PEC proíbe terceirização nos serviços públicos de saúde
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 133/12), do Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que proíbe a terceirização e a privatização da mão de obra dos serviços e das ações de saúde pública.
Segundo o texto, essas ações deverão ser executadas diretamente pelo Estado, exceto nos casos de tratados e acordos internacionais. Atualmente, a Constituição permite que as ações de saúde sejam executadas por terceiros e também por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Lourival Mendes argumenta que a terceirização nos serviços de saúde pública provoca a precarização das relações de trabalho e impede a educação continuada e qualificada dos profissionais do setor, que é caracterizado pela rotatividade. “Em saúde, todas as atividades são essenciais.
A terceirização prejudica a qualidade da assistência prestada pelo Estado, pois em tão pouco tempo não é possível treinar, qualificar e fiscalizar os profissionais que cuidam da saúde dos cidadãos”, afirma o parlamentar.
Tramitação. A PEC será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania quanto a sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara/Dialex
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