segunda-feira, 30 de junho de 2014


Direitos da pessoa com câncer

Direitos da pessoa com cncer
Em meio às visitas a médicos e sessões de quimioterapia, poucos portadores de câncer se lembram de recorrer aos direitos que lhes são garantidos por se encontrarem nessa condição.
Com o objetivo de amenizar as preocupações e diminuir as despesas financeiras e sociais nesse momento, há vários direitos conferidos a essas pessoas.
Com o intuito de incentivá-los a buscar seus direitos, resolvemos fazer uma postagem sobre os principais direitos dos portadores do câncer. Se conhece alguém nessa situação, não deixe de informá-lo e ajudá-lo a buscar auxílio jurídico.
1) FGTS (Fundo de garantia por tempo de serviço) e PIS/PASEP
Com o resultado do exame que diagnostica o câncer, estando na fase sintomática da doença e independente do tipo, é possível a realização do saque do FGTS e PIS em uma agência da Caixa Econômica Federal.
Já para o recebimento do PASEP, o trabalhador deve ser cadastrado no PIS/PASEPantes de 1988, e o saque deve ser efetuado em uma agência do Banco do Brasil.
A possibilidade de saque desses benefícios se estende aos dependentes. Isto é, caso uma criança seja a portadora da doença, os pais dessa poderão realizar o saque doPIS/PASEP e FGTS de suas contas.
2) Isenção de Imposto de Renda na Aposentadoria, Reforma e Pensão
Os pacientes com câncer ficam isentos do pagamento do Imposto de Renda sobre aposentadoria, reforma e/ou pensão, inclusive as complementações.
Para pleitear esse direito, a pessoa deve preencher o requerimento fornecido no site da Receita Federal e se dirigir ao órgão pagador de sua aposentadoria, reforma ou pensão (INSS, Estado, União, Prefeituras, etc).
A comprovação da doença dependerá de laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, Estados, DF ou Municípios.
3) Quitação do imóvel financiado
Poderão receber o seguro para quitação de imóvel financiado os portadores de câncer que preencham os seguintes requisitos:
1) Tenham imóveis financiados antes da descoberta da doença;
2) Comprovem invalidez permanente decorrente de doença grave;
3) Possuam contrato de financiamento com seguro que tenha cláusula que garanta a quitação no imóvel no caso de invalidez ou morte.
Nesses casos, fica coberta a cota de participação do paciente no financiamento.
Para usufruir desse direito, é necessário entrar em contato com a empresa que financiou o imóvel e com a seguradora responsável.
4) Aposentadoria por invalidez
O portador do câncer que seja segurado do INSS, independente do pagamento de 12 contribuições e desde que esteja total e definitivamente incapacitado para o trabalho, tem direito a se aposentar por invalidez.
Para a constatação dessa incapacidade, é imprescindível a realização de perícia médica no INSS.
ATENÇÃO: Quando o aposentado por invalidez necessitar de assistência permanente de terceira pessoa, como, por exemplo, de enfermeiros, a aposentadoria por invalidez recebe um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento).
5) Auxílio-doença
Caso o portador do câncer seja segurado do INSS, independente do pagamento de 12 contribuições, esse poderá requerer o benefício previdenciário do auxílio-doença.
A incapacidade temporária para o trabalho será comprovada através de perícia médica realizada pelo INSS.
6) Amparo Assistencial ao deficiente e ao idoso (LOAS)
À pessoa portadora de câncer que se encontra incapacitada, se comprovada a sua condição de miserabilidade econômica, mesmo que nunca tenha contribuído ao INSS, terá direito ao recebimento de um salário mínimo mensal.
Essa regra também vale aos idosos a partir de 65 anos de idade, portadores ou não do câncer.
7) Seguro de vida
Alguns seguros de vida fazem cobertura nos casos de invalidez permanente.
Vale a pena conferir se o seu seguro possui esse benefício.
Para os empregados é importante se informar perante a empresa na qual trabalham se há algum seguro de vida de seus funcionários, e se a invalidez está assegurada pelo seguro.
8) Previdência Privada
Alguns planos de previdência privada asseguram a renda por invalidez permanente, total ou parcial. Para a obtenção desse direito é necessária a comprovação da doença por laudo médico oficial.
9) Isenção de IPI, IOF e ICMS por carro adaptado
Nos casos em que o câncer deixa alguma sequela, como por exemplo, alguma limitação de movimento nos membros superiores ou inferiores, é possível comprar um veículo adaptado para atender à necessidade do condutor.
Isso é muito comum no caso de paciente com câncer de mama que precisou retirar os músculos e gânglios e que por consequência perdeu parte da movimentação dos braços. Nessa situação, geralmente o condutor necessita de um veículo automático e/ou com direção hidráulica.
O portador de câncer que adquire um veículo adaptado é isento de pagar IPI, IOF, ICMS sobre esse bem.
10) Cirurgia de reconstrução mamária
A rede pública de saúde tem o dever de realizar a cirurgia de reconstrução mamária às mulheres que retiraram as mamas em razão do tratamento do câncer.
Caso a mulher tenha plano de saúde privado esse também é obrigado a realizar a cirurgia de reconstrução mamária.
E os direitos não param por aí, existem outras garantias aos portadores de câncer, tais como: transporte público para aqueles que não podem pagar; preferência nas filas de bancos e nos comércios; serviço de reabilitação profissional; etc.
A atuação na advocacia nos permite constatar que muitos desses direitos dependem da perícia realizada pelo INSS. Em situações em que a autarquia previdenciária é desfavorável à concessão de um benefício, muitos desses indeferimentos quando pleiteados no Judiciário são concedidos por determinação judicial.
Caso alguns desses direitos estejam sendo violados, procure um advogado que conheça do assunto e obtenha o que lhe é devido.
PALAVRAS CHAVES: câncer; neoplasia maligna; portador; doença; direitos; FGTS;PIS/PASEP; aposentadoria por invalidez; assistência permanente; auxílio-doença; LOAS; isenção de Imposto de Renda; imóvel financiado; seguro de vida; previdência privada; Isenção de IPI; Isenção de IOF; Isenção de ICMS; carro adaptado; cirurgia de reconstrução mamária; transporte público; atendimento preferencial; reabilitação profissional.=========================================================================

