sexta-feira, 31 de agosto de 2012

Segunda Turma eleva de R$ 15 mil para R$ 300 mil honorários em execução fiscal extinta !!

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou de R$ 15 mil para R$ 300 mil o valor dos honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por renúncia da fazenda nacional. Por maioria de votos, os ministros consideraram que a renúncia só ocorreu após a contestação da cobrança. 

De acordo com a jurisprudência do STJ, a fixação de verba honorária deve ser feita com base em critérios que levem em consideração a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional.

O relator do caso, Ministro Humberto Martins, afirmou que, mesmo a ação tendo sido extinta por requerimento da fazenda nacional, é preciso considerar o trabalho e a responsabilidade dos advogados e o tempo exigido para o serviço. 

Valor irrisório
Segundo os advogados, o valor inicial da execução fiscal promovida em março de 2005 era de R$ 312 milhões, que, atualizados, ultrapassam R$ 720 milhões. A dívida foi contestada em exceção de pré-executividade, alegando inexistência de título líquido, certo e exigível.

Em primeiro grau, a verba honorária de sucumbência foi fixada em R$ 500. Ao julgar apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região elevou-a para R$ 15 mil. Ainda assim, os advogados alegaram que o montante era irrisório, pois representava 0,0021% do valor atualizado da causa.

Humberto Martins ressaltou que o STJ só modifica valores de honorários quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. No caso, ele entendeu que o montante era mesmo irrisório, razão pela qual deu provimento a agravo regimental para dar provimento ao recurso especial, elevando os honorários sucumbenciais para R$ 300 mil. Os demais ministros da Turma acompanharam o voto do relator, com exceção do Ministro Herman Benjamin, que ficou vencido.

Assistência negada
Como terceiros interessados, a Seccional de Pernambuco da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu para ser admitida no processo na qualidade de assistente simples, e o Conselho Federal da OAB pediu para entrar como amicus curiae.

O Minsitro Humberto Martins observou que as instituições não faziam parte do processo e que não foi demonstrado o interesse jurídico. Diante da inexistência de previsão legal para o ingresso na ação, os pedidos foram negados.

Fonte: STJ

terça-feira, 28 de agosto de 2012

Proposta altera forma de indicação de advogados a vagas nos tribunais!!

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 204/12), do Deputado João Caldas (PEN-AL) e outros, que altera a forma de indicação de integrantes do Ministério Público (MP) e advogados às vagas nos tribunais de Justiça.
Pela proposta, os órgãos de representação dos membros do MP e dos advogados enviarão lista tríplice ao chefe do Poder Executivo competente, que escolherá um dos nomes para indicação ao tribunal.

No modelo vigente na Constituição, os órgãos de representação elaboram lista com seis nomes, que é reduzida a uma lista tríplice pelo tribunal e só então encaminhada ao Poder Executivo competente para a escola definitiva.

“Tal procedimento burocratiza o processo de indicação dos membros às vagas nos tribunais”, argumenta o autor. “Não há porque haver a intermediação do Judiciário entre a indicação dos órgãos de representação e a escolha pelo Executivo”, complementa Caldas.

Quinto constitucional
Conforme o texto constitucional, mantido na proposta, 1/5 dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

Já 1/3 dos 33 membros do Superior Tribunal de Justiça serão, em partes iguais, advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente. Essa proporção também já está prevista na Constituição e foi mantida na PEC.

O Tribunal Superior Eleitoral, por sua vez, será composto por, no mínimo, dois juízes nomeados pelo presidente da República, escolhidos dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Hoje esses dois juízes são escolhidos dentre seis advogados indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Da mesma forma, dois juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais serão advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral nomeados pelo presidente da República, escolhidos dentre seis advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil. Hoje, esses dois juízes são escolhidos dentre seis advogados indicados pelo Tribunal de Justiça.

Tramitação
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

segunda-feira, 27 de agosto de 2012

Lição que ainda não apreendemos!!


    VOTAR     
      
Não sei se vocês têm meditado como deve ser o funcionamento do complexo maquinismo político que se chama governo democrático, ou governo do povo. Em política a gente se desabitua de tomar as palavras no seu sentido imediato.

No entanto, talvez não exista, mais do que esta, expressão nenhuma nas línguas vivas que deva ser tomada no seu sentido mais literal: governo do povo. Porque, numa democracia, o ato de votar representa o ato de FAZER O GOVERNO.

Pelo voto não se serve a um amigo, não se combate um inimigo, não se presta ato de obediência a um chefe, não se satisfaz uma simpatia. Pelo voto a gente escolhe, de maneira definitiva e irrecorrível, o indivíduo ou grupo de indivíduos que nos vão governar por determinado prazo de tempo.

