A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar, no próximo esforço concentrado do Senado, de 10 a 14 de setembro, projeto de lei do Senador Lobão Filho (PMDB-MA) que reabre prazo para servidores e empregados federais exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992 (Governo Collor) solicitarem seu retorno ao serviço público.
O Presidente da CCJ, Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), negociou a inclusão em pauta do PLS nº 82/12 na reunião da última quarta-feira (29.08), a pedido do próprio Lobão Filho e do Senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), relator da matéria.
Lobão Filho já havia apresentado proposta semelhante (PLS nº 372/08), que chegou a ser aprovada pelo Congresso e encaminhada à sanção presidencial no final de 2011. No entanto, o projeto foi vetado integralmente pela Presidente Dilma Rousseff, sob o argumento de se tratar de medida de iniciativa privativa do Poder Executivo.
Desta vez, Lobão Filho elaborou um projeto de cunho autorizativo, mantendo a decisão pela eventual readmissão desses trabalhadores na alçada do Governo Federal. A solução proposta convenceu Flexa Ribeiro a recomendar sua aprovação.
Anistia
O PLS nº 82/12 reabre – por 180 dias – a possibilidade de servidores e empregados federais que se sentiram prejudicados apresentarem requerimento de retorno ao serviço. Esse prazo começaria a contar 60 dias após o início da vigência da lei originada da proposta.
Na justificação do projeto, Lobão Filho argumentou que a Lei nº 8.878/94 - responsável pela concessão de anistia ao funcionalismo afastado naquele período - deu um prazo muito curto para os trabalhadores afetados reivindicarem seu retorno ao serviço. O parlamentar queixou-se ainda da falta de divulgação da medida, o que teria impossibilitado o exercício do direito por potenciais beneficiários.
Flexa Ribeiro avaliou a apresentação do PLS nº 82/12 como “uma nova oportunidade de ver corrigidas as injustiças contra eles (servidores e empregados federais) praticadas por agentes públicos”.
Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria seguirá diretamente à Câmara dos Deputados, já que vai ser votada em decisão terminativa pela CCJ.
Fonte: Agência Senado
O Presidente da CCJ, Senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), negociou a inclusão em pauta do PLS nº 82/12 na reunião da última quarta-feira (29.08), a pedido do próprio Lobão Filho e do Senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), relator da matéria.
Lobão Filho já havia apresentado proposta semelhante (PLS nº 372/08), que chegou a ser aprovada pelo Congresso e encaminhada à sanção presidencial no final de 2011. No entanto, o projeto foi vetado integralmente pela Presidente Dilma Rousseff, sob o argumento de se tratar de medida de iniciativa privativa do Poder Executivo.
Desta vez, Lobão Filho elaborou um projeto de cunho autorizativo, mantendo a decisão pela eventual readmissão desses trabalhadores na alçada do Governo Federal. A solução proposta convenceu Flexa Ribeiro a recomendar sua aprovação.
Anistia
O PLS nº 82/12 reabre – por 180 dias – a possibilidade de servidores e empregados federais que se sentiram prejudicados apresentarem requerimento de retorno ao serviço. Esse prazo começaria a contar 60 dias após o início da vigência da lei originada da proposta.
Na justificação do projeto, Lobão Filho argumentou que a Lei nº 8.878/94 - responsável pela concessão de anistia ao funcionalismo afastado naquele período - deu um prazo muito curto para os trabalhadores afetados reivindicarem seu retorno ao serviço. O parlamentar queixou-se ainda da falta de divulgação da medida, o que teria impossibilitado o exercício do direito por potenciais beneficiários.
Flexa Ribeiro avaliou a apresentação do PLS nº 82/12 como “uma nova oportunidade de ver corrigidas as injustiças contra eles (servidores e empregados federais) praticadas por agentes públicos”.
Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria seguirá diretamente à Câmara dos Deputados, já que vai ser votada em decisão terminativa pela CCJ.
Fonte: Agência Senado
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