Aline Simonelli Moreira
Publicado por Aline Simonelli Moreira
Advogada-sócia do escritório Brito & Simonelli Advocacia e Consultoria (www.britoesimonelli.com.br). Atua nas áreas trabalhista e...

terça-feira, 24 de junho de 2014

Ai, ai… Lá vamos nós. Como vocês sabem, José Sarney inventou um Estado do qual ele pudesse ser senador: o Amapá. Foi a sua turma que forçou a mão na Constituinte de 1988 para que houvesse a mudança de status do então território. Em 1991, instalou-se o Estado, o político maranhense estabeleceu lá o seu domicílio eleitoral — o que é piada porque, obviamente, nunca morou na região —, elegeu-se um dos senadores e permanece nessa condição até agora, já no seu terceiro mandato. Antes disso, sua carreira toda foi feita no Maranhão, até que a Presidência da República lhe caiu no colo, vocês sabem como. Nesta segunda, fez o anúncio oficial de que não vai disputar a eleição neste ano. A decisão está sendo vendida por sua turma como uma espécie de descanso do guerreiro. Obviamente, não é disso que se trata.

Sarney só está largando o osso porque não conseguiria, vejam que vexame!, se reeleger no Amapá. Não é o guerreiro que decidiu se aposentar da luta; é o povo que decidiu aposentá-lo. A situação no Estado, apesar dos esforços de Lula, está conflagrada. O chefão petista tenta impor o apoio do PT a Waldez Goes, do PDT, que é homem de Sarney, mas o PT quer manter a aliança com o governador Camilo Capiberibe, do PSB. A petista Dora Nascimento, vice-governadora, afirma que não há acordo com o grupo do ainda senador. Vamos ver. Não se esqueçam de que Lula quebrou o PT maranhense para impor a aliança com Roseana. Sarney encomendou pesquisas e chegou à conclusão de que não conseguiria se reeleger.

A presidente Dilma esteve em Macapá nesta segunda para entregar unidades do programa Minha Casa Minha Vida. Estava devidamente escoltada pelo velho político. Esses eventos, como vocês sabem, têm hoje o público rigidamente controlado pela turma do Planalto. Mesmo assim, Sarney foi vaiado cinco vezes.

Pior: Capiberibe estava no palanque e fez um discurso francamente hostil ao senador. Anunciou que as ruas do conjunto habitacional receberiam nomes de pessoas que lutaram contra a ditadura, como Miguel Arraes, avô do presidenciável Eduardo Campos, Leonel Brizola e Vladimir Herzog, entre outros. Parece que citou também Carlos Marighella — aí já vira homenagem a assassino, né? Mas fazer o quê?

Referindo-se indiretamente a Sarney, mandou brasa: “É preciso lembrar e reverenciar os que ousaram lutar. A senhora [dirigia-se a Dilma] lutou e pagou um preço alto. Existem aqueles que se aliaram aos ditadores, não podemos esquecer, o Brasil não pode esquecer, senão, poderemos voltar a viver aqueles anos tristes”.
Sarney, cujo grupo, se a eleição fosse hoje, perderia também no Maranhão — o favorito é Flávio Dino, do PCdoB — ouviu tudo calado. Resta-lhe agora criar má literatura de ficção, no que ele é bom, para tentar fazer parecer um ato de vontade sua o que é vontade do povo. Chegou a hora de ir para casa. O homem exerce cargo púbico desde 1955. Já está bom, né? Nesses 59 anos,  aprendemos a que vieram os Sarneys. O Maranhão, o Estado com os piores indicadores sociais do país, embora não exiba a seca que caracteriza o agreste nordestino, também sabe. E os maranhenses conhecem o atraso literalmente na carne.
A pior obra de Sarney, acreditem, não é a literária. Adeus!