Escolhem-se pelo voto aqueles que vão modificar as leis velhas e fazer leis novas - e quão profundamente nos interessa essa manufatura de leis! A lei nos pode dar e nos pode tirar tudo, até o ar que se respira e a luz que nos alumia, até os sete palmos de terra da derradeira moradia.

Escolhemos igualmente pelo voto aqueles que nos vão cobrar impostos e, pior ainda, aqueles que irão estipular a quantidade desses impostos. Vejam como é grave a escolha desses “cobradores”. Uma vez lá em cima podem nos arrastar à penúria, nos chupar a última gota de sangue do corpo, nos arrancar o último vintém do bolso.

E, por falar em dinheiro, pelo voto escolhem-se não só aqueles que vão receber, guardar e gerir a fazenda pública, mas também se escolhem aqueles que vão “fabricar” o dinheiro. Esta é uma das missões mais delicadas que os votantes confiam aos seus escolhidos.

Pois, se a função emissora cai em mãos desonestas, é o mesmo que ficar o país entregue a uma quadrilha de falsários. Eles desandam a emitir sem conta nem limite, o dinheiro se multiplica tanto que vira papel sujo, e o que ontem valia mil, hoje não vale mais zero.

Não preciso explicar muito este capítulo, já que nós ainda nadamos em plena inflação e sabemos à custa da nossa fome o que é ter moedeiros falsos no poder.

Escolhem-se nas eleições aqueles que têm direito de demitir e nomear funcionários, e presidir a existência de todo o organismo burocrático.

E, circunstância mais grave e digna de todo o interesse: dá-se aos representantes do povo que exercem o poder executivo o comando de todas as forcas armadas: o exército, a marinha, a aviação, as polícias.

E assim, amigos, quando vocês forem levianamente levar um voto para o Sr. Fulaninho que lhes fez um favor, ou para o Sr. Sicrano que tem tanta vontade de ser governador, coitadinho, ou para Beltrano que é tão amável, parou o automóvel, lhes deu uma carona e depois solicitou o seu sufrágio - lembrem-se de que não vão proporcionar a esses sujeitos um simples emprego bem remunerado.

Vão lhes entregar um poder enorme e temeroso, vão fazê-los reis; vão lhes dar soldados para eles comandarem - e soldados são homens cuja principal virtude é a cega obediência às ordens dos chefes que lhe dá o povo. Votando, fazemos dos votados nossos representantes legítimos, passando-lhes procuração para agirem em nosso lugar, como se nós próprios fossem.

Entregamos a esses homens tanques, metralhadoras, canhões, granadas, aviões, submarinos, navios de guerra - e a flor da nossa mocidade, a eles presa por um juramento de fidelidade. E tudo isso pode se virar contra nós e nos destruir, como o monstro Frankenstein se virou contra o seu amo e criador.

Votem, irmãos, votem. Mas pensem bem antes. Votar não é assunto indiferente, é questão pessoal, e quanto! Escolham com calma, pesem e meçam os candidatos, com muito mais paciência e desconfiança do que se estivessem escolhendo uma noiva.

Porque, afinal, a mulher quando é ruim, briga-se com ela, devolve-se ao pai, pede-se desquite. E o governo, quando é ruim, ele é quem briga conosco, ele é que nos põe na rua, tira o último pedaço de pão da boca dos nossos filhos e nos faz apodrecer na cadeia. E quando a gente não se conforma, nos intitula de revoltoso e dá cabo de nós a ferro e fogo.

E agora um conselho final, que pode parecer um mau conselho, mas no fundo é muito honesto. Meu amigo eleitor, se você estiver comprometido a votar com alguém, se sofrer pressão de algum poderoso para sufragar este ou aquele candidato, não se preocupe. Não se prenda infantilmente a uma promessa arrancada à sua pobreza, à sua dependência ou à sua timidez. Lembre-se de que o voto é secreto.

Se o obrigam a prometer, prometa. Se têm medo de dizer não, diga sim. O crime não é seu, mas de quem tenta violar a sua livre escolha.

Se, do lado de fora da seção eleitoral, você depende e tem medo, não se esqueça de que DENTRO DA CABINE INDEVASSÁVEL VOCEÊ É UM HOMEM LIVRE. Falte com a palavra dada à fôrça, e escute apenas a sua consciência. Palavras o vento leva, mas a consciência não muda nunca, acompanha a gente até o inferno”.

Raquel de Queiroz - Revista O Cruzeiro, 11 de janeiro de 1947 

Governo encerra negociações e dá prazo até terça-feira para assinatura de acordos com grevistas!!

