Tabelião, corretora e imobiliária são condenados por venda indevida de imóvel !!

Um casal que comprou um imóvel de um falsário será indenizado em R$ 46 mil por danos materiais e morais. A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o tabelião, a corretora e a imobiliária responsáveis pela venda e pelo registro do imóvel, em São Sebastião do Paraíso, Sul de Minas.

Nos autos, o casal afirma que comprou o imóvel da imobiliária Rejane em maio de 2006 e que, somente após o fechamento da transação, foi informado de que os vendedores residiam em Londrina/PR e não estariam presentes no ato da lavratura da escritura. Eles seriam representados pela corretora, proprietária da imobiliária, por instrumento público de procuração.

O casal conta que estranhou o fato de a procuração dos supostos vendedores chegar por fax, no momento da assinatura do contrato de compra e venda, mas a corretora lhe garantiu a legalidade do negócio. Segundo o casal, o tabelião também lhe assegurou que tomou todos os cuidados para lavrar a escritura, e então o pagamento foi efetuado na conta indicada pela corretora. O casal afirma que quitou ainda a comissão da imobiliária e todas as despesas com recolhimento de imposto de transferência, taxas e emolumentos.

Eles afirmam que tomaram conhecimento, em junho de 2006, de que teriam sido vítimas de um golpe pelos familiares dos reais proprietários do imóvel, que conseguiram na Justiça a anulação da escritura de compra e venda em que figurava o casal como novo proprietário do imóvel.

Em suas alegações, o tabelião, a corretora e a imobiliária afirmaram que a origem de toda a fraude se deu no Paraná, onde foi passada a procuração para registrar a escritura. A corretora afirmou ainda ter sido vítima da ação de falsários, pois haviam sido extraviados selos que legitimam a autenticidade dos documentos em cartório.

O Juiz da comarca de São Sebastião do Paraíso, Marcos Antônio Hipólito Rodrigues, condenou a corretora e a imobiliária a indenizar solidariamente o casal por danos morais em R$ 10 mil e por danos materiais em R$ 49.953.

A corretora e a imobiliária recorreram da decisão alegando que o responsável pelo erro foi o tabelião, que não examinou corretamente a procuração.

O relator do recurso, Desembargador Pedro Bernardes, observou que houve um terceiro falsário que procurou a corretora para promover a venda do imóvel. A corretora, munida de procuração, compareceu ao cartório de notas, “em nome deste terceiro, para que fosse elaborada e lavrada a escritura, que por sua vez foi registrada”.

“A responsabilidade da corretora e da imobiliária decorre da violação à boa-fé. Já a responsabilidade do tabelião decorre do dano causado e do nexo existente entre ele e sua conduta. Se ele não tivesse lavrado a escritura, o negócio não seria concretizado e o casal não teria suportado os prejuízos”, afirmou o relator.

Quanto ao dano moral, diz Pedro Bernardes, “a perda do imóvel onde a casa própria seria construída é suficiente para haver dano moral”, e manteve o valor da indenização em R$ 10 mil.

No que se refere aos danos materiais, o relator afirmou que “a indenização deve se limitar ao que foi comprovado” e, com esse entendimento, condenou, solidariamente, tabelião, corretora e imobiliária, à restituição do valor do contrato, da corretagem, das despesas com escritura e dos valores gastos com aluguel, totalizando R$ 36.479,32, com incidência de juros.

Os Desembargadores Luiz Arthur Hilário e Moacyr Lobato concordaram com o relator.

Processo: nº 1.0647.09.103245-6/003

Fonte: TJMG