Por Reinaldo Azevedo

sexta-feira, 20 de junho de 2014

Mensalão: Polícia Federal abre inquérito contra Lula

Ex-presidente agora é investigado como suspeito de intermediar repasse de 7 milhões de reais da Portugal Telecom ao PT; acusação partiu de Marcos Valério

Gabriel Castro, de Brasília
Desde o princípio Lula afirmou que "não sabia" do esquema do mensalão
Desde o princípio, Lula afirmou que "não sabia" do esquema do mensalão (Leandro Martins/Futura Pres)
A Polícia Federal confirmou, nesta sexta-feira, ter aberto inquérito para investigar a atuação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em uma das operações financeiras do mensalão. Agora, Lula é oficialmente investigado por sua participação no esquema que movimentou milhões de reais para pagar despesas de campanha e comprar o apoio político de parlamentares durante o primeiro mandato do petista.
O presidente teria intermediado a obtenção de um repasse de 7 milhões de reais de uma fornecedora da Portugal Telecom para o PT, por meio de publicitários ligados ao partido. Os recursos teriam sido usados para quitar dívidas eleitorais dos petistas. De acordo com Marcos Valério, operador do mensalão, Lula intercedeu pessoalmente junto a Miguel Horta, presidente da companhia portuguesa, para pedir os recursos. As informações eram desconhecidas até o ano passado, quando Valério - já condenado - resolveu contar parte do que havia omitido até então.
A transação investigada pelo inquérito estaria ligada a uma viagem feita por Valério a Portugal em 2005. O episódio foi usado, no julgamento do mensalão, como uma prova da influência do publicitário em negociações financeiras envolvendo o PT.
pedido de abertura de inquérito havia sido feito pela Procuradoria da República no Distrito Federal. As novas acusações surgiram em depoimentos de Marcos Valério, o operador do mensalão, à Procuradoria-Geral da República. Como Lula e os outros acusados pelo publicitário não têm foro privilegiado, o caso foi encaminhado à representação do Ministério Público Federal em Brasília. Ao todo, a PGR enviou seis procedimentos preliminares aos procuradores do Distrito Federal. Um deles resultou no inquérito aberto pela PF. Outro, por se tratar de caixa dois, foi enviado à Procuradoria Eleitoral. Os outros quatro ainda estão em análise e podem ser transformados em outros inquéritos.
Segredos – Com a certeza de que iria para a cadeia, Marcos Valério começou a contar os segredos do mensalão em meados de setembro, como revelou VEJA. Em troca de seu silêncio, Valério disse que recebeu garantias do PT de que sua punição seria amena. Já sabendo que isso não se confirmaria no Supremo – que o condenou a mais de 40 anos por formação de quadrilha, corrupção ativa, peculato e lavagem de dinheiro – e, afirmando temer por sua vida, ele declarou a interlocutores que Lula "comandava tudo" e era "o chefe" do esquema.

Pouco depois, o operador financeiro do mensalão enviou, por meio de seus advogados, um fax ao STF declarando que estava disposto a contar tudo o que sabe. No início de novembro, nova reportagem de VEJA mostrou que o empresário depôs à PGR na tentativa de obter um acordo de delação premiada – um instrumento pelo qual o envolvido em um crime presta informações sobre ele, em troca de benefícios.
FONTE: Portal VEJA

sexta-feira, 13 de junho de 2014

PEC estabelece critérios para ingresso nas carreiras de juiz, promotor e delegado

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 399/14, que passa a exigir do bacharel em Direito no mínimo 30 anos de idade e três anos de atividade jurídica para ingresso nas carreiras de juiz, promotor e delegado da Polícia Federal e Civil.
A proposta também modifica o texto constitucional para condicionar o exercício da advocacia por promotores, magistrados e delegados, inativos ou aposentados à prévia aprovação em Exame de Ordem.
Maturidade intelectual
Em relação à idade mínima, o autor da proposta, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), afirma que a atual ausência de restrição tem levado pessoas cada vez mais jovens a participar dos processos seletivos.