O governo encerrou as rodadas de negociações com os servidores públicos federais em greve. O Ministério do Planejamento deu prazo até a próxima terça-feira (28.08) para que os representantes das categorias assinem os acordos concordando com o reajuste de 15,8%, dividido em três anos, proposto pelo governo.
As categorias que não concordarem ficarão sem aumento. Apesar de os trabalhadores saírem das negociações insatisfeitos com o percentual oferecido pelo governo, o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, disse estar confiante de que a maioria das categorias vai assinar o acordo.

“Encerramos esse longo processo de negociação. Segunda e terça-feira vamos aguardar os retornos e estamos estruturando os projetos de lei daquelas categorias que estão aceitando fazer o acordo com o governo. Tivemos a sinalização de diversas categorias que vão topar”, disse Mendonça.

Desde março, quando foi iniciado o processo de negociação salarial, foram mais de 200 reuniões para discutir o reajuste dos servidores com mais de 31 entidades sindicais. Apenas neste final de semana foram realizadas 12 reuniões com representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), dos controladores de voo, da Associação Nacional dos Analistas e Especialistas em Infraestrutura (Aneinfra), trabalhadores da área de ciência e tecnologia e do Itamaraty.

No próximo dia 31 termina o prazo para o envio do Orçamento ao Congresso Nacional, com a previsão de gastos com a folha de pagamento dos servidores para 2013.

Até o momento, só as negociações com a área da educação, segmento considerado estratégico e prioritário pelo governo, foram resolvidas. Apenas a Federação de Sindicatos de Professores de Instituições de Ensino Superior (Proifes), que representa a minoria dos docentes federais, e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra), representante dos técnicos administrativos universitários, aceitaram a proposta do governo.

Para os professores universitários, a proposta acordada foi reajustes que variam entre 25% e 40%, nos próximos três anos, e redução do número de níveis de carreira de 17 para 13. A oferta terá custo de R$ 4,2 bilhões para a folha de pagamento.

No caso, dos servidores administrativos das universidades, o impacto do reajuste será de R$ 2,9 bilhões. O acordo prevê além do reajuste “parâmetro”, incentivos à titulação. Todas as propostas feitas pelo governo se aceitas, devem onerar em R$ 18,95 os gastos com pessoal no período de três anos. As ofertas prevêem reajustes de 15,8%, fracionados até 2015.

O Ministério do Planejamento estima que a greve envolva cerca de 80 mil servidores públicos federais. Em contrapartida, os sindicatos calculam que cerca de 350 mil funcionários aderiram ao movimento.

Fonte: Agência Brasil/Consulex

sexta-feira, 24 de agosto de 2012

O PSOL tem as Melhores Propostas para São Luís !!


Leia a íntegra da entrevista com Haroldo Saboia
Sidney Pereira: Boa noite, candidato.

Haroldo Saboia: Boa noite Sidney, Amanda e a você telespectador.

Sidney Pereira: O senhor sempre esteve alinhado com o pensamento socialista. Esteve próximo de Fidel Castro, de Cuba, Hugo Chaves, da Venezuela, de que forma essas ideias seriam empregadas em uma eventual administração do senhor na prefeitura de São Luís?

Haroldo Saboia: Antes de tudo, sempre tive compromisso com a Democracia, com o socialismo democrático e com a Democracia. Lutei desde jovem pela Democracia em nosso país, quando era negado ao povo de nosso país o direito de escolher seus prefeitos, seus governadores e o presidente da República. Isto marcou minha vida desde cedo, desde os 14, 15 anos comecei a luta pela Democracia e pelo socialismo, pela igualdade, para que todos tenham a mesma oportunidade.

Sidney Pereira: O senhor esteve no MDB, no PMDB, no PT, no PDT e agora no PSOL. O que o senhor procurou nestes outros partidos que o senhor encontrou só agora?

Haroldo Saboia: Não. Encontrei no PMDB da resistência de Ulysses Guimarães, a luta para combater a ditadura. Encontrei no PT a luta pelos direitos dos trabalhadores exercerem seu papel na política e no PDT, toda a tradição trabalhista de Leonel Brizola e Jackson Lago. Todos estes partidos foram depois ocupados pela mão dos conservadores, pela mão da oligarquia maranhense, o senhor Sarney tomou conta do PT, do PDT e até mesmo do PMDB, desde que assumiu o governo. E nós estamos em um partido que não tem ingerência da oligarquia, que não tem ingerência do poder central, um partido que hoje é livre. Livre para lutar pela Democracia e pelo socialismo e mudarei todas as vezes de partido, quando o partido em que eu estiver for tomado de assalto pelas forças do conservadorismo e do atraso.

