A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) está para votar um projeto de lei envolto em polêmica: o PLS nº 111/10, que permite a internação compulsória de dependentes de drogas. Apresentado pelo Senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o texto original previa inclusive a prisão dos usuários para induzi-los ao tratamento médico, mas essa possibilidade foi excluída pela Senadora Ana Amélia (PP-RS) em seu relatório sobre a matéria.
O projeto também determina que o combate ao tráfico de drogas terá o apoio das Forças Armadas, "com ênfase nas áreas de fronteira". Além disso, Ana Amélia acrescentou um dispositivo que prevê a aplicação de multas aos usuários - medida que foi questionada nesta semana pelos Senadores Paulo Davim (PV-RN) e Waldemir Moka (PMDB-MS).
As discordâncias quanto ao projeto ficaram evidentes na audiência pública realizada em setembro pela CAS, quando representantes do governo e médicos especialistas em dependência química apresentaram posições contrárias: os representantes do governo contra a proposta (que na ocasião ainda incluía a possibilidade de prisão) e os especialistas a favor das medidas sugeridas por Demóstenes Torres.
Nem mesmo dentro do governo parece haver consenso: recentemente, a imprensa noticiou que o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defendeu a "internação involuntária" sob determinadas condições, como a existência de risco de vida e a avaliação de profissionais qualificados. Para Ana Amélia, o ministro se utilizou de um eufemismo para evitar a palavra "compulsória".
Um dos argumentos dos que são contra a internação compulsória é que essa medida desrespeitaria o direito à liberdade e a autonomia dos indivíduos - uma violação, portanto, de direitos humanos. Outras críticas comparam a iniciativa ao que se fazia antes com os doentes mentais e ainda há as que afirmam que a medida afetaria apenas a população mais pobre.
Além de ser relatora do projeto, Ana Amélia também foi relatora, no ano passado, da Subcomissão Temporária de Políticas Sociais para Dependentes Químicos de Álcool, Crack e outras Drogas.
Prisão. Quando apresentou a proposta, em abril de 2010, Demóstenes declarou que era preciso resgatar a possibilidade de prisão para o consumidor de drogas, pois, em sua opinião, "a despenalização foi uma experiência ruim". Ele argumenta que a Lei nº 11.343, de 2006, também conhecida como Lei de Drogas, ao acabar com a pena de prisão para os usuários, fez com que "familiares, educadores e o próprio Poder Judiciário ficassem de pés e mãos atados para internar o dependente: se ele quiser se tratar, arruma-se uma clínica, mas, se ele recusar o tratamento, nada se pode fazer além de assistir a sua autodestruição". De acordo com o senador, a medida seria ainda mais necessária frente ao crescente consumo de crack no país.
Apesar de concordar com a proposta de internação compulsória, Ana Amélia retirou do texto a possibilidade de prisão, "pois isso rompe com a lógica da Lei nº 11.343 e representaria a volta a um modelo centrado em medidas repressivas que se mostrou incapaz de responder adequadamente às necessidades de saúde dos dependentes químicos".
A senadora ressalta que há várias entidades contrárias à prisão dos usuários, como a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad, vinculada ao Ministério da Justiça), a área técnica do Ministério da Saúde que trata de saúde mental e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes para o Brasil e o Cone Sul. Um dos argumentos dos que são contrários à medida é que ela pode afastar os viciados da busca por tratamento, justamente pelo receio de serem presos.
Apoio popular. Ao defender a internação compulsória, Ana Amélia cita a recente pesquisa do Datafolha segundo a qual 90% dos brasileiros são favoráveis à medida para adultos viciados em crack. Assim como Demóstenes, ela afirma que a internação compulsória é uma forma de garantir o tratamento do dependente químico, "já que este, como refém da droga, perde a condição de decidir e perde a própria vontade".
De acordo com o projeto, esse tipo de internação poderá ser determinado por um juiz, desde que a decisão esteja baseada em laudo elaborado por uma comissão técnica. Tal comissão seria formada por três profissionais de saúde com experiência no tratamento de dependência de drogas - e pelo menos um deles teria que ser médico. Além disso, Ana Amélia diz que a internação compulsória seria aplicada nos termos da Lei nº 10.216, de 2001, também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica.
Multa. O projeto esteve na pauta de votações da Comissão de Assuntos Sociais na última quarta-feira (15.02), mas deixou de ser votado após Paulo Davim criticar a multa aos usuários prevista no relatório de Ana Amélia. Para Paulo Davim, que é médico, a multa pode se tornar "mais uma punição para as famílias de baixa renda que têm entre seus membros um dependente químico". Ao responder ao senador, Ana Amélia destacou que a ideia da multa lhe foi apresentada por psiquiatras especializados na área.
Waldemir Moka (PMDB-MS), outro senador com formação em medicina, concordou com Paulo Davim. Moka disse temer que "esses especialistas estejam atendendo uma camada que talvez não represente a realidade que nós vemos, sobretudo, no interior do país".
Com o impasse, Ana Amélia aceitou um pedido de vista coletivo para discutir a questão, o que adiou a votação da proposta. Se for aprovado pela CAS, o texto será então enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).
Fonte: Agência Senado
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