Gurgel diz não ver espaço para atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento do mensalão!!

O Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, disse que não vê espaço para atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos em caso de apelação por parte do Deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) contra condenação na Ação Penal nº 470, conhecida como processo do mensalão.

“É algo que não tem a mínima viabilidade, porque isso seria cabível se nós estivéssemos presenciando um julgamento que não atendesse às garantias asseguradas pela Constituição e, internacionalmente, a qualquer réu. E o julgamento que se realiza no Supremo é absolutamente exemplar no tocante à salvaguarda dessas garantias”, observou Gurgel.

Costa Neto anunciou que vai recorrer à corte ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA). Apesar de confessar a prática de crime eleitoral, o deputado alegou que foi condenado injustamente porque não cometeu lavagem de dinheiro, corrupção passiva e formação de quadrilha. Ele disse ainda que não renunciará e que está tendo seu direito de defesa cerceado.

O Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) – Corte que julga a ação penal – também se manifestou sobre a atitude do deputado. Para ele, embora o Brasil tenha apoiado a criação e reconhecido o tribunal internacional, os pronunciamentos da Corte Interamericana não alteram decisões do órgão máximo do Judiciário brasileiro.

Fonte: Agência Brasil