Amanda Couto: Candidato. Aqui no JMTV já mostramos diversas vezes o problema da saúde, superlotação, falta de leitos, demora no atendimento. O senhor acha que dá para mudar esse quadro em quatro anos de administração?

Haroldo Saboia: Eu diria Amanda, que dá para mudar desde o primeiro dia. Se nós tivermos, se o prefeito desde o primeiro dia fizer funcionar as unidades mistas de saúde, que temos várias, são cinco unidades mistas de saúde, criadas por Jackson Lago, há mais de 20 anos. Se essas unidades funcionarem dia e noite, com clínicos, com cirurgiões e pediatras, nós teríamos reduzido a superlotação das emergências. É possível melhorar o atendimento desde o primeiro dia, funcionando não só as unidades mistas, como também centros, postos de saúde e ampliando os leitos nos hospitais de emergência.

Sidney Pereira: Candidato. O senhor prega a criação de administrações regionalizadas em São Luís. Qual é a ideia?

Haroldo Saboia: A ideia que muitos estão querendo tomar e que nós já apresentamos esse projeto na Câmara de Vereadores em 2003, apresentamos formalmente a criação de sete administrações regionais para descentralizar a prefeitura, para levar a prefeitura mais perto de você, mais perto do seu bairro, mais perto da sua rua e para aumentar a participação popular, aumentar a participação de todos na administração, no destino, no dia a dia da cidade. Temos a ideia de criar sete regiões administrativas e em cada uma delas vamos criar um hospital de emergência, vamos criar escolas de tempo integral, vamos criar estruturas da administração para que cada uma desta possa intervir no dia a dia da cidade.

Sidney Pereira: Como é que se daria o controle social dos gastos da prefeitura numa eventual administração do PSOL?

Haroldo Saboia: A legislação existe aí. Basta ser cumprida. Nós temos a legislação que exige a transparência dos gastos, controle social. Falta maior fiscalização do Ministério Público, maior ação do Ministério Público sobre os gastos. O portal de transparência da administração de São Luís está totalmente defasado. Nós não temos as informações que deveriam estar no portal de transparência da prefeitura, do governo do estado, no dia a dia, online para a população. Há legislação para esse controle. Falta sim uma fiscalização maior do Ministério Público.

Sidney Pereira: Uma cidade mais humana que o senhor prega, como é que seria?

Haroldo Saboia: Uma cidade mais humana é uma cidade em que haja inversão de prioridades, em que a administração possa olhar e decidir pensando na grande maioria da população e não nos grandes empresários. Melhorar o sistema de ônibus não é fazer projetos mirabolantes. É melhorar o ônibus do dia a dia, tirar estas sucatas, estes ônibus velhos, estas latas velhas. É reduzir as tarifas de ônibus de nossa cidade, que são as mais caras do Brasil.

Sidney Pereira: Candidato, nós temos ainda 30 segundos e eu gostaria que o senhor falasse das ideias que o senhor tem para a educação, por exemplo.

Haroldo Saboia: Educação em tempo integral, melhoria das condições de trabalho, dos professores e de todos os servidores da área no município. E, sobretudo, nós temos que ter um olhar humano para toda a população, administrar São Luís com o coração e preparando São Luís para as novas gerações.
 
Por Franklin Douglas

quinta-feira, 23 de agosto de 2012

Governo federal contém sem-terra com cassetetes e bombas de gás lacrimogêneo. É isso aí, Dilma!!

Quando o governo de São Paulo se vê na contingência de recorrer à PM para conter ânimos eventualmente exaltados dos que querem ter a licença para transgredir a lei, o PT bota a boca no trombone, e o ministro Gilberto Carvalho diz que o jeito “deles” de fazer as coisas é outro. Ontem, forças de segurança, inclusive do Exército, tiveram de recorrer a cassetes e bombas de gás lacrimogêneo para impedir que sete mil ditos sem-terra invadissem Brasília. Não vou condenar! E não porque eu ache que os sem-terra têm de apanhar. Eu só acho que eles têm de descobrir o regime democrático. Mas fiquem tranquilos. Cassetetes baixados sob ordem de petista são um verdadeiro poema humanista. Leiam o que informa Tânia Monteiro, no Estadão:

O Palácio do Planalto enfrentou mais uma manhã de protestos, desta vez promovidos pelos representantes de mais de 30 entidades ligadas ao campo, como Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), Via Campesina e Confederação dos Trabalhadores da Agricultura (Contag). Perto de sete mil trabalhadores rurais, de acordo com a Polícia Militar do Distrito Federal, que faziam passeata pela Esplanada tentaram invadir o Planalto e chegaram a derrubar as grades de proteção que foram colocadas para impedir a passagem dos manifestantes. Mais uma vez a tropa de choque da PM foi chamada e houve tumulto entre militares e trabalhadores, que chegaram a ser alvo de cassetetes, gás lacrimogêneo e spray de pimenta. Mas, segundo a PM, ninguém teria ficado ferido.