“É desejável que, para as carreiras de magistrado, de promotor e de delegado, os candidatos tenham uma maturidade intelectual e social mais expressiva, ou seja, que tenham mais vivência para atuar proferindo decisões que refletem na vida das pessoas”, justificou.
Amadurecimento profissional e conhecimentos jurídicos mais densos também foram citados por Mendes para manter a exigência de um tempo mínimo de três anos de atividade jurídica para ingresso nas referidas carreiras.
Isonomia
No caso do Exame de Ordem, Mendes afirma que a modificação é necessária para garantir o respeito ao princípio da isonomia entre os profissionais habilitados a advogar. “Aqueles que não são promotores ou juízes necessitam de prévia aprovação no Exame de Ordem para exercer o ofício da advocacia, inclusive se quiserem se tornar juízes ou promotores no futuro, enquanto as categorias citadas são dispensadas de prestar o exame se quiserem advogar”, completou.

A PEC terá impacto maior na carreira dos delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil, em que atualmente não é exigido tempo mínimo de atividade jurídica, idade mínima, nem tampouco prévia aprovação em Exame de Ordem como pré-requisito para exercer a advocacia ao se aposentarem.
Tramitação
A proposta foi apensada à PEC 25/11 e terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos. 

  • Da Agência Câmara Notícias

quinta-feira, 12 de junho de 2014

Um país em chamas

Por Cristiano Romero
O Brasil vive uma situação aparentemente contraditória: a taxa de desemprego continua cadente - em abril, atingiu o menor patamar (4,9%) da série histórica para esse mês - e, mesmo assim, o que se vê nas ruas são protestos ruidosos, greves oportunistas de servidores públicos às vésperas da Copa do Mundo, desrespeito de grevistas a decisões judiciais, invasões impunes de prédios públicos, aumento da violência, forte polarização política nas redes sociais e na imprensa.
Se há uma palavra para definir este momento é "insatisfação", como, aliás, captou pesquisa recente do instituto americano Pew Research. Segundo a enquete, a primeira conduzida pela entidade com representatividade nacional, 72% dos brasileiros estão insatisfeitos. Um ano atrás eram 55%.
As manifestações deflagradas em junho do ano passado exercem papel definitivo nesse ambiente. O que começou como protesto de um movimento específico - o do Passe Livre (MPL) - acabou por catalisar uma insatisfação latente em vários setores da vida nacional. Há descontentamento com os precários serviços de saúde, a educação de baixa qualidade, a falta de segurança nos centros urbanos, a corrupção da classe política, a desigualdade entre ricos e pobres etc.
Brasil não promove reformas institucionais há mais de dez anos
A realização da Copa do Mundo, com a construção de estádios dispendiosos, bancada por empréstimos subsidiados de bancos públicos, e a ausência quase absoluta de legado em termos de infraestrutura urbana, tornou-se apenas mais um elemento a catalisar a insatisfação popular. Com o início do torneio amanhã, o mau humor com o evento deve ser em grande medida superado, como indica o monitoramento feito pelo site Causa Brasil (www.causabrasil.com.br/) junto às redes sociais - o tema "apoio à Copa" superou há duas semanas o de "boicote à Copa". Trata-se de uma trégua.
No fundo, o que os manifestantes de rua estão exigindo é a retomada de reformas institucionais porque, apenas com a sua realização, o Brasil terá serviços públicos de qualidade, carga tributária menor e mais equilibrada, menor desigualdade de renda, maior justiça social, economia estável em bases permanentes, infraestrutura condizente com o tamanho e as aspirações do país e sistema político representativo dos interesses da maioria dos brasileiros.
Somente reformas institucionais corrigirão distorções como, entre outras, as do sistema tributário brasileiro, que taxa mais os pobres que os ricos por meio de impostos diretos e indiretos sobre o consumo; do ensino universitário, que educa gratuitamente os filhos da elite nas melhores universidades públicas e oferece bolsas para que os estudantes de baixa renda se formem em fábricas (particulares) de diploma; do Imposto de Renda, que permite aos ricos e a quem tem dinheiro para pagar plano de saúde ou consulta médica deduzir esses gastos, tirando na prática recursos da saúde pública; do sistema de crédito estatal, que direciona dinheiro subsidiado do Tesouro a empresas com acesso aos mercados de capitais dentro e fora do país; do funcionalismo, que tem estabilidade no emprego, ao contrário dos trabalhadores do setor privado; do regime de trabalho de juízes e procuradores, que têm direito a dois meses de férias remuneradas por ano; do regime próprio de previdência do setor público, que acumula déficit (coberto por todos os contribuintes) de R$ 62,7 bilhões por ano para beneficiar 972.324 pessoas, enquanto o INSS registra déficit de R$ 49,8 bilhões para um universo de 31,1 milhões de beneficiários; da economia fechada, que isola o país, impedindo-o de se modernizar.
A última reforma institucional importante realizada no Brasil data de 2003, quando o Congresso Nacional aprovou a emenda constitucional que igualou as regras de aposentadoria do funcionalismo às dos trabalhadores do setor privado. Na prática, aquela reforma só entrou em vigor nove anos depois, quando a presidente Dilma Rousseff decidiu regulamentá-la - proponente da emenda, o então presidente Lula desistiu de concluir a reforma por considerá-la politicamente custosa.
Desde então, as propostas de mudança institucional foram abandonadas, sob a desculpa de que "os brasileiros não querem reformas". Trata-se de uma falácia, usada com o intuito de esconder a falta de vontade política para enfrentar os interesses mais retrógrados da República. Os protestos exigem transformações e estas só poderão ser viabilizadas mediante reformas.
A presidente Dilma perdeu oportunidade histórica ao não abraçar as bandeiras das manifestações, incorporando-as à agenda de seu governo e desafiando a ampla base política que a apoia a aprová-la. Seria uma agenda capaz de unir o país. Atônita, a presidente abraçou sua coalizão anti-impeachment e reagiu com platitudes que sabia inviáveis (constituinte exclusiva para tratar da reforma política, pacto fiscal, mobilidade urbana). Na prática, não apresentou proposta concreta e tudo ficou como está.
No fim da primeira fase dos protestos, o governo Dilma se tornou o principal tema das manifestações. Era natural que isso ocorresse, uma vez que, diante das manifestações, a população responsabilizasse Brasília por todos os males. E como a economia vai mal há três anos, em decorrência principalmente de equívocos cometidos pelo próprio governo, a presidente não consegue alinhar uma estratégia para enfrentar as adversidades. Em clima eleitoral, passou a açular os adversários com um discurso que prega o medo: apenas uma gestão do PT manterá os direitos dos trabalhadores e evitará medidas impopulares.
Enquanto isso, o país vive um impasse. Está paralisado no modelo que, em meio aos ganhos iniciais da estabilização econômica, permitiu a adoção de programas de transferência de renda, diminuindo a desigualdade social. O aumento da equidade, daqui em diante, dependerá de avanços significativos nas áreas de educação e saúde. O problema é que o Estado, que se agigantou nos últimos anos, está exaurido: cobra uma carga elevada de tributos, a mais alta do mundo em desenvolvimento - cerca de 36% do PIB -, asfixiando o setor privado, para no fim prestar péssimos serviços à sociedade em quase todas as áreas.
Cristiano Romero é editor-executivo e escreve às quartas-feiras
E-mail: cristiano.romero@valor.com.br
FONTE: Jornal Valor Econômico

