Proposta concede efeito suspensivo a recursos contra cassação de mandato
Está em análise na Câmara o Projeto de Lei nº 2.605/11, do Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que prevê efeito supensivo a recursos contra decisões proferidas com base na Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/97) e que possam levar à cassação de mandato.
O autor do projeto explica que, na regra atual, os recursos interpostos contra as referidas decisões podem ter efeito suspensivo ou não. A decisão fica a critério do órgão julgador. A proposta de Silva torna o efeito suspensivo obrigatório.
O deputado afirma que não conceder efeito suspensivo implica em afastar, liminarmente, um agente político eleito por votação popular, o que pode ter caráter altamente danoso se a representação for rejeitada no final do julgamento. “Nesse caso, não há como devolver o tempo de mandato indevidamente retirado do seu titular. O agente político, injustamente punido pela decisão que o afastou do cumprimento de seu mandato, resta totalmente prejudicado.”
Tramitação. A proposta tramita em regime de prioridade, e será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Depois será votada pelo Plenário.
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