O tumulto começou por volta das 9h30, quando a presidente Dilma Rousseff não havia sequer chegado ao Planalto. A presença de manifestantes fez com que o comboio presidencial chegasse ao local pela vice-presidência e Dilma entrou no Palácio pelos fundos, por volta das 10h20. Sempre que protestos são realizados ali, como os da semana passada e da última terça-feira, quando a PF estava em frente ao Palácio, a presidente tem usado a entrada dos fundos para chegar e deixar o local.

Desta vez, no entanto, até a polícia de choque do Exército foi chamada. Apesar de estarem acompanhados de cachorros para conter os manifestantes, no entanto, os policiais não entraram em contato nem em confronto com os manifestantes. Ficaram recuados, na área externa do palácio. Um dos seguranças do Planalto avisou o comandante da tropa que havia uma determinação para que eles ficassem no local.

Normalmente essa guarda é feita apenas pelo Batalhão de Guarda Presidencial (BGP) ou pelo Regimento de Cavalaria de Guarda (RCGd). “O ministro mandou o choque ficar (no Palácio)”, disse o segurança ao comandante dos militares do Exército, retransmitindo a ordem do general José Elito, ministro-chefe do gabinete de Segurança Institucional (GSI), responsável pela segurança da presidente e do Planalto. Diante da possibilidade de novas manifestações ao longo desta quarta-feira, a polícia de choque permanece no alojamento do Palácio.

(…)
Por Reinaldo Azevedo

quarta-feira, 22 de agosto de 2012

Segunda Turma aplica princípio da insignificância em crime ambiental !!


A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, por maioria de votos, Habeas Corpus (HC nº 112.563) e absolveu um pescador de Santa Catarina que havia sido condenado por crime contra o meio ambiente (contra a fauna) por pescar durante o período de defeso, utilizando-se de rede de pesca fora das especificações do Ibama. Ele foi flagrado com 12 camarões. É a primeira vez que a Turma aplica o princípio da insignificância (ou bagatela) em crime ambiental. O pescador, que é assistido pela Defensoria Pública da União (DPU), havia sido condenado a um ano e dois meses de detenção com base no art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.605/98 (que dispõe sobre as sanções penais e administrativas impostas em caso de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente).

O relator do HC, Ministro Ricardo Lewandowski, que negou a concessão do habeas corpus, ficou vencido após a divergência aberta pelo ministro Cezar Peluso e seguida pelo Ministro Gilmar Mendes. Para o Ministro Lewandowski, embora o valor do bem (12 camarões) seja insignificante, o objetivo da Lei nº 9.605/98 é a proteção ao meio ambiente e a preservação das espécies. O relator acrescentou que não foi a primeira vez que o pescador agiu assim, embora não tenha sido enquadrado formalmente como reincidente no processo. “Esse dispositivo visa preservar a desova dos peixes e crustáceos, na época em que eles se reproduzem. Então se permite apenas certo tipo de instrumento para pesca, e não aquele que foi utilizado – uma rede de malha finíssima”, afirmou.

O Ministro Peluso divergiu do relator, aplicando o princípio da insignificância ao caso. Foi seguido pelo Ministro Gilmar Mendes, que fez rápidas considerações sobre o princípio da insignificância. “Precisamos desenvolver uma doutrina a propósito do princípio da insignificância, mas aqui parece evidente a desproporcionalidade. Esta pode ter sido talvez uma situação de típico crime famélico. É uma questão que desafia a Justiça Federal e também o Ministério Público. É preciso encontrar outros meios de reprimir condutas como a dos autos, em que não parece razoável que se imponha esse tipo de sanção penal”, concluiu.

O delito
A lei estabelece que comete crime contra a fauna aquele que “pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente” e também quem “pesca quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos”. O pescador foi flagrado com 12 camarões e uma rede de pesca fora das especificações da Portaria nº 84/02 do Ibama. Foi condenado a um ano e dois meses de detenção. A Defensoria Pública apelou da sentença, pedindo ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que aplicasse ao caso o princípio da insignificância (ou bagatela) por considerar que a pesca de uma dúzia de camarões, mesmo com rede inapropriada, era insuficiente para causar dano ao meio ambiente.