terça-feira, 10 de junho de 2014

Lucros na África

Numa tarde de quarta-feira de um ano atrás, 22 de maio, Dilma Rousseff pediu e o Senado concedeu, sem debate, perdão sobre 79% da dívida que o Congo-Brazzaville mantinha pendente com o Brasil há quatro décadas.
O débito somava US$ 353 milhões. O governo brasileiro renunciou a US$ 278 milhões. Aceitou receber US$ 68,8 milhões — em até 20 parcelas trimestrais até 2019 —, do país que é o quarto maior produtor de petróleo da África.
O perdão de Dilma foi o desfecho de uma operação iniciada em 2005 no Ministério da Fazenda, sob o comando de Antonio Palocci. O objetivo era abrir caminho para empreitadas privadas brasileiras no Congo-Brazzaville.
Cravado no coração africano, tem o tamanho de Goiás. É referência no mapa de produção de petróleo e se destaca na rota dos diamantes “de sangue” — sem origem —, moeda corrente no submundo de armas e do narcotráfico.
Seus quatro milhões de habitantes sobrevivem com renda per capita (US$ 2.700) semelhante à do Paraguai. O poder local está concentrado no clã de Denis Sassou Nguesso, de 71 anos, que se tornou um dos mais longevos cleptocratas africanos.
Ex-pobres, os Nguesso detêm bilionário patrimônio no qual constam 66 imóveis de luxo na França, em áreas nobres do eixo Paris-Provence-Riviera — segundo documentos de tribunais de Londres e Paris.
O herdeiro político, Denis Christel Nguesso, dirige os negócios do petróleo e tem peculiar apreço pela ostentação: extratos de seus cartões de crédito, anexados a processos por corrupção na França e no Reino Unido, sugerem uma rotina de extravagâncias na compra de roupas no circuito Paris-Mônaco-Marbella-Dubai.
Para a Justiça britânica é óbvio que ele é financiado “pelos lucros secretos obtidos em negociações da estatal de petróleo”, como afirmou o juiz Stanley Burnton em sentença.
Os Nguesso têm intensificado seus laços com o Brasil. Com o perdão da dívida caloteada nos anos 70, o clã congolês já entregou US$ 1 bilhão em contratos ao grupo Asperbrás, controlado pelos empresários José Roberto e Francisco Carlos Jorge Colnaghi, de Penápolis (SP), cuja receita com a venda de tubos e conexões no mercado brasileiro foi de US$ 15 milhões no ano passado.
Do total contratado, US$ 400 milhões foram para perfuração de quatro mil poços artesianos. O preço médio (US$ 100 mil por furo) ficou dez vezes acima do que é pago pelos países vizinhos.
Outros US$ 200 milhões foram destinados a um mapeamento geológico por fotografia, nove vezes mais caro do que o similar executado em Camarões com crédito do Banco Mundial. E houve mais US$ 500 milhões para a construção de alguns galpões industriais em área próxima da capital.A oposição e organizações civis internacionais com atividade no país estão convencidas de que os Nguesso agregaram a Asperbrás aos seus interesses patrimoniais. Os Colnaghi têm crescido em negócios centro-africanos, às vezes apoiados pelo empresário Maxime Gandzion, predileto dos Nguesso para contratos de petróleo.
No Brasil mantêm relações fluidas com Palocci, um dos mais discretos caciques do PT, ex-ministro e chefe da campanha eleitoral de Lula em 2002 e de Dilma em 2010. Costumam emprestar-lhe aviões da frota familiar, especialmente um modelo Citation (prefixo PT-XAC).
FONTE: José Casado, O Globo [Blog do Ricardo Noblat]

