Após quatro anos de tramitação, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (06.06) projeto de lei que define um sistema de cotas para ingresso de alunos nas universidades e instituições de ensino técnico federais (PLC nº 180/08). O texto reserva, no mínimo, 50% das vagas por curso e turno para quem tenha feito integralmente o ensino médio em escolas públicas, além de sugerir critérios complementares de renda familiar e identidade étnico-racial.A cota social será atendida com o preenchimento de metade das vagas reservadas para a escola pública por estudantes cujas famílias tenham renda per capita igual ou inferior a um salário-mínimo e meio – em valores atuais o equivalente a R$ 933,00.
Quanto ao critério étnico-racial, o projeto define que o total das vagas reservadas será preenchido de acordo com os percentuais de participação de negros, pardos e indígenas na população do estado onde a instituição de ensino está localizada, a partir de autodeclaração dos candidatos. Para esse cálculo, será levado em conta o censo mais recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Se houver sobra de vagas nas cotas após a aplicação desse parâmetro, as remanescentes deverão ser ocupadas pelos demais estudantes que tenham cursado todo o ensino médio em escola pública. A reserva de vagas não dispensará o aluno de atingir um resultado minimamente satisfatório nos exames normalmente aceitos pelas universidades, como o Enem e o vestibular. Atualmente, a maior parte das federais tem optado pelo Enem.
– A combinação desses critérios robustece as políticas de combate à discriminação e à pobreza, garantindo melhor enfretamento das desigualdades que se refletem no ensino superior – comentou a relatora da proposta, Senadora Ana Rita (PT-ES).
Simulação
Suponha que um determinado curso tivesse 100 vagas. Destas, 50 teriam que ser destinadas ao sistema de cotas, sendo 25 para alunos com renda familiar de até um salário-mínimo e meio. Apenas para efeito de entendimento, se o estado em que está localizada a universidade ou escola técnica tivesse 40% de sua população composta por negros, 40% das 50 vagas, isto é, 20 vagas, teriam de ser preenchidas por negros que atendessem aos pré-requisitos de frequência à escola pública. O critério da renda serviria, nesse caso para refinar o preenchimento, de modo que um beneficiado pelo critério étnico teria mais chances se, além disso, ocupasse faixa de renda familiar de até um salário-mínimo e meio.
Apresentada pela Deputada Nice Lobão (PSD-MA), a proposta estabelece que ao fim de dez anos o sistema de cotas deverá ser reexaminado. Antes de chegar ao Senado, o PLC nº 180/08 tramitou nove anos naquela Casa. A matéria será ainda examinada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e, depois, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), seguindo para o Plenário da Casa.
Na Comissão de Assuntos Sociais, a matéria sofreu apenas emenda de redação, o que leva Ana Rita a crer que se mantido o texto ali aprovado pela última instância do Senado, ou seja, o Plenário, a matéria não terá de retornar à Câmara, indo para a sanção presidencial.
Resultado prático
Caso se transforme em lei, o projeto produzirá como efeito prático a uniformização das ações afirmativas já adotadas pela maioria das universidades públicas federais. De acordo com Ana Rita, 70% das universidades públicas federais contam com algum tipo de ação afirmativa, de caráter social ou racial, ou combinando os dois critérios. Conforme a senadora, até 2010, 38 universidades já haviam aderido a sistemas de cotas, só estando de fora as federais do Acre, Roraima e Rondônia.
- As ações afirmativas ajudam a romper a herança de exclusão e preconceito que se perpetua na sociedade – afirmou a relatora.
A decisão na CCJ envolveu longa discussão e terminou com quatro votos contrários ao sistema de cotas proposto pelo PLC nº 180/08. Divergiram da aprovação em votação simbólica os Senadores Lobão Filho (PMDB-MA), Aloysio Nunes (PSDB-SP), Alvaro Dias (PSDB-PR) e Luiz Henrique (PMDB-SC). Aloysio Nunes e Lobão Filho chegaram a apresentar relatórios em separado com votos a favor de sistemas prevendo apenas cotas sociais.
– É uma matéria controversa, mas mantenho meu ponto de vista a favor de critério social, que é mais abrangente. Ao fazer cota para pobre, eu estou também dando preferência a negros e pardos. Afinal, eles são predominantes nas camadas mais pobres da população – disse Aloysio Nunes, ao fim da reunião.
Dois projetos de lei do Senado que tramitavam em conjunto receberam parecer pela rejeição. O PLS nº 479/08, do Senador Alvaro Dias, instituía reserva de 20% das vagas ofertadas nos vestibulares das universidades públicas federais e estaduais para estudantes oriundos de família com renda per capita familiar de até um salário-mínimo e meio. O PLS nº 344/08, do ex-Senador Marconi Perillo, sugeria reserva de vagas por 12 anos para estudantes que cumprissem o ensino fundamental e médio em escolas públicas.
Fonte: Agência Senado
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