A 8ª Turma do TRF-4 reduziu a pena privativa de liberdade imposta e determinou a substituição por uma pena restritiva de direitos. Afirmou, entretanto, que as infrações penais ambientais não admitiam a aplicação do princípio da insignificância. A Defensoria recorreu então ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reafirmou a tese de que não se pode afastar a tipicidade de condutas em caso de crime ambiental. No HC ao Supremo, a Defensoria Pública reafirmou a tese favorável à aplicação do princípio da insignificância em crime ambiental. Alegou que foi mínima a ofensividade da conduta do pescador e reduzido o grau de reprovabilidade de seu comportamento.

“Considerando a atividade de pesca em período de defeso e a apreensão de uma única rede fora (parcialmente) dos padrões do Ibama, a reprovabilidade da conduta é tão pequena que punir o agente pescador de 12 camarões demonstra o exagero da atuação do Estado. Doze camarões não são suficientes para atingir o bem juridicamente tutelado. Isso porque é despropositada a afirmação de que a retirada de uma dúzia de camarões é suficiente para desestabilizar o ecossistema da região”, afirmou o defensor público no HC impetrado no STF.

Fonte: STF/DIALEX

terça-feira, 21 de agosto de 2012

Privatizações ontem e hoje

Em recentes debates confrontou-se a “privatização” petista com a tucana, a propósito dos leilões de concessões de aeroportos. Ficou evidente uma preocupante falta de entendimento sobre o que representam privatizações de empresas estatais, de um lado, e concessões de serviços públicos, de outro. Como diria o saudoso Tim Maia, “uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa”. Cabe, assim, uma reflexão mais ampla.

A ameaça de hiperinflação, o descontrole das contas públicas e a crise fiscal induziram o governo FHC a promover uma profunda reestruturação do setor público. Foram seguidas duas linhas de ação quanto à participação do Estado na economia, diante da falência do modelo estatal-desenvolvimentista. Na primeira, empresas estatais que desempenhavam atividades econômicas foram privatizadas, mediante a alienação total ou parcial de seus ativos, como por exemplo, a Vale, CSN, Cosipa e Embraer. Tratou-se, neste caso, de transferir, mediante ofertas em leilões públicos, a propriedade dessas empresas para o setor privado. Optou-se pela venda em bloco de ações, ao invés da venda mais disseminada no mercado, como ocorreu, por exemplo, na Grã Bretanha. Os vencedores foram grupos empresariais associados a fundos de pensão.

Por estarem voltadas para o mercado e por ele reguladas, não houve a necessidade de mecanismos institucionais para a sua regulação, exceto os bancos estaduais privatizados. Estas empresas tinham que ser competitivas e ganhar (ou garantir) o seu espaço no mercado. Portanto, o conceito de privatização aplicou-se à transferência de ativos de empresas, reguladas pelo mercado, e que perderam privilégios, proteções, subsídios ou cobertura de prejuízos com recursos do Tesouro. Malgrado os protestos na época, elas tornaram-se de fato competitivas e expandiram seus horizontes de mercado para uma escala mundial.

A segunda linha foi a das concessões dos serviços públicos. Muitas autarquias e empresas operadoras tiveram seu papel reduzido ou modificado, pela transferência das operações e investimentos para empresas ou consórcios concessionários privados. O mecanismo foi o de licitações que geraram contratos de concessões por prazos longos, em geral de 25 a 30 anos. Assim, com relação à denominação genérica de “privatizações”, não se pode confundir os casos de serviços públicos concedidos com os de atividades econômicas exercidas por empresas anteriormente estatais. Não cabe, também, avaliar os desempenhos e resultados das duas categorias por critérios análogos.

A necessidade de regular contratos de concessão e parceria para a prestação de serviços públicos introduziu um novo referencial na organização do Estado brasileiro, particularmente no Executivo. A criação das agências reguladoras obedeceu ao imperativo de uma nova realidade econômica, social e política resultante das concessões na prestação dos serviços públicos. Levou à diluição do papel – que prevaleceu por décadas – do setor público atuando na implantação de infraestruturas e na prestação exclusiva ou principal dos serviços públicos, quando entes estatais tornaram-se reguladores de si mesmos.