sábado, 7 de junho de 2014

O Poder desqualificou o PT


Embora, na origem, fruto de uma inédita conjunção entre intelectuais de esquerda, Igreja Católica da Teologia da Libertação e a vanguarda do sindicalismo paulista, o PT tornou-se, com o exercício do poder, um partido sem quadros.
Perdeu os seus aliados intelectualmente mais respeitáveis – gente do porte de Hélio Bicudo, Fernando Gabeira, Carlos Nélson Coutinho, Leandro Konder, Francisco de Oliveira, para citar apenas alguns - e, com eles, vestígios de substância, credibilidade e coerência. O poder mudou-lhe o caráter e o conteúdo.
A busca de maioria a qualquer preço (e bota preço nisso) aproximou-o de inimigos (não apenas adversários) do passado, como, entre outros, Sarney, Collor, Jader Barbalho e Renan Calheiros. Sua maioria parlamentar é calcada no mais abjeto baixo clero. Pior que isso, investiu em práticas que no passado se notabilizara por condenar – e o Mensalão não é caso isolado -, credenciando-se, a cada eleição, à confiança popular.
Hoje, o partido tornou-se uma espécie de símbolo da corrupção, que prometia varrer do mapa da política. Basta dizer que seu alto comando está hoje na Papuda.
O filmete publicitário que exibiu nas eleições de 1998, em que ratos roíam a bandeira nacional, ajusta-se hoje mais ao partido de Lula que a qualquer outro, não obstante o descrédito da população se estenda a todas as legendas.
O efeito dessa perda de substância e respeitabilidade tem reflexos no campo administrativo e econômico. O cenário pré-Copa do Mundo se soma ao fiasco da economia, em que os efeitos da inflação, sobretudo nos alimentos, já se fazem sentir no bolso da população. A sensação de que o partido não possui quadros capazes de oferecer soluções a problemas que ele mesmo criou é geral nos meios empresariais, que apoiaram Lula com entusiasmo.
A queda de Dilma Rousseff nas pesquisas gerou alta na bolsa, fato provavelmente inédito. Diante disso, o comando da campanha de Aécio Neves, do PSDB, decidiu explorar a fragilidade dos quadros petistas, sobretudo na área técnica, exibindo o nome de seus principais apoiadores, que, nesses termos, surgem também como futuros ministros na eventualidade de sua vitória.
Ele promete para o próximo mês, quando sua candidatura já estiver oficializada, anuncia-los. Mas, desde já, adiantou o nome de Armínio Fraga, como coordenador econômico de sua campanha. Fraga presidiu o Banco Central no governo FHC, credenciando-se à confiança do mercado, pela estabilidade que sua gestão propiciou. Está sendo visto como futuro ministro da Fazenda, na eventualidade de vitória tucana.
Com isso, Aécio não apenas provoca debandada entre os empresários que apoiaram o PT – e o fizeram por mero pragmatismo, inerente ao meio -, como gera contraste com a pífia gestão econômica de Guido Mantega, que, tanto quanto Dilma já confessou, não tem a mínima ideia das razões por que o país não cresce e a inflação dispara. O PT não tem quadros para a economia, para convencer o país de que o modelo que patrocina é o melhor.
Com relação à administração, basta ver o cronograma das obras da Copa do Mundo, cujo fiasco, cercado de suspeitas e denúncias, já caiu na boca do povo.
Ao contrário das eleições anteriores, marcadas pela ânsia de continuidade de grande parte da população – e que o PSDB tentou em vão capitalizar com o slogan “continuidade sem continuísmo” -, a tendência agora é inversa. O anseio é por mudança. E o desafio de convencer o eleitorado de que isso ocorrerá com o mesmo partido que há 12 anos governa é, no mínimo, colossal.

