoal, pois temos de tomar partido em face das circunstâncias que nos envolvem. Logo, devemos concordar com um dos modos de pensar que já encontramos formulados por outrem ou criar para nós mesmos uma interpretação ante a quadratura que se nos apresenta, porque necessitamos ter consciência da teoria da consciência com que enfrentamos a realidade presente.

Ninguém desconhece a magnitude da crise brasileira, inclusive de consciência, porque a nação experimentou um período de governo com ínfimas características de popular, mas que desembarcou no salão dos passos populistas, onde os mecanismos de distribuição de renda se tornaram instrumentos de aparelhamento político-partidário do Estado brasileiro, sob o comando do PT e do PMDB que, por nunca terem ajustados os passos, começaram a derrapar no mesmo salão, sobrando para o PT a crucificação por meio do Impeachment, como chancela golpista, não contra o governo petista, mas uma ardilosa ação contra a Constituição e as instituições brasileiras.

O cenário de crise intensa não nos levará a viver uma quebra institucional a ponto e níveis de não podermos exercitar o  pátrio dever de votar para a escolha de comando da Presidência da República; eleição dos congressistas, governadores e parlamentares nos entes federativos. Mas, reconheça-se, haveremos de saudar a um grupo de escolhidos sem nenhum perfil essencialmente republicano, em razão do despenhadeiro de consciência política quase-zero a que fomos jogados nos últimos ciclos de governos eleitos democraticamente, todavia sem programas de consistência e consciência nacionais. Meros ajuntamentos de forças políticas de olhos no aparelhão estatal do Brasil. 

Então, as evidências minimamente lógicas, nos apontam um anoitecer do dia 07 de outubro, com o lacrear e a imediata abertura das urnas, como sendo um presságio a inaugurar um momento de imensas dificuldades no terreno político e econômico, pois, o perfil da maioria dos futuros governantes, sem erro de pensar, e dos parlamentares, em todas as esferas do país, será muito temerário e de pouco compromisso com a vida das maiorias excluídas, uma vez que, a representação da vontade popular manifestada por meio do voto, virá ornamentada com os sentimentos da consciência  de revolta, desprezo, descrédito, desconfiança e de criminalização da política, porque a cidadania está fragilizada e, com isso, poderá triunfar a faixa social da soberba, do ódio, dasdiscriminação racial e homofóbica, os escravocratas e financistas da República dos Fanfarrões.

Por Petrônio Alves

Advogado e Jornalista