As agências reguladoras, todavia, só garantem equilíbrio e estabilidade no relacionamento entre as partes envolvidas (concedente, concessionário e usuários), na medida em que têm credibilidade e imagem pública de isenção. Tanto a subordinação das agências ao governo, tornando-a objeto de barganhas político-partidárias, quanto a sua captura por interesses privados, afetam o trinômio que sintetiza sua imagem perante a sociedade: independência, credibilidade e capacitação técnica. Este é o grande dilema da postura petista em relação às concessões. Elas são exatamente iguais às dos tucanos, mas querendo, envergonhadamente, parecer diferentes. O busílis da questão é justamente o da regulação. Se as agências reguladoras forem objeto de aparelhamento de cunho político-partidário e trazidas para a tradição patrimonialista do Estado, as concessões petistas abrirão um novo capítulo no enredo do que chamam de “privataria”.

Josef Barat é Sócio-Diretor da PLANAM-CONSULT, Planejamento, Assessoria e Monitoração de Projetos Ltda, foi Diretor da ANAC.

segunda-feira, 20 de agosto de 2012

Greve de servidores não deverá ter solução imediata, prevê Condsef !!


A semana vai ser de muitas discussões e mobilização dos 850 mil servidores públicos federais representados pela Confederação dos Servidores Públicos Federais (Condsef), em torno das reivindicações que fazem ao governo para acabar com a greve. O movimento ocorre de forma parcial em todos os estados e no Distrito Federal. Na avaliação do Presidente da entidade, Josemilton Costa, "o governo não deverá rever, pelo menos de imediato", o percentual de reajuste de 15,8%, parcelado até 2015.

Segundo Costa, até o dia 31 de agosto, data-limite para que o Executivo envie decreto ao Legislativo, com a previsão orçamentária da folha dos servidores para 2013, a categoria continuará pressionado o governo. Para segunda-feira (20.08), está marcada nova reunião dos servidores com o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sérgio Mendonça. Ele se encontrou com os grevistas na sexta-feira (17.08) e no sábado (18.08), mas, para a Condsef, "as conversas não resultaram em avanços".

O governo vem fazendo negociações em separado com algumas categorias. Na terça-feira (21.08) está prevista nova reunião é com servidores da Polícia Federal. Os delegados e peritos, que não fizeram greve, estão entre as categorias que receberam proposta de reajuste de 15,8%.

Para Josemilton Costa "não é possível a suspensão imediata da greve mesmo que o governo faça uma contraposta melhor, pois os resultados das reuniões têm que ser levados às bases nos estados e uma resposta só é possível em um espaço de três dias, depois que as assembleias tomam a decisão".

O presidente da Condsef destacou que os servidores não se satisfazem "apenas com o reajuste linear de vencimentos. Há também a reivindicação do reajuste de benefícios, como bônus para plano de saúde, alimentação e o auxilio que é pago para filhos do servidor até 5 anos de idade, congelado há vários anos". Eles querem, ainda, o desconto dos dias parados, invocando para isso o direito que têm "de fazer greve".

No conjunto das reivindicações que estão sendo feitas este ano, a Condsef também defende a derrubada do Decreto nº 7.777/12, que dá poderes ao Ministério da Fazenda de firmar convênios com as unidades da Federação para que auditores fiscais federais em greve possam ser substituídos por seus colegas dos fiscos estaduais. A suspensão do decreto já foi pedida ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Os servidores querem também que o governo continue negociando a equiparação das tabelas salariais de nível superior com a Lei nº 12.277/10, para que seja concedido o mesmo percentual de reajuste para os servidores de nível intermediário e auxiliar.

Fonte: Agência Brasil

sexta-feira, 17 de agosto de 2012

PT quer pôr seus tanques para cercar o STF. É o AI-13!!! Dizem que ministros precisam ser vigiados para não cometer atentados à democracia. E querem usar os advogados como massa de manobra de proposta fascistoide

Não lhes basta aparelhar a justiça! É pouco!Não lhes basta tentar desmoralizar ministros independentes do Supremo. É pouco!Não lhes basta transformar em réu o procurador-geral da República. É pouco!

Não lhes basta ter a seu serviço o JEG, fartamente financiado por estatais e por administrações petistas (incluindo a federal), para fazer circular injúrias, calúnias e difamações contra adversários. É pouco!Não lhes basta ter uma CPI que investiga adversários e protege amigos e aliados. É pouco! 

Agora os petistas pretendem, ainda que de uma forma oblíqua, cercar o prédio do STF com os tanques da desqualificação, do ataque gratuito, da intimidação.

Um tal “Departamento Jurídico” do PT decidiu fazer o que, até ontem, parecia impensável. Quer que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) crie uma comissão para acompanhar o julgamento do mensalão para impedir que os ministros — sim, aqueles do Supremo (8 de 11 nomeados por petistas) — “cometam atentados à democracia”. Trata-se de um absoluto despropósito!