Ruy Fabiano é jornalista.

quarta-feira, 4 de junho de 2014


O governo acabou

Os ministérios estão paralisados.  O que se mantém é a rotina administrativa


O governo Dilma definha a olhos vistos. Caminha para um fim melancólico. Os agentes econômicos têm plena consciência de que não podem esperar nada de novo. Cada declaração do ministro da Fazenda é recebida com desdém. As previsões são desmentidas semanas depois. Os planos não passam de ideias ao vento. O governo caiu no descrédito. Os ministérios estão paralisados. O que se mantém é a rotina administrativa. O governo se arrasta como um jogador de futebol, em fim de carreira, aos 40 minutos do segundo tempo, em uma tarde ensolarada.
Apesar do fracasso — e as pífias taxas de crescimento do PIB estão aí para que não haja nenhum desmentido —, Dilma é candidata à reeleição. São aquelas coisas que só acontecem no Brasil. Em qualquer lugar do mundo, após uma pálida gestão, o presidente abdicaria de concorrer. Não aqui. E, principalmente, tendo no governo a máquina petista que, hoje, só sobrevive como parasita do Estado.
A permanência no poder é a essência do projeto petista. Todo o resto é absolutamente secundário. O partido necessita da estrutura estatal para financeiramente se manter e o mesmo se aplica às suas lideranças — além dos milhares de assessores.
É nesta conjuntura que o partido tenta a todo custo manter o mesmo bloco que elegeu Dilma em 2010. E tem fracassado. Muitos dos companheiros de viagem já sentiram que os ventos estão soprando em sentido contrário. Estão procurando a oposição para manter o naco de poder que tiveram nos últimos 12 anos. O desafio para a oposição é como aproveitar esta divisão sem reproduzir a mesma forma de aliança que sempre condenou.
Como o cenário político foi ficando desfavorável à permanência do petismo, era mais que esperada a constante presença de Lula como elemento motivador e agregador para as alianças. Sabe, como criador, que o fracasso eleitoral da criatura será também o seu. Mas o sentimento popular de enfado, de cansaço, também o atingiu. O encanto está sendo quebrado, tanto no Brasil como no exterior. Hoje suas viagens internacionais não têm mais o apelo do período presidencial. Viaja como lobista utilizando descaradamente a estrutura governamental e intermediando negócios nebulosos à custa do Erário.
Se na campanha de 2010 era um presidente que pretendia eleger o sucessor, quatro anos depois a sua participação soa estranha, postiça. A tentativa de transferência do carisma fracassou. Isto explica por que Lula tem de trabalhar ativamente na campanha. Dilma deve ficar em um plano secundário quando o processo eleitoral efetivamente começar. Ela não tem o que apresentar. O figurino de faxineira, combatente da corrupção, foi esquecido. Na história da República, não houve um quadriênio com tantas acusações de “malfeitos” e desvios bilionários, como o dela. O figurino de gerentona foi abandonado com a sucessão de “pibinhos”. O que restou? Nada.
Lula está como gosta. É o centro das atenções. Acredita que pode novamente encarnar o personagem de Dom Sebastião. Em um país com uma pobre cultura democrática, não deve ser desprezada a sua participação nas eleições.
A paralisia política tem reflexos diretos na gestão governamental. As principais obras públicas estão atrasadas. Boa parte delas, além do atraso, teve majorados seus custos. Em três anos e meio, Dilma não conseguiu entregar nenhuma obra importante de infraestrutura. Isto em um país com os conhecidos problemas nesta área e que trazem sérios prejuízos à economia. Mas quando a ideologia se sobrepõe aos interesses nacionais não causa estranheza o investimento de US$ 1 bilhão na modernização e ampliação do porto de Mariel. Ou seja, a ironia da história é que a maior ação administrativa do governo Dilma não foi no Brasil, mas em Cuba.
Os investimentos de longo prazo foram caindo, os gastos para o desenvolvimento de educação, ciência e tecnologia são inferiores às necessidades de um país com as nossas carências. Não há uma área no governo que tenha cumprido suas metas, se destacado pela eficiência e que o ministro — alguém lembra o nome de ao menos cinco deles? — tenha se transformado em referência, positiva, claro, pois negativa não faltam candidatos.
O irresponsável namoro com o populismo econômico levou ao abandono das contas públicas, das metas de inflação e ao desequilíbrio das tarifas públicas. Basta ver o rombo produzido no setor elétrico. A ação governamental ficou pautada exclusivamente pela manutenção do PT no poder. As intervenções estatais impuseram uma lógica voluntarista e um estatismo fora de época. Basta citar as fabulosas injeções de capital — via Tesouro — para o BNDES e os generosos empréstimos (alguns, quase doações) ao grande capital. E a dívida pública, que está próxima dos R$ 2,5 trilhões?
No campo externo as opções escolhidas pelo governo foram as piores possíveis. Mais uma vez foi a ideologia que deu o tom. Basta citar um exemplo: a opção preferencial pelo Mercosul. Enquanto isso, o eixo dinâmico da economia mundial está se transferindo para a região Ásia-Pacífico.
Ainda não sabemos plenamente o significado para o país desta gestão. Mas quando comparamos os nossos índices de crescimento do PIB com os dos países emergentes ou nossos vizinhos da América Latina, o resultado é assustador. É possível estimar que no quadriênio Dilma a média sequer chegue a 2%. A média dos emergentes é de 5,2%, e da América Latina, de 3,2%. E o governo Dilma ainda tem mais sete meses pela frente. Meses de paralisia econômica. Haja agonia.
Marco Antonio Villa é historiador

Direito Penal e Direitos Humanos: a lucidez do papa Francisco

O papa Francisco, no dia 02 de Junho, enviou uma carta para um dos maiores criminalistas da atualidade, o argentino Eugenio Raúl Zaffaroni. A carta foi enviada para a Associação Latino-americana de Direito Penal e Criminologia e tem um claro conteúdo contra o aumento dos castigos.
O papa envia esta carta em um momento importante na Argentina onde se discute o Novo Código Penal e as diversas propostas para vencer a criminalidade. Lá, como aqui, há esta falsa sensação de que quanto mais dura a pena, menos crime. O papa Francisco caminha por outra via.
Na mensagem ele se apresenta contra o endurecimento das penas, critica a cobertura que muitas vezes os meios de comunicações dão aos casos policiais, apelando para o sensacionalismo, e pede para que o Estado trabalhe pela inclusão social dos delinquentes. Nas palavras do Papa,
Em nossa sociedade tendemos a pensar que os delitos se resolvem quando se pega e condena o delinquente, não levando em consideração o antes dos danos cometidos e sem prestar suficiente atenção à situação em que as vítimas estão. Portanto seria um erro identificar a reparação somente o castigo, confundir justiça com vingança, o que só contribui para incrementar a violência, que está institucionalizada. A experiência nos diz que o aumento e o endurecimento das penas com frequência não resolvem os problemas sociais e nem consegue diminuir os índices de delinquência.
Francisco argumenta também que
A delinquência tem as suas raízes nas desigualdades econômicas e sociais, nas redes de corrupção e do crime organizado. E não basta termos leis justas, mas também é necessário construir pessoas responsáveis e capazes de as pôr em prática. Devemos querer uma justiça que seja humanizadora, genuinamente reconciliadora, que leve o delinquente para um caminho de reabilitação social e total reinserção da comunidade.
Estas palavras do Papa Francisco estão de acordo com os argumentos do jurista alemão Louk Hulsman. Este escreveu um livro chamado “Penas perdidas: o sistema penal em questão”, onde traz o seguinte pensamento:
Gostaríamos que quem causou um dano ou um prejuízo sentisse remorsos, pesar, compaixão por aquele a quem fez mal. Mas como esperar que tais sentimentos possam nascer no coração de um homem esmagado por um castigo desmedido, que não compreende, que não aceita e não pode assimilar? Como este homem incompreendido, desprezado, massacrado, poderá refletir sobre as consequências de seu ato na vida da pessoa que atingiu? (...) Para o encarcerado, o sofrimento da prisão é o preço a ser pago por um ato que uma justiça fria colocou numa balança desumana. E, quando sair da prisão, terá pago um preço tão alto que, mais do que se sentir quites, muitas vezes acabará por abrigar novos sentimentos de ódio e agressividade. (...) O sistema penal endurece o condenado, jogando-o contra a ‘ordem social’ na qual pretende reintroduzi-lo, fazendo dele uma outra vítima.
Pois bem, diante da macabra moda do discurso de aprovar a pena de morte no Brasil, de incentivar linchamentos, de aplaudir torturas e coisas do gênero, convêm que façamos uma auto análise e perguntemos a nós próprios: o que queremos é justiça ou vingança? Como diz o teólogo Paul Tillich no livro “Amor, poder e Justiça”:
O conteúdo do princípio da justiça é a exigência de tratar cada pessoa como pessoa. A justiça é sempre violada se os seres humanos são tratados como se fossem coisas.
É preciso mudar o discurso e a prática, senão a gente vai continuar usando práticas criminosas dizendo que vai resolver a criminalidade. E precisamos abandonar urgentemente o discurso de que "os direitos humanos devem ser para os humanos direitos", não é? Jesus disse: "Os sãos não necessitam de médico, mas, sim, os que estão doentes; eu não vim chamar os justos, mas, sim, os pecadores ao arrependimento." (Marcos 2:17).
FONTE: Publicado por Wagner Francesco - Jusbrasil

Enquanto houver Democracia, o Judiciário é a esperança

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