O pretexto é corporativo, mas é evidente que a intenção é provocar uma reação da categoria contra o ministro Joaquim Barbosa, relator do processo do mensalão. Com efeito, acho que o ministro exagerou ao pedir que o STF cobrasse da OAB providências contra três advogados que arguiram a sua suspeição, acusando-o de parcialidade. Tanto exagerou que a proposta foi derrotada por 10 votos a 1. Tanto os advogados tinham o direito de dizer o que disseram como tem o ministro o direito de não gostar. Se isso resultará em providências legais, aí é outra história. Outros e um não foram bem-sucedidos em seus respectivos intentos, certo? Cadê “o atentado à democracia”???

A verdade, obviamente, está em outro lugar. Os ditos “advogados do PT” — e Rui Falcão vai dizer que não tem nada com isso, que é coisa do Departamento Jurídico do partido — estão descontentes é com o voto de Joaquim Barbosa, que consideram um “traidor” (falo em outro post como o seu antigo herói virou agora um vilão). Quem lidera a turma é um tal Marco Aurélio de Carvalho.

Esse rapaz tem problemas com o estado democrático e de direito. Há dias, ele anunciou a disposição de estudar medidas jurídicas para, ACREDITEM!, impedir o jornalismo (que os pterodáctilos chamam “mídia”) de usar a palavra “mensalão”. Ele também quer — mobilizado pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) — que o Ministério Público Federal retire do ar uma página do órgão destinada a jovens e crianças que explica o processo do mensalão. Nota: a página existe já há alguns anos e sempre trouxe informações sobre as ações mais importantes da Procuradoria-Geral da República. Quando elas se referiam a coisas feitas por seus adversários, os petistas nunca se incomodaram e até aplaudiram.

O petista — e Joaquim Barbosa já foi um herói para eles — agora põe em dúvida, como se houvesse algo a ser feito, a capacidade de Barbosa de ocupar a Presidência do STF, cargo que ele assume em novembro, por dois anos. Diz Marco Aurélio (o do PT, não o do Supremo) à Folha: “Esse é um prenúncio de como será Joaquim Barbosa na presidência do STF e nos traz a compreensão de que ele ainda não se despiu do papel de procurador. Ele precisa vestir a toga de ministro do Supremo”. Huuummm…

“Vestir a toga”, entenda-se, significa não dizer coisas consideradas inconvenientes para o partido. Lula já tentou chantagear Gilmar Mendes; uma ação coordenada busca impedir o voto de Cezar Peluso; Luiz Marinho — prefeito de São Bernardo — já disse que Dias Toffoli “não tem o direito de não participar do julgamento”, evidenciando que ele não tem escolha; sugere que o outro não é dono nem do próprio voto. Como se diz no interior, “Toffoli se casa com quem quisé desde que seja com o Zé!!!”. Como seria um escândalo — não que seja impossível — contestar o conteúdo do voto do relator, os petistas buscam, então, uma saída corporativista, intentando jogar os advogados contra um ministro do Supremo. Até parece que os defensores todos foram apenas lhanos e respeitosos com o procurador-geral, por exemplo. Nada que a democracia não suporte, é bom deixar claro.

Também essa iniciativa, a exemplo das outras duas, revela uma concepção fascistoide de democracia — e, pois, democracia não é.

É claro que alguns responsáveis indiretos por tamanha ousadia autoritária estão dentro do próprio Supremo. E têm nome: Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio de Mello. As intervenções desses dois têm servido de munição para que chicaneiros tratem o Supremo como tribunal de exceção. Algumas falas de Celso de Mello, lamento!, também não têm ajudado muito.

O Brasil não é a Venezuela (porque não deixamos, não porque eles não queriam). Na impossibilidade de milícias armadas constrangerem os órgãos do estado, busca-se a mobilização de milicianos virtuais para destroçar a reputação de desafetos. Posso entender os motivos. A parte inicial do voto do relator é, dizer o quê?, devastadora para os que pretendem sustentar que, afinal, nada de mau se fez no que ficou conhecido como “mensalão” (ver post específico a respeito).

É a transparência que está fazendo mal ao fígado dos petistas, aquela de que tanto eles diziam gostar quando estavam na oposição. Do tal Marco Aurélio (refiro-me àquele que é petista com carteirinha), não poderia esperar nada diferente. Afinal, esse rapaz quer tirar do ar uma página do Ministério Público Federal e impor censura à imprensa, impedindo-a de empregar a palavra “mensalão”. Por que ele não proporia, então, cercar o STF com os tanques da desqualificação?
Por Reinaldo Azevedo

Enquanto houver Democracia, o Judiciário é a esperança

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